DOE 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº158  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2022
TADA, neste ato representada pelo Sr. EVARISTO MADEIRA BARROS JÚNIOR, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional 
- LPN Nº 20210016/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre 
o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações 
subsequentes e do Processo nº 05290015/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº058/2021, o 
qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 60 (sessenta) dias, com início no dia 04 de agosto de 2022 e término em 02 de outubro de 
2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 27 de julho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS e Evaristo Madeira Barros Júnior - CONSÓRCIO DUPLO M/BWS (Líder Duplo M Construtora LTDA.). SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4° ADITIVO AO CONTRATO N°061/2020 IG N°1180538
PROCESSO N°03434877/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa FORTEKS ENGENHARIA 
E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240 – Cidade dos 
Funcionários – Fortaleza/CE – CEP: 60.823-100, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN nº 20190008/SPS/CCC – Lote II, 
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o 
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 03434877/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no 
prazo de execução e vigência do Contrato nº061/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL – CEI II, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA -DISTRITO DE BANDEIRA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da 
obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 11 de junho de 2022 e término no dia 08 de setembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 18 de agosto de 2022 e término no dia 13 de fevereiro de 
2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 27 de julho de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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6° ADITIVO AO CONTRATO N°066/2020
PROCESSO N°05824702/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº 1320 – São João do Tauape – Forta-
leza/CE - CEP: 60.130-301, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190016/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 05874092/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução ao 
Contrato nº066/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CREAS NO MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, 
com início no dia 14 de junho de 2022 e término no dia 11 de setembro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de julho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ALYSSON ALVES FREITAS - ALVES FREITAS 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 073/2022 IG N°1181056
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob nº 03.506.307/0001-57, com sede à Rua Machado de Assis, n° 50, Edif. 2, 
Santa Lucia, Campo Bom/RS, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Lucas Duarte Pithan, e o Sr. Luciano Rodrigo Weiand. 
OBJETO: O presente Contrato tem como objeto o Registro de Preços para contratação futura de empresa especializada na prestação dos serviços de 
administração e gerenciamento informatizado de fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis e Agente Redutor Líquido Automotivo (Arla 32), em 
rede de postos credenciados em todo o território nacional para veículos automotores e equipamentos integrantes da frota da Administração Pública do Poder 
Executivo do Estado do Ceará, com utilização de cartão magnético, PELO MENOR PREÇO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste instrumento, para os órgãos e entidades do Governo do Estado Ceará . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acordam e ajustam firmar o presente contrato, 
em conformidade com o Pregão Eletrônico Nº. 024/2021 e com o processo administrativo n° 05338417/2022, e a legislação vigente, especialmente com as 
Leis nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Os contratos oriundos da Ata de Registro de Preços terão vigência de 12 (doze) meses, 
contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados, após a verificação da real necessidade e vantagens para a Administração, conforme art. 
57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 2.172.058,65 (dois milhões e cento e setenta e dois mil e cinquenta e oito e sessenta e cinco). pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.12.363.442.20612.03.339039.10000.0 47100001.08.244.123.10950.03.339039.10000.0 47200002.08.241.
122.11038.03.339039.11000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339039.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339039.10000.0 47200002.08.244.122.20
529.03.339039.10000.0 47100009.14.422.131.20626.03.339039.10000.0 47100010.14.301.132.10922.03.339039.10000.0 47100003.11.334.361.20613.03.
339039.10000.0 47100003.11.334.361.20613.03.339039.30000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
29 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Lucas 
Duarte Pithan - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A e Luciano Rodrigo Weiand TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº021/2022.
ESTABELECE PARÂMETROS DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO A LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, 
TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAL, PANSEXUAL E OUTROS GRUPOS 
DE VARIAÇÕES (LGBTQIAP+) NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO CEARÁ.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e 
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, incisos III, XLI, XLVII, XLVIII e XLIX; CONSIDERANDO a Declaração 
Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a Convenção contra a Tortura e Outras 
Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, as 
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok), e todos