DOE 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº158  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2022
LEGAL: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 015/2021 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG do Mato Grosso, o edital do Pregão 
Eletrônico SEPLAG/MT nº 013/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o Parecer ASJUR/ADAGRI nº 148/2022 e o Processo Viproc nº 03532496/2022 FORO: 
Fica eleito o foro de Fortaleza/Ceará, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste Contrato. VIGÊNCIA: 
12 meses, contados da assinatura deste Termo. Fica ressalvado o período de garantia dos bens, que, conforme cláusula décima primeira (item 11.1), não 
poderá ser menor que 5 anos, com base nos termos da legislação pertinente, bem como o prazo de assistência técnica do equipamento. VALOR GLOBAL: 
R$ 241.160,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e sessenta reais) pagos em em até 30 (trinta) dias, mediante ordem bancária a ser depositada em conta 
corrente da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada 
pelo Fiscal da Contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.11434.03.44905200.1.00.00.0.40-317978. DATA DA ASSINATURA: 20 
de julho de 2022 SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI e MARCOS RICARDO COSTI – PRESIDENTE 
DA EMPRESA LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº063/2022 - O DIRETOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, respondendo, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de participarem do 3º Seminário Nacional de Estatais, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aéreas de acordo com o artigo 3º; 
alínea , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 29 de julho de 2022.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº063/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Roberta Rocha Rodrigues 
Cardoso - 00007288
Gerente
III
21 a 25 de 
agosto de 2022
fortaleza - Foz do 
Iguaçu - Fortaleza
4,5
R$ 189,25
R$ 255,48
R$ 1.107,10
R$ 189,25
R$ 6.730,84
R$ 8.027,19
Thiago Barreto Rosa 
Gadelha - 00007412
Assessor
III
21 a 25 de 
agosto de 2022
fortaleza - Foz do 
Iguaçu - Fortaleza
4,5
R$ 189,25
R$ 255,48
R$ 1.107,10
R$ 189,25
R$ 6.730,84
R$ 8.027,19
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT 
S/A. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de administração e gerenciamento informatizado de fornecimento 
contínuo e ininterrupto de combustíveis, em rede de postos credenciados em todo o território nacional, para veículos automotores e equipamentos inte-
grantes da frota da ADECE, com utilização de cartão magnético. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARP nº 09/2022 – Pregão Eletrônico DGL/SEPLAD/
SRP nº 024/2021, oriunda da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2021, Processo 
nº 2020/111231, UASG nº 927843 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e 
Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 188.074,90 
(cento e oitenta e oito mil, setenta e quatro reais e noventa centavos) pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos prórprios da 
ADECE.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, 
Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, respondendo e Lucas Duarte Pithan- Procurador da Contratada, Luciano 
Rodrigo Weiand- Procurador da Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 16/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 39.380,00; PROCESSO Nº: 07198558 / 2022 ADECE; OBJETO: 
contratação direta da empresa Aranda Eventos e Congressos LTDA, CNPJ: 03.598.920/0001-41; JUSTIFICATIVA: participação da ADECE no ´´THE 
SMARTER E SOUTH AMÉRICA 2022´´ , que ocorrerá nos dias 23 à 25 de agosto de 2022, no Expor Center Norte, São Paulo/SP; VALOR GLOBAL: R$ 
39.380,00 ( Trinta e nove mil trezentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparo 
no art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016; CONTRATADA: ARANDA EVENTOS E CONGRESSOS LTDA, CNPJ: 03.598.920/0001-41; DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 28 de julho de 2022 Francisco José Rabelo do Amaral Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº04/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT 
S/A. OBJETO: A partir de 22 de julho de 2022, com fundamento no Processo nº 06440452/2022 parte integrante deste, fica RESCINDIDO o Contrato 
nº08/2022 firmado entre as partes acima qualificadas, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de abaste-
cimento, para atender as necessidades da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06440452/2022 e na Lei Federal n° 13.303/2016. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 22 de julho de 2022. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente daADECE, 
Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, respondendo e Lucas Duarte Pithan- Procurador da Contratada, Luciano 
Rodrigo Weiand- Procurador da Contratada. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, 29 de julho de 2022.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 06074421/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº03/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO N° 03/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A– ADECE E O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE.; II - OBJETO: 
constitui objeto deste termo, alterar a cláusula terceira do Convênio n°03/2021, prorrogando o prazo de vigência do mesmo por mais 3 (três) meses;; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio original, que não colidirem com 
os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam;; V - DATA E ASSINANTES: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor Presidente 
da ADECE, Ricardo Pereira Sales - Diretor de Suporte à Negócios da ADECE, Joaquim Cartaxo Filho - Diretor-Superintendente do SEBRAE, Alci Porto 
Gurgel Junior- Diretor Técnico do SEBRAE/CE .
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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