DOE 04/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº159 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2022
09 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2021, de 03 de fevereiro de 2021, que institui a Metodologia de Gerenciamento de Riscos do
Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a gestão de riscos na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado;
RESOLVE:
Art. 1º No âmbito da CGE, em conformidade com o art. 9º do Decreto nº 33.805/2020, as áreas responsáveis pelo gerenciamento de riscos são:
I – Estratégica: Comitê Executivo
II – Tática: Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria - ASCOU
III – Operacional: Área responsável pelo processo organizacional
Art. 2º Compete aos gestores das unidades administrativas indicar os processos organizacionais mais críticos e seus responsáveis para serem incluídos
no Plano de Gerenciamento de Riscos, apresentando-os à ASCOU.
§1º Os processos críticos a serem incluídos no Plano de Gerenciamento de Riscos devem estar previamente mapeados.
§2º O disposto no parágrafo anterior não é impeditivo para indicação, pelos gestores das unidades administrativas, de processos que não estejam
mapeados, os quais deverão ser mapeados antes do início do gerenciamento.
Art. 3º Compete à ASCOU selecionar, dentre os processos indicados pelas áreas, aqueles que terão seus riscos gerenciados por esta Assessoria
durante o ano, mediante aprovação do Comitê Executivo.
Parágrafo Único. Os riscos dos processos monitorados anteriormente, que tenham ações pendentes, poderão ser incluídos no monitoramento pela
ASCOU anualmente, com a ciência do Comitê Executivo.
Art. 4º Compete ao Comitê Executivo aprovar os processos organizacionais selecionados para o gerenciamento de riscos.
Parágrafo Único. As competências específicas de cada área, no que se refere ao gerenciamento dos riscos, estão estabelecidas nos arts. 10, 11 e 12
do Decreto nº 33.805/2020.
Art. 5º O responsável pelo processo organizacional irá identificar, analisar, priorizar e responder aos riscos, realizando seus respectivos registros na
forma do Anexo Único desta portaria, em concordância com a Portaria nº 05/2021.
Art. 6ª A ASCOU analisará a identificação, avaliação, priorização e resposta aos riscos realizados pela área operacional. Em caso de aprovação,
encaminhará para validação do Comitê Executivo.
Art. 7º Os riscos baixo e médio estão dentro do apetite ao risco e não necessitam de tratamento, no entanto caso o risco seja priorizado para
implementação de medidas de tratamento, essa priorização deve ser justificada pelo responsável pelo processo e ser preenchido o Plano de Tratamento de
Risco, na forma do Anexo Único desta portaria.
Art. 8º Os riscos altos e extremos estão fora desse apetite, devendo o responsável pelo processo organizacional propor tratamento e preencher o
Plano de Tratamento de Risco, na forma do Anexo Único desta portaria. Caso esse risco não seja priorizado para implementação de medidas de tratamento,
a não priorização deve ser justificada pelo responsável pelo processo.
Art. 9º A ASCOU irá analisar o Plano de Tratamento de Riscos proposto pela área e suas justificativas. Em caso de aprovação, encaminhará para
validação do Comitê Executivo.
Art. 10. O Comitê Executivo analisará e validará o Plano de Tratamento de Riscos e as justificativas apresentadas pelas áreas.
Art. 11. A ASCOU disponibilizará o Plano de Tratamento de Riscos, aprovado pelo Comitê Executivo, na intranet.
Art. 12. O responsável dará início ao Plano de Tratamento de Riscos articulando as ações com seus co-responsáveis.
§1º A postergação de medidas das ações do Plano de Tratamento de Riscos de nível alto só deverá ocorrer com autorização do gestor da área em
comum acordo com responsável pelo processo.
§2º A postergação de medidas das ações do Plano de Tratamento de Riscos de nível extremo só deverá ocorrer com autorização do Comitê Executivo.
Art. 13. O responsável pelo processo fará o monitoramento contínuo do gerenciamento de riscos daqueles processos selecionados, armazenando
as evidências das ações realizadas, de forma a:
I. Garantir que os controles sejam eficazes e eficientes;
II. Analisar as ocorrências dos riscos;
III. Detectar mudanças que possam requerer revisão dos controles e/ou do Plano de Tratamento;
IV. Identificar os riscos emergentes.
Art. 14. O monitoramento no âmbito do processo de gerenciamento de riscos deve ser realizado pela ASCOU durante o ano, mediante registro em
coluna própria, na forma do Anexo Único.
Art. 15. A ASCOU apresentará ao Comitê Executivo o resultado do monitoramento anual do gerenciamento de riscos e o publicará na intranet.
Art. 16. As ações que foram objeto de planos de gerenciamento de riscos anteriores deverão ser concluídas pelas áreas responsáveis e poderão ser
monitoradas pela ASCOU a critério da CGE.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Republicada por incorreção.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CGE Nº25/2022
GERENCIAMENTO DE RISCOS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS
LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 15 (quinze) DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS - (TABLET), com garantia e
suporte técnico com vigência de 12 (doze) meses conforme descreve o presente termo de referência e seus Anexos, visando atender as necessidades desta
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará-CGE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Lei Federal 8.666/93, o Edital
do Pregão Eletrônico 20210009/CGE, e seus anexos, conforme instrução contida no processo Viproc nº. 08425106/2021, e, ainda, em outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 05 (cinco) meses, contado a partir
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 25.135,65 (vinte e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) pagos em até 10 (dez)
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome