DOU 05/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 148, sexta-feira, 5 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 36/2018 (Art. 4º c/c 2º, Alínea a)
Processo: 08228.007773/2022-88 Requerente: SARA BARBOSA RODRIGUES DOS
SANTOS NOEL BOUTON Prazo: 2 Anos Imigrante: ANTHONY PAUL MUGNIER Data
Nascimento: 04/08/1980 Passaporte: 16DL17197 País: FRANCA Mãe: ROSANNA LIBERTI
Pai: ROLAND GEORGES MUGNIER.
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Residência - RESOLUÇÃO 45/2021
Processo: 08228.004852/2022-37 Requerente: ADEMIR FERREIRA Prazo: 1 Ano
Imigrante: Dario Gambino Data Nascimento: 02/11/1973 Passaporte: AY9858433 País:
ITALIA .
Processo: 08228.008493/2022-97 Requerente: ARTEM ALTUKHOV Prazo: 1 Ano
Imigrante: ARTEM ALTUKHOV Data Nascimento: 23/04/1981 Passaporte: 76 2679431 País:
RUSSIA .
.
CO N CO M I T Â N C I A
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, autoriza o (a) Imigrante TADAHARU SHIROYAMA a exercer concomitantemente
o cargo de Membro de Conselho de Administração PETROBRAS GAS S/A. Processo:
08228.008085/2022-35,
anteriormente
autorizado
através
do
Processo:
47039.002742/2022-10.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições,
autoriza
o
(a)
Imigrante
ANTONIO
GUTIERREZ
SILVA
a
exercer
concomitantemente o cargo de Diretor de Compras na ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Processo: 08228.007705/2022-19, anteriormente
autorizado através do Processo: 47039.012165/2021-93.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, autoriza o (a) Imigrante YAN YANG a exercer concomitantemente o cargo de
Diretor na CHINA THREE GORGES BRASIL ENERGIA S.A. Processo: 08228.007945/2022-13,
anteriormente autorizado através do Processo: 47039.005016/2019-53.
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INDEFERIDO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização de residência:
Processo:
08228.006072/2022-21
Requerente:
Lorenzo
Greco
Prazo:
03/07/2023 Imigrante: Lorenzo Greco
Data Nascimento: 21/03/1994 Passaporte:
Passaporte País: ITALIA.
Processo: 08228.006115/2022-79 Requerente: TIMO STURN Prazo: 1 Ano
Imigrante: Timo Sturn Data Nascimento: 22/12/1979 Passaporte: CGJ8TCMWR País:
ALEMANHA .
Processo: 08228.007264/2022-55 Requerente: HANS JURGEN KUTZ Prazo:
Indeterminado Imigrante: HANS JURGEN KUTZ Data Nascimento: 17/04/1959 Passaporte:
C32MHORWW País: ALEMANHA OCIDENTAL Mãe: GERTRUD MELANIE STEPHANIE KUTZ
Pai: ALFONS LEO.
Processo: 08228.006940/2022-73 Requerente: MANUEL FILIPE DO COITO
MARQUES Prazo: Indeterminado Imigrante: Manuel Filipe do Coito Marques Data
Nascimento: 25/12/1951 Passaporte: CB359354 País: PORTUGAL Mãe: Maria José Paulo do
Coito Pai: Lindelo Marques.
Processo: 08228.006640/2022-94 Requerente: ELOYSA VILELA DINIZ Prazo:
Indeterminado Imigrante: Diogo Manuel Bebiano Cepeda David de Andrade Data
Nascimento: 23/08/1985 Passaporte: CB950064 País: PORTUGAL Mãe: Maria da Assunção
Xavier Bebiano Cepeda Afonso David de Andrade Pai: José Manuel David Moreira de
Andrade.
Processo: 08228.004239/2022-11 Requerente: PATRICK WARREN RICE Prazo:
Indeterminado Imigrante: PATRICK WARRE RICE Data Nascimento: 13/04/1945 Passaporte:
PASSAPORTE País: ESTADOS UNIDOS Mãe: ELIZABETH RICE MEIER Pai: WARREN LELAND
RICE.
Processo: 08228.001281/2022-89 Requerente: MAIRA INACIO DE ARAUJO
Prazo: 2 Anos Imigrante: DOMINIQUE JEAN MARIE MARCURIO Data Nascimento:
08/09/1944 Passaporte: 13dc14759 País: GUIANA FRANCESA Mãe: LUZ MAXIMINA
MENDEZ Pai: BASILISIO MERCADO .
Processo: 08228.006242/2022-78 Requerente: MISSAO BATISTA DO SUL DO
BRASIL Prazo: 2 Anos Imigrante: AMBER MICHELLE HILL Data Nascimento: 29/04/1984
Passaporte: 566193526 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: BETH GAYLENE HILL Pai: ROBERT
SCOTT HILL.
Processo: 08228.005649/2022-88
Requerente: ABDOULAYE
SYLLA Prazo:
Indeterminado Imigrante: ABDOULAYE SYLLA Data Nascimento: 31/12/1988 Passaporte:
AA0250356 País: MALI Mãe: MAMOU SYLLA Pai: KALILOU SYLLA.
