DOE 05/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº160  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2022
partir da data de divulgação do resultado da avaliação de desempenho.
Art. 9º Os casos omissos serão discutidos e decididos pela comissão especial de avaliação de desempenho e encaminhados ao Presidente da Ematerce, 
que baixará os atos que se fizerem necessários, inclusive nos casos de aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Ematerce.
Art. 11. Fica o Presidente da Ematerce autorizado a editar atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto 
às normas e aos procedimentos para a execução da avaliação de desempenho.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.882 , DE 04 DE AGOSTO DE 2022
FORMULÁRIO I – REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
01 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO AVALIADO
NOME: _______________________
_________ ________________
MATRÍCULA___________
02 – IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR AVALIADOR
NOME:_______________________
__________________________
MATRÍCULA:___________
03 – PERÍODO DE AVALIAÇÃO
1 DE ABRIL __________ A 31 DE MARÇO_____________
EMPREGO
CLASSE
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 
SIM/NÃO
DE: 
 PARA:
AGENTE DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL
A   B 
Cumprir estágio probatório
Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe A
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 200 (duzentas) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos
B   C
Experiência de no mínimo 2 (dois)anos na classe B
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 500 (quinhentas) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos
C   D
Experiência de no mínimo 2 (dois)anos na classe C
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Pós-graduação em nível de especialização compatível com a área de trabalho ou missão do órgão e realizada por instituição 
reconhecida ou Pré-serviço em Extensão Rural com uma carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas.
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos
D   E
Experiência de no mínimo 2 (dois)anos na classe D
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Pós-Graduação em nível de Mestrado compatível com a área de trabalho ou missão do órgão e realizada por instituição reconhecida
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos (dois) anos
E   F
Experiência de no mínimo 2 (dois)anos na classe E
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Pós-Graduação em nível de Doutorado compatível com a área de trabalho ou missão do órgão e realizada por instituição reconhecida
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos
AGENTE AUXILIAR DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL
A   B
Cumprir estágio probatório
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe A
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 150 (cento e cinquenta) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
B   C
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe B
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 300 (trezentas) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
C   D
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe C
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL
A   B
Cumprir estágio probatório
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe A
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 80 (oitenta)horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
B   C
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe B
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 160 (cento e sessenta) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
C   D
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe C
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 200 (duzentas) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL
A   B 
Cumprir estágio probatório
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe A
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 40 (quarenta) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
B   C
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe B
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 80(oitenta) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos
C   D
Experiência no mínimo 2 (dois) anos na classe C
Cumprir interstício de 365 dias na referência
Cumprimento de 100 (cem) horas de treinamento na área de atuação
Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos