DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e
Portaria RFB n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos
arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta
do processo no processo n° 13031.002400/2022-58, declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S
A inscrita no CNPJ n° 05.537.083/0001-76 , para operar no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da
Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado A pelo ADE
DRF SOROCABA nº 427 de 09/12/2021-DOU de 14/12/2021 que aprovou o projeto de
projeto Reforços na Subestação Curral do Piauí II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.331,
de 13 de outubro de 2020),aprovado pela Portaria MME nº 906, de 06/09/2021 ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica
SIMOES TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA SA,inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
31.326.865/0001-76 com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.
. NOME DA PESSOA JURIDICA
VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S A
. N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
05.537.083/0001-76
. NOME DO PROJETO
Reforços na Subestação Curral do Piauí II (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.331, de 13/10/ 2020)
. N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO
Portaria MME nº 906, de 06/09/2021 - DOU 06/01/2022
. N° ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO
ADE DRF SOROCABA nº 427 de 09/12/2021-DOU de 14/12/2021
. SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO
ENERGIA
. PRAZO ESTIMADO DA OBRA PORTARIA MME
De 13/10/2020 a 19/12/2022.
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 1º DE JULHO DE 2022
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO
DE EMBALAGENS, PRODUTOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. FORNECIMENTO DE
VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a
apropriação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na
modalidade aquisição de insumos, vinculados a dispêndios da pessoa jurídica referentes à
aquisição de vales-transporte fornecidos a seus funcionários que trabalham em seu
processo de produção de bens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE
28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº
10.637, de 2002, art. 3º, II; Decreto nº 95.247, de 1987; Parecer Normativo Cosit/RFB nº
5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO
DE EMBALAGENS, PRODUTOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. FORNECIMENTO DE
VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a
apropriação dos créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de
insumos, vinculados a dispêndios da pessoa jurídica referentes à aquisição de vales-
transporte fornecidos a seus funcionários que trabalham em seu processo de produção de
bens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE
28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº
10.833, de 2003, art. 3º, II; Decreto nº 95.247, de 1987; Parecer Normativo Cosit/RFB nº
5, de 2018.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 1º DE JULHO DE 2022
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.
I M P O S S I B I L I DA D E .
Dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos
créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade 'aquisição
de insumos', prevista na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, uma vez que a locação de bens
móveis não se confunde com a prestação de serviços, e, por essa razão, os referidos
dispêndios não se enquadram na hipótese prevista no mencionado dispositivo legal.
Dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos
créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep previstos na Lei nº
10.637, de 2002, art. 3º, IV, uma vez que o referido dispositivo legal contempla
unicamente dispêndios com locação de prédios, máquinas e equipamentos, entre os quais
não se inserem os veículos para os fins colimados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218,
DE 26 DE JUNHO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE
2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º, I, "a"; Lei nº 10.637,
de 2002, art. 2º, § 1º, III, e art. 3º, II e IV; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, III, art. 3º,
caput, VI, e §§ 1º, III, e 14, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 3º, II, art. 8º,
§§ 3º e 9º, art. 15, IV e V, art. 17, § 7º, e art. 38; Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, §§ 7º
e 10; Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 62, §
2º, III; Decreto nº 6.582, de 2008, arts. 1º, 2º e 2º-A; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 48,
II, art. 54, XIII, art. 135; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II; IN SRF nº 635, de 2006,
art. 23, I, "e", e III, "b", e art. 24, § 1º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.
I M P O S S I B I L I DA D E .
Dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos
créditos da não cumulatividade da Cofins na modalidade 'aquisição de insumos', prevista
na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, uma vez que a locação de bens móveis não se
confunde com a prestação de serviços, e, por essa razão, os referidos dispêndios não se
enquadram na hipótese prevista no mencionado dispositivo legal.
Dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos
créditos da não cumulatividade da Cofins previstos na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV,
uma vez que o referido dispositivo legal contempla unicamente dispêndios com locação de
prédios, máquinas e equipamentos, entre os quais não se inserem os veículos para os fins
colimados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218,
DE 26 DE JUNHO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE
2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º, I, "a"; Lei nº 10.833,
de 2003, art. 2º, § 1º, III, art. 3º, II e IV; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 3º, II, art. 8º,
§§ 3º e 9º, art. 15, IV e V, art. 17, § 7º, e art. 38; Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, §§ 7º
e 10; Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 62, §
2º, III; Decreto nº 6.582, de 2008, arts. 1º, 2º e 2º-A; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 48,
II, art. 54, XIII, art. 135; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II; IN SRF nº 635, de 2006,
art. 23, I, "e", e III, "b", e art. 24, § 1º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 36, DE 25 DE JULHO DE 2022
Alfandega até 17/08/2022 o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições regimentais e com a competência definida no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e
considerando o que consta do processo nº 11128.006165/2009-11, declara:
Art. 1º. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 17/08/2022, os 56 (cinquenta
e seis) Tanques identificados sob os n°s 01, 02 e 07 a 60 com capacidade de armazenagem
nominal total de 37.220 m³ equivalentes a 49.312 t, implantados no Terminal de Líquidos
a Granel, de uso público, administrado pela empresa CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA ,
inscrita no CNPJ sob o n° 33.010.786/0071-90, situada na Avenida Governador Mário Covas
Júnior, 68 - Bacia do Macuco - município de Santos/SP, em área contígua ao Porto
Organizado de Santos e a ele interligados por meio de dutos instalados na servidão de
passagem constituída na área de 434 m² compreendida entre os Armazéns 29 e 30 nos
termos do Contrato de Passagem DIPRE-DINEG/16.2022,
e que se destinam à
movimentação e armazenagem de granéis líquidos (sucos cítricos) de produção própria e
de terceiros.
Art. 2º. Os 56 Tanques ficam credenciados, a título precário, para operar o
Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na importação de sucos cítricos próprios e de
terceiros, na atividade de armazenagem, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Instrução
Normativa SRF nº 241/2002, c/c a alínea "b" do inciso I e parágrafo 1º do art. 5º da
Instrução Normativa SRF nº 106/2000.
Art. 3º. Os Tanques ora alfandegados estão sob a jurisdição da Alfândega do
Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao
controle fiscal.
Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/1975 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 5º. Fica mantido o código nº 8.93.22.20-7, na tabela SISCOMEX.
Art. 6º. As coordenadas geográficas são: -23.966944 e -46.304722.
Art. 7º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 19/07/2022.
JOSÉ ROBERTO MAZARIN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe
sobre 
o
Registro
de 
Ajudantes
de
Despachante Aduaneiro.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§
1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II,
da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n°
23/2021, declara:
1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes
inscrições:
. CPF
NOME
P R O C ES S O
. 334.148.128-19
DIEGO DE SOUZA ANTUNES
15771.720666/2022-48
. 409.277.448-64
CHRYSTIAN DA SILVA DE SOUSA
15771.720603/2022-91
. 512.593.018-00
DANIEL SANTOS GOMES FERREIRA
15771.720667/2022-92
. 337.021.118-16
RAFAEL FONSECA BUENO
15771.720700/2022-84
2. Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório
Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital,
no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema
CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações
posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".
3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 16, DE 25 DE JULHO DE 2022
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer
procedimento simplificado
de
embarque
mediante
transbordo
e despacho
aduaneiro
de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e
364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos
autos do processo n.º 13032.089.292/2022-18, declara:
Art. 1º - Fica a empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 02.461.767/0001-43, situada na Av. República do Chile, nº 500, 19º, 20º e 21º
andares, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo bruto em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do
estado de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da
Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada nas coordenadas
abaixo elencadas.
Prestadora de serviço FENDERCARE SERVIÇOS MARINHOS DO BRASIL LTDA.,
CNPJ 22.617.011/0001-58 nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a
saber:
Ponto A: Lat. 25,35000º S; Long. 46,43334º W
Ponto B: Lat. 25,46676º S; Long. 46,64792º W
Ponto C: Lat. 25,90000º S; Long. 47,00000° W

                            

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