Processo: 08228.004346/2022-48 Requerente: CENTRO CULTURAL COREANO
NO BRASIL Prazo: Indeterminado Imigrante: SANG HYOP PARK Data Nascimento:
09/04/1987 Passaporte: M642L1097 País: COREIA DO SUL Mãe: SU AE LEE Pai: ONE HO
PARK.
Processo:
08228.007940/2022-91
Requerente:
HIKVISION
DO
BRASIL
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Prazo: Indeterminado Imigrante: BIN
YANG Data Nascimento: 19/03/1990 Passaporte: E64220808 País: CHINA Mãe: YANLI
ZHANG Pai: HANSHOU YANG.
Processo: 08228.011013/2022-75 Requerente: ELIECER MEJIA CUTINO Prazo:
Indeterminado Imigrante: Elicier Mejia Cutino Data Nascimento: 20/05/1972 Passaporte:
Passaporte País: CUBA Mãe: Marta Cutino Verdesia Pai: Paulino Mejia Dia.
Processo: 08228.010519/2022-67 Requerente: Wissam Haddad Prazo: 2 Anos
Imigrante: Wissan Haddad Data Nascimento: 10/08/1995 Passaporte: Q460057 País:
JORDANIA Mãe: Waffa Shaker Hajaj Pai: Samer Hanna Hassad.
Processo: 08228.008046/2022-38 Requerente: MENGA VIRGINIA DA CRUZ
RODRIGUES
PANDA
Prazo:
Indeterminado Imigrante:
MENGA
VIRGINIA
DA
CRUZ
RODRIGUES PANDA Data Nascimento: 12/10/1996 Passaporte: N2576666 País: ANGOLA
Mãe: DELMIRA RODRIGUES TECA Pai: NUNES DA CRUZ.
Processo: 08228.007944/2022-79 Requerente: DODIE LUAVU NDOMA Prazo: 2
Anos Imigrante: DODIE LUAVU NDOMA Data Nascimento: 05/06/1979 Passaporte:
PASSAPORTE País: REP. DEM. CONGO Mãe: NZUZI NTUMPI Pai: ZOLANA NDOSIBA.
Processo: 08228.004840/2022-11 Requerente: ANDRE VINICIUS AURNHEIMER
FERREIRA Prazo: 3 Anos Imigrante: POYA BAGHBANI Data Nascimento: 30/08/1995
Passaporte: H46055852 País: IRA Mãe: Zeinab Baba Amaljat Pai: MOHAMMAD ALI
BAG H BA N I .
Processo:
08228.007936/2022-22
Requerente:
GAIA
COMASCHI
Prazo:
31/01/2023 Imigrante:
Gaia Comaschi
Data Nascimento:
11/09/1990 Passaporte:
YA4374024 País: ITALIA.
Processo: 08228.008068/2022-14 Requerente: JEONGOK SEO Prazo: 2 Anos
Imigrante: JEONGOK SEO Data Nascimento: 07/09/1985 Passaporte: M83271269 País:
COREIA DO SUL.
Processo: 08228.006560/2022-39 Requerente: Laurinda Luís Nemba Prazo:
Indeterminado Imigrante: Laurinda Luis Nemba Data Nascimento: 26/02/1983 Passaporte:
Passaporte País: MOCAMBIQUE.
Processo: 08228.006558/2022-61 Requerente: Igreja Evangelica Ministerio
Missao Boas Novas Prazo: Indeterminado Imigrante: ANTONIO AFONSO JOMBE Data
Nascimento: 18/12/1996 Passaporte: PASSAPORTE País: MOCAMBIQUE.
Processo: 08228.006471/2022-92 Requerente: MADALENA JACINTO Prazo:
Indeterminado Imigrante: MADALENA JACINTO Data Nascimento: 29/07/1985 Passaporte:
15AL91781 País: MOCAMBIQUE.
Processo: 08228.006444/2022-11 Requerente: IGREJA O REINO DE JESUS
CRISTO, CONGREGACAO LOCAL DO BRASIL Prazo: 2 Anos Imigrante: JOLLY JOSQUIN YAP
Data Nascimento: 02/03/1987 Passaporte: P0656761B País: BRASIL.
Processo: 08228.006271/2022-31 Requerente: MIRIAM DEL ROSARIO NAVARRO
PADILLA Prazo: 2 Anos Imigrante: MIRIAM DEL ROSARIO NAVARRO PADILLA Data
Nascimento: 27/12/1949 Passaporte: AR854534 País: COLOMBIA.
Processo: 08228.006249/2022-91 Requerente: OSVALDO JOSE DAVID Prazo: 2
Anos Imigrante: OSVALDO JOSÉ DAVID
Data Nascimento: 03/12/1984 Passaporte:
passaporte País: MOCAMBIQUE.
Processo: 08228.006309/2022-74 Requerente: ORGANIZACAO RELIGIOSA MAE
DA DIVINA PROVIDENCIA Prazo: 2 Anos Imigrante: TOKHOZANI ROBERT KAMANGA Data
Nascimento: 21/07/1998 Passaporte: MWA000822 País: MALAVI.
Processo: 08228.006959/2022-11 Requerente:
GAEEA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SUSTENTAVEIS LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: MELYSSA PINA SIGG
Data Nascimento: 07/11/1990 Passaporte: X4379314 País: SUICA.
Processo:
08228.002871/2022-29
Requerente:
EXCELERATE
ENERGY
COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA. Prazo: 31/12/2023 Imigrante: EDUARDO Data
Nascimento: 03/04/1984 Passaporte: P4181165B País: FILIPINAS.
Processo: 08228.002194/2022-49 Requerente: FLUMAR TRANSPORTES DE
QUIMICOS E GASES LTDA Prazo: 28/05/2022 Imigrante: Amritanshu Kumar Data
Nascimento: 14/10/1985 Passaporte: M4119068 País: INDIA.
Processo:
08228.002073/2022-13
Requerente:
EXCELERATE
ENERGY
COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA. Prazo: 31/12/2023 Imigrante: ALLAN JR. Data
Nascimento: 10/11/1982 Passaporte: P9511809A País: FILIPINAS.
Processo:
08228.007971/2022-41
Requerente:
HEIDELBERG
DO
BRASIL
SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Ibrahim Sezgin Data
Nascimento: 01/03/1965 Passaporte: C8ZNTMR06 País: ALEMANHA.
Processo: 08228.006508/2022-82 Requerente:
BRASDRIL SOCIEDADE DE
PERFURACOES LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Kris Gerard Breaux Data Nascimento:
19/12/1961 Passaporte: 561679494 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.008472/2022-71 Requerente: K5 SOLUCOES TECNOLOGICAS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CARLOS RAFAEL HERRERA MÁRQUEZ Data Nascimento:
04/07/1985 Passaporte: L551896 País: CUBA Mãe: PAULA ODALYS MÁRQUEZ DELGADO
Pai: JOSÉ EMILIO HERRERA GONZÁLEZ.
Processo: 08228.006598/2022-11 Requerente: ESTUDIO DE YOGA SAMATVA
ASHTANGA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: PIERCE MCBEE SMITH JR Data Nascimento:
09/01/1991 Passaporte: 545877623 País: BRASIL Mãe: Ane Yarborough Riley Pai: Pierce
Mcbee Smith.
Processo: 08228.003839/2022-61 Requerente: HOWDEN SOUTH AMERICA
VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Prazo: Indeterminado
Imigrante: José Rafael Solorzano Castro Data Nascimento: 15/04/1972 Passaporte:
165741293 País: VENEZUELA Mãe: Carmen Castro Pai: José Solorzano.
Processo: 08228.005356/2022-17 Requerente: OSVALDO GILBERTO MOISES
Prazo: 2 Anos Imigrante: Osvaldo Gilberto Moisés Data Nascimento: 21/05/1992
Passaporte: N2551150 País: ANGOLA Mãe: CLARA NACHIOMBO Pai: ALBERTO MOISES.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
R E T I F I C AÇÕ ES
No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
126,
de
06/07/2022,
Seção
1,
Pág.
139,
Processo:
08228.002281/2022-12, onde se lê: Mãe: MARGIT BÁLINT; Pai: IVAN AMBROS, leia-se:
Mãe: MARHITA AMBROSZ; Pai: IVAN AMBROSZ.
No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
135,
de
19/07/2022,
Seção
1,
Pág.
73,
Processo:
08228.005941/2022-17, onde se lê: Mãe: JAMIE JOHAN KOPP, leia-se: Mãe: JAMIE
JOHANN KOPP.
No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
135,
de
19/07/2022,
Seção
1,
Pág.
73,
Processo:
08228.007595/2022-95, onde se lê: Mãe: ANA MARIA MONTES OCONNOR, leia-se: Mãe:
ANA MARIA MONTES O'CONNOR.
No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 91, de 16/05/2022, Seção 1, Pág. 39, Processo: 08228.002250/2022-
45, onde se lê: Prazo: 11/12/2022, leia-se: Prazo: 12/11/2022.
No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
106,
de
06/06/2022,
Seção
1,
Pág.
154,
Processo
08228.004930/2022-11,
onde
se
lê:
Passaporte:
F626305,
leia-se:
Passaporte:
110690804.
No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
138,
de
22/07/2022,
Seção
1,
Pág.
75,
Processo:
08228.005872/2022-25,
onde
se
lê: Data
Nascimento:
11/05/2022,
leia-se:
Data
Nascimento: 25/05/1990.
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 895, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.001078/2018-00, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CAUI AYALLA CASTRO ou
ARMANDO MOTTA DE LAVERDE, de nacionalidade colombiana, filho de Ricardo Ayalla
e de Alejandra Castro, nascido na República da Colômbia, em 21 de abril de 1988,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da
medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 896, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e
a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de
2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil:
ABILIO DE SOUSA TEIXEIRA - V003248-Y, natural de Portugal, nascido em 09
de março de 1968, filho de Agostinho Ferreira Teixeira e de Maria da Assunção
Carvalho de
Sousa, residente no Estado
do Rio de Janeiro/RJ
(Processo nº
08018.031071/2022-91).
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
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