DOE 05/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº160 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 990,00; PROCESSO Nº: 07473990 / 2022 OBJETO: Contratação da Empresa EVEN-
TPLAY LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.759.993/0001-21, sito à Rua Ipiranga, nº 110, Nossa Senhora de Fátima, São Lourenço/MG, organizadora do 22º
Festival Mundial de Publicidade de Gramado, a ser realizado no período de 24 a 26 de agosto do ano em curso. JUSTIFICATIVA: A participação de servidores
da Casa Civil no 22º Festival Mundial de Publicidade de Gramado, que ocorrerá em Gramado - RS contribuirá para o crescimento do capital intelectual do
órgão mediante a capacitação proporcionada e ainda, a formação de multiplicadores internos desta Pasta. O festival tem como objetivo apresentar novos
formatos, canais e maneiras de se comunicar em um mercado que é responsável pelos principais comerciais de TVs. Justifica-se a presente Inexigibilidade
em favor da Empresa EVENTPLAY LTDA uma vez que ela é organizadora do referido evento. De tal sorte, por ser um evento único e específico, não há
possibilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 990,00 ( Novecentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.
15.339039.1.00.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA:
Empresa EVENTPLAY LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.759.993/0001-21, sito à Rua Ipiranga, nº 110, N.S de Fátima, São Lourenço/MG. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022 A Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Portaria CC nº 005/2021, com fundamento no art. 25, inciso II,
c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, DECLARA E APROVA INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, para contratação direta da Empresa EVENTPLAY
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.759.993/0001/21, sito à rua Ipiranga, nº 110, Nossa Senhora de Fátima, São Lourenço/MG, para a realização de uma
inscrição no 22º Festival Mundial de Publicidade de Gramado, a ser realizado no período de 24 a 26 de agosto do ano em curso, no valor global de R$
990,00 (novecentos e noventa reais). Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para ratificação. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. Carmen Silva de Castro
Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022, declarada pelo Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no
Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05866448/2022
TERMO DE FOMENTO Nº20/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO SEARA DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.714.669/0001-12, com sede na Rua Antônio Sales, nº 2371, Sala 213, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.135-101.
OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “11º TIC – Festival Interna-
cional de Teatro Infantil do Ceará”, a ser realizado no período de 01/08/2022 a 03/09/2022, em espaços cênicos, auditórios, quadras de esporte e praças de
Fortaleza, Caucaia, Itapipoca, Maracanaú, Morada Nova e São Gonçalo do Amarante, visando democratizar o acesso à cultura e à educação, mediante a
realização de 55 sessões de teatro infantil, divididas entre as abertas ao público e as exclusivas para escolas públicas, 10 debates sobre os espetáculos e um
seminário virtual para educadores, ofertando entretenimento de qualidade aos participantes, melhorando a qualidade de vida da população, nos termos do
Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como
fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a
Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do
processo administrativo n° 05866448/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Sílvia de Castro
Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos da Casa Civil, e Emídio Sanderson Dias Sá, Presidente do Instituto Seara de Cultura
e Desenvolvimento. CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220020 – CASA CIVIL
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Portaria CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final
do Pregão Eletrônico nº 20220020– Casa Civil, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios DIVERSOS, para atender as necessidades da Casa
Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do referido Edital e na proposta da empresa, resolve
HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº 20220010 – Casa Civil, em favor da empresa BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 29.725.927/0001-70, pelo valor global de R$ 514.153,80 (quinhentos e quatorze mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos).
Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comuni-
cação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, referente ao Contrato nº 032/2017, em razão de serviços efetivamente prestados
em MAIO de 2022, espelhada através do Processo Viproc 30001.000525/2022-10, no valor de R$ 15.771,38 (quinze mil, setecentos e setenta e um reais e
trinta e oito centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01.
Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e com o atesto da
Gestora do Contrato nº 032/2017. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de julho de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 149, Série XIV, página 05, de 21/07/2022, que publicou o Ato de autorização de diárias a servidora IZABELLE MONTALVERNE
NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.
Onde se lê: concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três
reais e oitenta e um centavos) Leia-se: concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) acrescidos
de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 04 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 153, Série XIV, página 02, de 27/07/2022, que publicou o Ato de autorização de diárias a servidora IZABELLE MONTALVERNE
NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.
Onde se lê: concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três
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