DOE 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº158  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2022
ATO DECLARATÓRIO Nº024/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circuns-
crição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, não atendendo a convocação feita pelo 
Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0021/2022 (publicado no D.O.E. de 19 de julho de 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.601425-5
D & A CALÇADOS LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 29 de julho de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1832/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RESPONDENDO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-
-DETRAN, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER 
aos SERVIDORES constantes da Portaria nº1663/2022, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE 
na cidade de Morada Nova, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade 
com os turnos trabalhados no período de 28/06/2022 a 29/06/2022, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 
33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Carlos Roberto Bruno Teixeira Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1832/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
DANILO DA COSTA GUIMARAES
Coordenador
60,00
90,00
4
2
420,00
EVALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
Coordenador
60,00
90,00
4
2
420,00
FABIANO DIAS DA SILVA
Coordenador
60,00
90,00
4
2
420,00
FRANCISCO LUCI RODRIGUES FILHO
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
HENRIQUE CORREIA LIMA FORTE FERNANDES
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
JANDERSON ALVES DE SANTIAGO
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
JOSE OSVALDO BARBOSA LIMA
Presidente
80,00
120,00
4
2
560,00
LUCAS LOPES DOS SANTOS MARTINS
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
TOTAL
R$ 3.260,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1833/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RESPONDENDO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-
-DETRAN, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER 
aos SERVIDORES constantes da Portaria nº1772/2022, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE 
na cidade de Juazeiro do Norte, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade 
com os turnos trabalhados no período de 08/07/2022 a 11/07/2022, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 
33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Carlos Roberto Bruno Teixeira Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1833/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALEXSON CALDAS BEZERRA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
ANA PAULA SOARES DE LIMA
Coordenador
60,00
90,00
0
6
540,00
ANTONIO ILDEFONSO DE MORAIS
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
ANTONIO SIRLANDIO DE ARAUJO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
CICERO DIONES FERREIRA DE CARVALHO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
CICERO MARCIEL MARTINS
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
CLERSON ESTIMA LODONIO RAMALHO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
EVERTON GONCALVES DA SILVA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
FAGNER DE FRANCA CRUZ
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
FRANCISCA CAMILLE MARTINS ARAUJO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
FRANCISCO ALISSON MACHADO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
FRANCISCO NEUDIVAR FRANCELINO RIBEIRO
Coordenador
60,00
90,00
0
6
540,00
FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
GERALDO MILITAO DA SILVA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
HERMESSON SILVA ALVES DO NASCIMENTO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
IVINA ROMÉLIA ALVES DOS ANJOS
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
JOAO GONÇALVES DE ALENCAR
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
JOSE FERNANDES MAIA
Presidente
80,00
120,00
0
6
720,00
JOSE ONELIO DE OLIVEIRA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
MARCOS ANDRE MARQUES PIMENTEL
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
MICHEL DOS SANTOS PAULA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
NATALIA JESSICA LOBO MASCARENHAS
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
OTACILIO BELEM GOMES
Coordenador
60,00
90,00
0
6
540,00
ROMONELLYS DA SILVA FERREIRA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
ZEDEQUIO SARAIVA QUEIROZ FILHO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
TOTAL
R$ 12.900,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1849/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- 
DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código Brasileiro de Trânsito-CTB/
Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão 
física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão