DOMCE 05/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3013 
 
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– Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos ao Regime Empregatício do Município de Altaneira – CE. 
  
– Das Inscrições: 
  
– As inscrições serão realizadas presencialmente, por meio de formulário de Inscrição, na Rua Deputado Furtado Leite (SECRETARIA DE 
GOVERNO) N°225, Altaneira-CE, nos dias 04, 05, 06, 08 e 09 de agosto de 2022, tendo no seu primeiro dia incio às 13:00 horas e término às 
17:00 horas, nos demais dias úteis horário de 07:00 horas às 11:00 e de 13:00 horas às 17:00 horas, sendo no sábado dia 06 o horário de 
07:00 às 13:00, conformeCronograma Geral de Eventos (Anexo I deste Edital). 
  
– Dados Bancários para inscrição: 
Banco: Banco do Brasil 
Agência: 4380-X 
Conta Corrente: 10.8672-3 
CNPJ: 07.385.503/0001-71, Prefeitura Municipal de Altaneira-CE 
  
– A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital e em relação às quais não 
poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador. 
  
– Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá se orientar no sentido de pagar a taxa de inscrição somente após tomar conhecimento 
de todas as normas e requisitos exigidos para a Seleção Pública e, em hipótese alguma, será devolvido o valor pago pela inscrição. 
  
– São requisitos para inscrição da Seleção Pública: 
Ser brasileiro nato, naturalizado ou Cidadão Português nas condições previstas pelo Decreto Nº. 70.391/72, ou estrangeiro na forma da Lei; 
Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data da posse; 
Preencher o Requerimento de Inscrição; 
Estar em dia com as obrigações eleitorais; 
Estar em dia com as obrigações para o Serviço Militar, paraos candidatos do sexo masculino; 
Estar em gozo de saúde física e mental para o exercício dafunção; 
Ter na data de admissão, a escolaridade completa e a habilitação exigida para o provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição de Ensino 
Oficial legalmente reconhecido com registro no órgão competente; 
  
– As inscrições serão realizadas conforme o ITEM 4.1 deste Edital e constará dos seguintes procedimentos: 
Efetuar pagamento referente à taxa de inscrição, de acordo com as instruções constantes neste edital, até o horário de aceite pelas instituições 
bancárias, nos valores de; 
  
NÍVEL DOS CARGOS 
VALOR 
FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO 
R$ 50,00 
MÉDIO COMPLETO 
R$ 50,00 
SUPERIOR COMPLETO 
R$ 100,00 
  
O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição por transferência eletrônica ou depósito Identificado, todos com a ―nominalidade 
bancária‖ do candidato, entregando cópia do comprovante no ato da Inscrição; 
Ao comprovante do pagamento deverá ser anexada cópia junto a ficha de inscrição; 
– Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa 
diferente daquela que a realizou. 
– O preenchimento do requerimento de Inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato. 
– Constatada qualquer irregularidade da inscrição, esta poderá ser anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do candidato 
da seleção pública. Sendo analisado pela comissão. 
– As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Administração de Altaneira 
(CE) suspender o ato de posse daquele que não preencher esse documento oficial de forma completa e correta, e bem como serem identificados 
dados comprovadamente inverídicos ou falsos. 
– Após preencher o requerimento de inscrição, efetuar o pagamento e cumprir com todos os requisitos mencionados no ITEM 4.5 e seus incisos, o 
candidato terá seu nome divulgado na relação de deferidos no dia 10 de agosto,esta relação será publicada no site do municipio de Altaneira. 
– A taxa de inscrição, uma vez paga, não será devolvida, mesmo nos casos de: desistência; perda de prazos; indeferimento ou cancelamento da 
inscrição. 
– Não serão admitidas inscrições condicionais ou provisórias, apenas efetivas. 
Após o término do prazo para o reconhecimento das inscrições, não serão admitidas qualquer outras ateriores, sob qualquer condição ou pretexto. 
Julgados os pedidos de inscrições, com o exame das informações apresentadas e satisfeitas as exigências, a Comissão Responsável pela seleção 
pública homologará as referidas inscrições e publicará listas dos inscritos 
  
DEFERIDOS e INDEFERIDOS, além da concorrência, na Prefeitura Municipal de Altaneira (CE) no dia 10 de agosto de 2022. 
O Período de inscrição poderá ser prorrogado, a critério da Administração Municipal de Altaneira (CE) e por solicitação da Comissão Responsável. 
– O candidato NÃO poderá efetuar duas inscrições na mesma seleção. 
  
– Do Local de Realização das Provas: 
As Avaliações Orais serão aplicadas na Rua Deputado Furtado Leite (SECRETARIA DE GOVERNO), Nº 225, Centro de Altaneira-CE 
  
– Das Pessoas com Deficiência: 
– Às pessoas com deficiência que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal 
e Decreto Nº 3.298, de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição no presente a seleção pública, desde que sua deficiência seja compatível com as 
atribuições objeto do cargo em provimento. 
– Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º. Do decreto 3.298/99. 
– No ato da inscrição, o candidato que se enquadre como pessoa com deficiência, deverá no requerimento de Inscrição, declarar essa condição, com 
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa. Este laudo deverá ser