DOU 05/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 148, sexta-feira, 5 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 10154.109411/2021-01
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de Caravelas/BA, CNPJ **.*61.689/0001-**
Objeto:
Trechos de
orlas
e
praias marítimas
do
município
de Caravelas
-
BA,
compreendendo os seguintes mapas temáticos: Praia da Baleia (evento SEI nº 24036699),
Praia de Iemanjá (evento SEI nº 24038554), Praia de Grauçá (evento SEI nº 24038641),
Praia do Aracaré (evento SEI nº 24038724), Praia Pontal do Sul (evento SEI nº 24038776),
Praia do Kitongo (evento SEI nº 24038859), e Praia do Kitonguinho (evento SEI nº
24038913), inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei.
Excluem-se desse trecho as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos,
ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e
urbanística desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação
dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias:
Edneia França Batista - CPF: ***.649.306-**
Substituto: Daniel Cardoso Síquara - CPF: ***.226.855-**
Vigência: 20 anos a partir desta publicação.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 04941.007713/2007-18
RIP: 3849 0113686-75
Outorgante: UNIÃO
Ocupante Outorgado: JUAREZ JOSÉ DOS SANTOS - CPF nº ***.961.665-**
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Inácio
de Loyola, nº 15, bairro do Uruguai, município de Salvador/BA, com área da União de
160,60 m²
Finalidade: Residencial
Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, publicada no DOU
em 15 de agosto de 2018; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
Data de assinatura da Certidão: 31/03/2019
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE REVERSÃO
Processo nº: 04997.001616/2012-25
Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso.
Outorgado: Superintendência de Polícia Federal em Mato Grosso.
Objeto: Imóvel constituído por um terreno com área total de 10.800,00 m², situado à Rua
Piauí, s/n°, Lotes 01 à 18, Quadra 74, Loteamento Jardim Belo Horizonte, no Município de
Rondonópolis/MT, entregue a Superintendência de Polícia Federal em Mato Grosso e
revertido a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso.
Cadastro no Sistema SPIUNet: RIP nº 9151 00117.500-9 e o RIP utilização nº 9151
00118.500-4, avaliado em 28/01/2021, no valor de R$ 1.380.000,00 (Um milhão e
Trezentos e Oitenta mil).
Fundamento Legal: Art. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946.
Lavratura da Apostila de Reversão: Livro nº 05 da SPU/MT, fls. 061, em 01/07/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Processo: 19739.123951/2022-73
Vendedor: União
Comprador: BASC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n° **.*10.842/0001-**
Objeto: Venda do imóvel urbano denominado Área S-5, nas proximidades da Avenida Brasil
com Avenida Américo Lobo - Bairro Manoel Honório, Juiz de Fora/MG, descrito conforme
matrícula n° 4071, Livro 2 do 3° Oficio de Registro de Imóveis de Juiz de Fora.
Valor: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais),
Lavratura: 27/07/2022. Livro 12-B, fls 122 e 123 da SPU/MG
Embasamento Legal: Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946. Portaria SPU/ME nº
4.610, de 18/05/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.132444/2021-40
RIP: 1219.0101729-89
Outorgante: União
Outorgado: Lindomar Castilho Melo, CPF sob nº ***.178.483-** e RG nº **8.00*/GIPPM-
PI, casado com a sra. Raimunda da Cruz Santos Melo, portadora de CPF ***.076.083-** e
RG nº *.*81.96*/SSP-PI.
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação nº 386/2022/SPU-PI referente ao
terreno da União, conceituado como marginal de rio, situado à Rua João Isidoro França, nº
62, quadra 493, Lote 03, Zona 05, bairro Poty Velho, Teresina/PI, CEP: 64.008-010, com
área de 444,00 m², área da União 444,00 m².
Finalidade: Residencial.
Fundamento legal: art. 7º da Lei nº 9.636/98.
Período de vigência: Indeterminado
Assinatura da outorga de Inscrição de Ocupação em 04/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 21000.087657/2021-86
Outorgante / Cedente: União
Outorgado / Cessionário: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /
MAPA .
Objeto: Termo de Entrega de espaço físico situado no município de Ilha
Solteira, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE de Ilha Solteira, com
superfície total de 4.302.539,58 m² de espelho d'água de acordo com o
processo administrativo SEI nº 21000.087657/2021-86.
Fundamento legal: Inciso I, art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, da
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e da Instrução Normativa.
Encargo/Finalidade: entrega de espaço físico em corpo d'água de domínio da
União para fins de aquicultura.
Lavratura do Termo de Entrega: 13 de julho de 2022, às folhas 84 a 87 do
Livro 39 da SPU/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10140726273202251. Objeto: Prestação de serviços continuados
de mão de obra na área de Apoio Administrativo e Operacional, abrangendo a ocupação de
técnico em informática com dedicação exclusiva de mão de obra em proveito da Delegacia
da Receita Federal em Goiânia/GO e a ocupação de carregador com dedicação exclusiva de
mão de obra, mais diárias eventuais de serviços de carregador sem dedicação exclusiva em
proveito da Delegacia da Receita Federal em Palmas/TO. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
05/08/2022 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Endereço: Quadra 03, Bloco O,
Edifício Órgãos Regionais do Ministério, Setor de Autarquias Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-00005-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 05/08/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/08/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergências de
informações, prevalecerão aquelas contidas no edital de licitação.
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/08/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170018 - SRRF01
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 19713.720003/2021-98.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI. Objeto:
Transferência de titularidade, com a substituição da responsabilidade e gestão, para a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, a partir de 1º
de setembro de 2022. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.587.954,17. Data de Assinatura: 04/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 10140.720170/2017-10.
Pregão. Nº 3/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12
meses, de 01/07/2022 a 30/06/2023, ou até a conclusão de procedimento licitatório, o que
ocorrer primeiro, bem como o reajuste de preços em 48,63%.. Vigência: 01/07/2022 a
30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.436,00. Data de Assinatura:
09/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 10140.720170/2017-10.
Pregão. Nº 3/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12
meses, de 01/07/2022 a 30/06/2023, ou até a conclusão de procedimento licitatório, o que
ocorrer primeiro, bem como o reajuste de preços em 48,63%.. Vigência: 01/07/2022 a
30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.436,00. Data de Assinatura:
09/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 10140.720170/2017-10.
Pregão. Nº 3/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12
meses, de 01/07/2022 a 30/06/2023, ou até a conclusão de procedimento licitatório, o que
ocorrer primeiro, bem como o reajuste de preços em 48,63%.. Vigência: 01/07/2022 a
30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.436,00. Data de Assinatura:
09/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 10140.720170/2017-10.
Pregão. Nº 3/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12
meses, de 01/07/2022 a 30/06/2023, ou até a conclusão de procedimento licitatório, o que
ocorrer primeiro, bem como o reajuste de preços em 48,63%.. Vigência: 01/07/2022 a
30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.436,00. Data de Assinatura:
09/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 3/2017.
Nº Processo: 10140.720170/2017-10.
Pregão. Nº 3/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12
meses, de 01/07/2022 a 30/06/2023, ou até a conclusão de procedimento licitatório, o que
ocorrer primeiro, bem como o reajuste de preços em 48,63%.. Vigência: 01/07/2022 a
30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.579,10. Data de Assinatura:
09/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2022).

                            

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