DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
146 - Processo nº: 12448.732088/2013-85 - Recorrente: SANTANA ELENA DE AZEVEDO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 12448.724969/2017-56 - Recorrente: LUIZ DA MOTTA VEIGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11610.721925/2012-78 - Recorrente: PAULO BERTARELLO NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11522.720511/2016-44 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO EVELIN
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11080.722458/2011-58 - Recorrente: LUIS GENARO LADERECHE
FIGOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11020.721662/2011-66 - Recorrente: DARCI RAMAO OLIVESKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10875.721068/2011-51 - Recorrente: KOITI TAKEUSHI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10845.721609/2012-80 - Recorrente: RICARDO TAVARES SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10830.723340/2011-54 - Recorrente: REGINA FATIMA ALVES CO R R EA
IGLESIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10805.721431/2013-24 - Recorrente: ELVIRA MARIANO BUENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10768.008386/2008-45 - Recorrente: CLAUDIA DE SOUZA GOMES
FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10730.720445/2017-75 - Recorrente: AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE
MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10725.720534/2012-86 - Recorrente: SCYLA MARIA MARTINS DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10580.731258/2010-10 - Recorrente: ALBERTO RODOLFO PEREIRA
METTIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10580.721504/2017-93 - Recorrente: IONE PINTO LOPES DE
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10530.725916/2014-45 - Recorrente: ISRAELITA GONCALVES DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10530.721951/2013-12 - Recorrente: ISRAELITA GONCALVES DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10510.722181/2017-89 - Recorrente: SANDRA MARIA DA MOTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10510.722078/2017-39 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOUZA
PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10510.000585/2010-41 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOUZA
PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10480.734456/2012-17 - Recorrente: CARLOS ANDRE FERREIRA
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10480.734455/2012-72 - Recorrente: CARLOS ANDRE FERREIRA
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10480.728014/2015-84 - Recorrente: TANIA CURSINO DE MENEZ ES
COUCEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10380.731749/2012-71 - Recorrente: KECYA RAISSA BARROS LUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10320.721635/2013-16 - Recorrente: JORGE LUIS FERNANDES
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10280.722078/2018-71 - Recorrente: JORGE LUIZ DE MENEZES
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10166.726949/2014-16 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10166.725736/2014-69 - Recorrente: EDUARDO AGASSI PINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 18404.720160/2013-14 - Recorrente: FATIMA MIRANDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 16151.000206/2009-92 - Recorrente: EVELI EUGENIO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 15553.720533/2015-17 - Recorrente: RENATA JASBICK SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 15553.720532/2015-72 - Recorrente: RENATA JASBICK SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
178 - Processo nº: 15471.720124/2015-21 - Recorrente: RODRIGO LOPES XAVIER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13896.000402/2009-65 - Recorrente: MARIA CAROLINA LOPES DE
OLIVEIRA CIRNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13891.720360/2013-17 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DO PINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13886.720276/2014-45 - Recorrente: JOSE RENATO DE SIQUEIRA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13884.721223/2016-23 - Recorrente: FLAVIA CAMARGO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13884.720244/2013-89 - Recorrente: EDNA MARIA NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13851.721663/2015-87 - Recorrente: ERIC OSORIO GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 19647.015258/2009-80 - Recorrente: HERBERT PETER CEGIEL KOW S K I
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 18239.009117/2008-96 - Recorrente: HELENA LUCIA ORRICO
LUCIANO SANDRIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 18239.005343/2009-89 - Recorrente: DIANA REBELO DE AZAMB U JA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 18239.005342/2009-34 - Recorrente: DIANA REBELO DE AZAMB U JA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 16587.000117/2010-60 - Recorrente: GEORGE SILVA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 16587.000116/2010-15 - Recorrente: GEORGE SILVA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 15504.731206/2013-12 - Recorrente: JOAO BOSCO CARVALHO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 15471.004497/2008-21 - Recorrente: ELIANE DE ALMEIDA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 15471.000093/2008-69 - Recorrente: EUZEBIO FERREIRA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 15465.000670/2009-82 - Recorrente: ERNESTO CARVALHO DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 15455.000241/2010-68 - Recorrente: EMILIA SCHETTINO TRAV AG L I A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 13884.600414/2011-48 - Recorrente: EGLI FATIMA SANTO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 13884.001896/2010-78 - Recorrente: EGLI FATIMA SANTO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 13857.000160/2009-76 - Recorrente: SIDNEY ALEXANDRE TERENCE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 13837.720186/2013-59 - Recorrente: MAURICIO VIEIRA MOURA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 13837.000168/2011-95 - Recorrente: PATRICIA CONCEICAO PIRES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 13795.000291/2008-44 - Recorrente: MARCIA ESTEFANIA NUN ES
