DOE 05/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº160  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2022
reais e oitenta e um centavos) Leia-se: concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) acrescidos 
de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 04 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoeleão 
Laureano, 500, Bairro de Fátima, CEP: 60411-170, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; 
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, no art. 
57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo e valor contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2022 a 01/09/2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo 
importa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 02/09/2022 a 01/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 02 de agosto de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LÚCIA MARIA BESERRA VERAS - Presidente em exercício – CEE e NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS 
- Diretor Presidente CAGECE e CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital.
Lia Mara Bernardes Muiz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de 
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com 
o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, JOSE AIRTON CUNHA BERNARDO 
NETO, Assessor Técnico I, símbolo DNS-2, matrícula nº 300293-1-3, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Orientador de Célula de Finanças, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO à titular 
LIANA MARIA DE CASTRO BANDEIRA, em virtude de férias, no período de 01 a 10 de agosto de 2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública Nacional Nº 20220001 de interesse da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que tem por objeto a concessão do Serviço Público Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermuni-
cipal de Passageiros do Estado do Ceará – Áreas de Operação 2a e 2b, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA 
DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 23/09/2022 
às 9 h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um 
DVD virgem ou Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001
IG Nº1154745000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220001, originária da Secretaria dos Recursos 
Hídricos - SRH, que tem por objeto a contratação de empresa para a execução das obras de construção da Barragem Jucá, no município de Parambu, no 
Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 08/09/2022 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Lici-
tações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220002
IG Nº1172131000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220002, de interesse da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Ceará – EMATERCE, cujo OBJETO é: Aquisição de coletes, camisas e bonés, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12162022, até o dia 19/08/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
29 de julho de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220008
IG Nº1161081000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220008 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de material de consumo para fabricação de materiais de limpeza, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7922022, até o dia 19/08/2022, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220010
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220010, de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO 
é: Serviços de confecção de materiais gráficos, por demanda, incluindo impressão em preto e branco e em cores e acabamentos afins, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
12532022, até o dia 19/08/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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