DOU 04/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 147, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 915/AJUR-GABAER, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, letra "f", da
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, em cumprimento à decisão judicial, ratificada no Parecer de Força Executória nº
00018/2022/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 2 de fevereiro de 2022, expedido pela
Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, o que consta do Processo nº 5001648-
63.2018.4.03.6115 e conforme Ofício n° 121/AJUR/3301, de 5 de julho de 2022, da Diretoria de
Ensino da Aeronáutica, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 852/AJUR-GABAER, de 15 de julho de 2022, que
declarou Aspirante a Oficial Aviador, a contar de 5 de dezembro de 2018, o Cadete ALEXANDRE
BITENCOURT SOARES (Nr Ord 6481086), publicada no Diário Oficial da União nº 140, seção 2,
de 26 de julho de 2022.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
PORTARIA GABAER Nº 919/GC1, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o previsto no Decreto nº
8.654, de 28 de janeiro de 2016, no Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, e no Decreto
nº 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve:
NOMEAR, por necessidade do serviço, o Coronel Aviador RICARDO VARGAS DE
CARVALHO ESPÓSITO (Nr Ord 2939436/CIAER) para o cargo de Adido Aeronáutico, junto à
Embaixada do Brasil no Uruguai, de acordo com as datas abaixo relacionadas:
I - 8 de dezembro de 2022 - autorização para ausentar-se do país;
II - 7 de janeiro de 2023 - início da instalação;
III - 17 de janeiro de 2023 - início do recebimento da carga e encargos;
IV - 26 de janeiro de 2023 - assunção do cargo;
V - 26 de janeiro de 2025 - passagem do cargo; e
VI - 24 de fevereiro de 2025 - término do trânsito.
A missão é considerada permanente, de natureza diplomática, com dependentes e
período máximo de retribuição no exterior de 810 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de
outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado
o disposto no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, na ICA 35-8, de 20 de dezembro de
2018, na ICA 36-7, de 8 de novembro de 2018, e no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020.
Em consequência:
EXONERAR, ex officio, o Coronel Aviador ALEXANDRE AVELLAR LEAL (Nr Ord
2401118) do cargo de Adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil no Uruguai, a partir de
26 de janeiro de 2023.
TEN BRIG AR CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 146, de 03 de agosto de 2022, Seção 2, Página 6, com
incorreção no original.
COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA Nº 26-CML, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida
pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
I - EXONERAR, ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 018651923-7)
ÉVERTON DUARTE, Prec-CP: 96 1736578, do Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-
MG), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art 11º, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 013384552-9) PAULO CÉSAR
CUNHA FREIRE, Prec-CP: 96 1869213, do Comando no Comando Militar do Leste (Rio de
Janeiro-RJ), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art
11º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 011694163-4) KARLAN MADURO
DE MESQUITA, Prec-CP: 96 1873611, do Comando no Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro-
RJ), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art 11º, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 010551603-3) DARCI ALVES DE
SOUZA FILHO, Prec-CP: 96 1817683, do Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ),
a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art 11º, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 010460733-8) SALUSTIANO
PEREIRA DE SOUZA, Prec-CP: 96 1795152, do 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado - Escola
(Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II,
do art 11º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo;
ex-offício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018392413-3)
RICARDO LÚCIO DUTRA GODOI, Prec-CP: 96 1751932, da Prefeitura Militar da Zonal Sul (Rio de
Janeiro-RJ), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art
11º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo;
ex-offício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019322713-9) DIONE
BRAGANÇA MACHADO, Prec-CP: 96 1824622, da Base de Administração e Apoio/1ª Região
Militar (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do art 11º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa
por Tempo Certo;
ex-offício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018796923-3) FÁ B I O
GONÇALVES DA SILVA, Prec-CP: 96 1822782, do Comando no Comando Militar do Leste (Rio de
Janeiro-RJ), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art
11º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo; e
ex-offício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018798013-1)
ALEXANDRE DA SILVA DIAS, Prec-CP: 96 1851815, no 57º Batalhão de Infantaria Motorizado -
Escola (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de setembro de 2022, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do art 11º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa
por Tempo Certo.
II - NOMEAR,
o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 018651923-7) ÉVERTON DUARTE, Prec-CP:
96 1736578, no Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), para Prestador de Tarefa
por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico de assessor do Comandante da 4ª
Região Militar e continuidade da implantação do Sistema de Excelência Gerencial no âmbito da
4ª Região Militar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de
2022;
o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 013384552-9) PAULO CÉSAR CUNHA
FREIRE, Prec-CP: 96 1869213, no Comando no Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro-RJ),
para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessoramento técnico
nos assuntos e atividades de Estado-Maior do Comando Militar do Leste, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2022;
o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 011694163-4) KARLAN MADURO DE
MESQUITA, Prec-CP: 96 1873611, no Comando no Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro-
RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessoramento
técnico nos assuntos e atividades de Estado-Maior do Comando Militar do Leste, pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2022;
o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 010551603-3) DARCI ALVES DE SOUZA
FILHO, Prec-CP: 96 1817683, no Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para assessorar a Prefeitura Militar na Gestão,
Fiscalização e Revitalização do Patrimônio Imobiliário, nas áreas comuns da Guarnição da Vila
Militar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2022;
o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 010460733-8) SALUSTIANO PEREIRA DE
SOUZA, Prec-CP: 96 1795152, no 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado - Escola (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico
na formação musical e auxiliar nos trabalhos administrativos da 1ª Seção, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2022;
o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018392413-3) RICARDO LÚCIO
DUTRA GODOI, Prec-CP: 96 1751932, na Prefeitura Militar da Zonal Sul (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico em horário
integral, no controle de pessoal civil, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de
setembro de 2022;
o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019322713-9) DIONE BRAGANÇA
MACHADO, Prec-CP: 96 1824622, na Base de Administração e Apoio/1ª Região Militar (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico
nas funções de gestões do Cassino de Oficiais Generais, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar de 1º de setembro de 2022;
o Segundo-Sargento da Reserva
Remunerada (Idt: 018796923-3) FÁBIO
GONÇALVES DA SILVA, Prec-CP: 96 1822782, no Comando no Comando Militar do Leste (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico
de auxiliar do encarregado de pessoal, controle do almoxarifado, auxiliar de armeiro e
trabalhar na recuperação e manutenção das instalações, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de setembro de 2022; e
o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018798013-1) ALEXANDRE DA
SILVA DIAS, Prec-CP: 96 1851815, no 57º Batalhão de Infantaria Motorizado - Escola (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico
e administrativo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de
2022.
Gen Ex ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA
PORTARIA Nº 27-CML, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR, a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 013504612-6)
ERALDO LUIZ FERREIRA, Prec CP: 96 1648229, do Comando da 1ª Região Militar (Rio de
Janeiro-RJ), a contar de 1º de agosto de 2022, de acordo com o inciso I, do art 11º, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
Gen Ex ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA
1ª REGIÃO MILITAR
COMANDO MILITAR DO LESTE
PORTARIA Nº 79 - SSVM/SAP/1-NIT/SSIP/1ª RM, DE 22 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro 2021, resolve:
REFORMAR por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas,
o 2º Sgt R/1 MARCOS ALBERTO BASTOS, Prec/CP 96/1715556, Idt 018317653-6/MD, CPF
544.646.926-72, a contar de 13 OUT 21 (data da sessão de inspeção de saúde), conforme
a Ata de Inspeção de Saúde nº 1685/2021, de 13 OUT 21, do MPGu IV/Niterói (PMN), e o
Parecer Técnico nº 259/2021, de 9 DEZ 21, do Esc Sau/1ª RM, homologado em 1 FEV 22,
com fulcro no inciso II do artigo nº 106 e V do artigo nº 108, da Lei nº 6.880, de 9 D EZ
1980, que teve sua nova redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19.
CONCEDER o benefício do Grau Hierárquico Imediato (GHI), no posto de 2º Ten
e Adicional Militar de 19% (dezenove por cento), com fulcro no § 1º e alínea b) do § 2º
do artigo nº 110, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado com o artigo nº 94, do
Decreto nº 4.307, de 18 JUL 02, a contar de 13 OUT 21 (data da sessão de inspeção de
saúde), conforme o Parecer Técnico nº 259/2021, de 9 DEZ 21, do Esc Sau/1ª RM,
homologado em 1 FEV 22.
CONCEDER o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR) a contar de 8 ABR
21 (data em que o diagnóstico foi firmado), por ser portador de doença capitulada no
inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988 e suas alterações, conforme a Ata
de Inspeção de Saúde nº 1685/2021, de 13 OUT 21, do MPGu IV/Niterói (PMN), e o
Parecer Técnico nº 259/2021, de 9 DEZ 21, do Esc Sau/1ª RM, homologado em 1 FEV 22,
em face do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018.
Observação: O ressarcimento de valores anteriores referentes ao Imposto de
Renda, inclusive sobre o Adicional Natalino, deverá ser requerido pelo interessado junto à
respectiva Unidade da Receita Federal, se for o caso.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 78-GHI/SSVM/SAP/1-NIT/SSVP/1ª RM, DE 22 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro 2021, resolve:
ANULAR a PORTARIA Nº 130-/GHI-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, DE 26 JUL 19,
publicada no DOU nº 150, de 6 AGO 19, que concedeu o benefício do Grau Hierárquico
Imediato (GHI) ao Maj Refm ANTONIO JOÃO PESSÔA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,
Prec/CP 96/0647701, Idt 028818211-6/MD, CPF 499.027.507-10, em face do Acórdão em
Plenário do Tribunal de Contas da União nº 2.225/2019, em 18 SET 19, que reconhece o
direito à concessão do benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato (GHI) somente aos militares da Ativa e da Reserva Remunerada, com fulcro no
que preconizam os parágrafos 1º e 2º do artigo nº 110, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980,
combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 179-SAP/1.1/SVP 4, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
ANULAR a Portaria nº 118-SAP/1.1/SSIP/CMDO 4ª RM, de 19 de maio de 2022,
do Comandante da 4ª Região Militar, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 20 de
maio de 2022, que concedeu o benefício do auxílio-invalidez ao 3º Sargento Idt
(019560013-5), NICESIO PEREIRA DE PAIVA, CPF (957.894.726-72), em cumprimento ao
Parecer de Força Executória nº 01389/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 17 de junho
de 2022, referente ao processo nº 0004120-08.2016.4.01.3801, da 5ª Vara Federal de
Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
PORTARIA Nº 178-SAP/1.1-SVP 4, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos autos do
processo nº 1017427-36.2021.4.01.3801, ajuizado pelo autor perante a 3ª Vara Federal
Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG, contra a União Federal e Parecer de Fo r ç a
Executória nº 00687/2022/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 27 de julho de 2022, da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, encaminhados por intermédio do Ofício nº
3355/2022/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, de 27 de julho de 2022, da Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região, resolve:
1. TORNAR SEM EFEITO

                            

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