MARQUES LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 13787.720021/2011-58 - Recorrente: VALERIA AGNESE LANNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 13748.720069/2012-11 - Recorrente: EVANDRO SANTOS DA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 13748.720068/2012-69 - Recorrente: EVANDRO SANTOS DA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 13706.010184/2008-86 - Recorrente: CLAUDIA HELENA TELLES
FAIRON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 13706.009549/2008-20 - Recorrente: MARINA SILVA CARELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13706.007095/2008-52 - Recorrente: CELSO CAMARA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13706.006822/2008-64 - Recorrente: CELSO CAMARA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13423.000061/2008-11 - Recorrente: CLOVIS LEMOS FARIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13161.720077/2012-41 - Recorrente: PEDRO RAUBER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13005.721666/2012-49 - Recorrente: JOSE HENRIQUE MAYER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11080.728475/2012-80
- Recorrente: AUGUSTO FRANCISCO
BASEGGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11080.724376/2011-48 - Recorrente: INEZ IEDA PICCININ FR A N CO I S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10886.001703/2010-71 - Recorrente: MARIA DE LOURDES MACEDO
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10882.723175/2011-25 - Recorrente: SIRLENE APARECIDA AARAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10882.001742/2010-16 - Recorrente: ELIZABETH BEZERRA BALTOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10850.720400/2013-19 - Recorrente: MARIA ARISTEIA MICHELINI
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10840.721308/2011-15 - Recorrente: REGINA CELIA OTERO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10840.720415/2010-45 - Recorrente: MARIA IZILDA TAVARES PINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10735.001736/2010-44 - Recorrente: THEREZA MEIRELLES GASPAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10735.001735/2010-08 - Recorrente: THEREZA MEIRELLES GASPAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10730.724145/2011-70 - Recorrente: ANDREA PIRES DE MELLO DE
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10730.723039/2011-79 - Recorrente: CARLOS JOSE BAPTISTA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10730.013688/2009-43 - Recorrente: TELMA PORTUGAL SERRAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10725.003279/2008-27 - Recorrente: GUILHERME GOMES CORTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 -
Processo nº: 10665.722913/2012-62
- Recorrente:
ROSANGELA APARECIDA
CARVALHO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10660.723650/2011-78 - Recorrente: DILCY GUIMARAES DE PAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10660.720824/2012-21 - Recorrente: DILCY GUIMARAES DE PAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10410.722197/2011-24 - Recorrente: LUIZ ROCHA TOLEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10120.725151/2012-11 - Recorrente: ESTANISLAU DE ARAUJO JORGE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 13831.000276/2009-01 - Recorrente: CASSIA REGINA GOMES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 13831.000275/2009-59 - Recorrente: CASSIA REGINA GOMES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 13831.000274/2009-12 - Recorrente: CASSIA REGINA GOMES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo
nº: 13794.000207/2009-83 - Recorrente: ANA
HUBER ABREU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo
nº: 13794.000205/2009-94 - Recorrente: ANA
HUBER ABREU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo
nº: 13794.000204/2009-40 - Recorrente: ANA
HUBER ABREU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 13766.001264/2008-36 - Recorrente: RICARDO NOGUEIRA CAMPOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 13749.001609/2008-60 - Recorrente: ANTONIO LUIS SILVA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 13749.001090/2008-10 - Recorrente: MIGUEL LUIZ DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 13749.001089/2008-95 - Recorrente: MIGUEL LUIZ DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 13839.000377/2010-38 - Recorrente: MILTON DE CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 13837.000462/2010-16 - Recorrente: JOAO ANTONIO BRAGION e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 13820.000545/2010-94 - Recorrente: JULIO CESAR VILLA MOREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 13706.009446/2008-60 - Recorrente: LEILA CHALFOUN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 13706.006944/2008-51 - Recorrente: RONALDO PRADO SANTIAGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 13706.003661/2008-57 - Recorrente: LUCIA MARIA BANDEIRA DE
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 13706.000858/2008-34 - Recorrente: LUIZ LACERDA DA FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 13678.720085/2012-77 - Recorrente: NIOBE PIRES MAIA CARMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 13678.720084/2012-22 - Recorrente: MARIA GORETI PIRES MAIA
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 13634.720135/2011-41 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ALVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 13634.720086/2011-47 - Recorrente: SERGIO EMILIO ALVARENGA
ROMIE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 13558.000759/2009-84 - Recorrente: LAFAYETE LOPES DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 13555.000247/2009-48 - Recorrente: LAURIANO ALVES DE ALM E I DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 13118.000256/2009-98 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 12326.004025/2009-35 - Recorrente: SONIA BREVES CAVALCANTI
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 11618.001644/2007-68 - Recorrente: ALDROVANDO GRISI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11610.000664/2010-97 - Recorrente: ANA MARIA MORELLI FERRAZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11080.735330/2012-35 - Recorrente: ANAMARIA ENNES FORTU N AT O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11080.733525/2011-60 - Recorrente: ERICSON SFREDDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11080.733294/2011-94 - Recorrente: ELIZABETH PEREIRA HAAG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11080.728014/2012-15 - Recorrente: GLECY DA CUNHA ARPINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL