DOE 05/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº160  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2022
parcelas pagas, juros e encargos pertinentes, a ADECE receberá 2% (dois por cento) do montante reinvestido, na forma prevista no §2º, doArt. 5º, da Lei 
Complementar Estadual nº 239, de 09 de abril de 2021, até dezembro de 2022. E a partir de janeiro de 2023, a referida remuneração passará a ser de 1,5% 
(um e meio por cento).
Art. 3.º Compete à ADECE apresentar a movimentação financeira da entrada (recebimento da devolução dos reembolsos) e saída (repasse para o 
parceiro financeiro), por ocasião da elaboração do Relatório de Desempenho Físico e Financeiro Anual do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo 
do Ceará, conforme determina o inciso II, doArt. 4º, do seu Regulamento Geral.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FIMPC
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM RUSSAS/CE, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ ZILDO DE MENEZES, 
REPRESENTADO NESTE ATO POR PROCURAÇÃO PELA SRA. MARIA CONSOLATA XAVIER, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito 
público interno, criada sob a forma de autarquia através da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei n° 14.481/2009, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, denominada CONTRATANTE, representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 
846.094.193-00, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Sr. JOSÉ ZILDO DE MENEZES, com RG nº 16532012-6, SSP/CE, com CPF nº 913.878.338-04, 
residente e domiciliado à Rua Bonifácio Fernandes, n° 167, Vila Santa Lucia, CEP 04940-030, São Paulo - SP, doravante denominado LOCADOR, neste ato 
representado por procuração pela Sra. MARIA CONSOLATA XAVIER, brasileira, solteira, aposentada, com RG nº 2017271119-8, CPF nº 071.884.633-
87; V - ENDEREÇO: residente e domiciliada na Av. Cel. Araújo Lima, nº 1257, CEP 62900-000, cidade de Russas – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações 
contidas no Processo VIPROC nº 06483453/2022 e no Parecer ASJUR nº 143/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo 
aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel que serve de núcleo local da ADAGRI em Russas/Ce, pelo período de 01 (um) ano, a 
partir de 03 de agosto de 2022, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 11.296,68 (onze mil duzentos e noventa e seis 
reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 941,39 (novecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) mensais, que será pago com as seguintes 
dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33903600.1.00.00.0.20-2891; 56200006.20.122.211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20-12427; 
56200006.20.609.312.20665.14.33903600.1.00.00.0.30-4426.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.296,68 (onze mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta 
e oito centavos), sendo R$ 941,39 (novecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) mensais; X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 01 (um) ano, 
a partir de 03 de agosto de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 007/2018 ora aditado, não modificadas 
expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 07 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire 
dos Anjos - Presidente da ADAGRI (LOCATÁRIA) e Maria Consolata Xavier - Representante, por procuração, do Proprietário do imóvel/LOCADOR.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM ARACATI/CE ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA, PARA 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
pessoa jurídica de direito público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada simplesmente 
LOCATÁRIA, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-
00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, 
Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA, com RG nº 980.020.872-44, SSP/CE, com CPF nº 136.153.193-20, 
doravante denominado LOCADOR; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 7580, Bairro Cocó, CEP: 60.192.024, na cidade de Fortaleza - Ceará,; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as 
informações contidas no Processo VIPROC nº 06483100/2022 e no Parecer ASJUR nº 142/2022; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto 
do termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel que serve de núcleo local da ADAGRI em Aracati-CE e aplicação do reajuste 
com base no índice IGPM previsto na cláusula quarta, parágrafo segundo do Contrato nº 09/2018, ficando a vigência do referido contrato prorrogada por 12 
(doze) meses, a partir de 02 de agosto de 2022 e o valor global do contrato reajustado com base no IGPM que passa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) para 
R$ 26.568,96 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), equivalente ao valor do aluguel mensal de R$ 2.214,08 (dois 
mil, duzentos e quatorze reais e oito centavos), com a complementação do saldo contratual, garantido o referido valor global para fazer frente ao período 
da prorrogação, com recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33903600.1.00.00.0.20, 56200006.20.122.
211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20 e 56200006.20.609.312.20665.04.33903600.1.00.00.0.30.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 26.568,96 (vinte e seis mil, 
quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Período de 12 (doze) meses, a partir de 02 de agosto de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 009/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam 
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 07 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI 
e José Edvar Marques Maia - Proprietário do imóvel.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM JAGUARIBARA/CE ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. BRUNO CINTRA DIÓGENES, REPRESENTADO PELO SR. NILZELITON DIÓGENES 
DANTAS, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da 
Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745 de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, 
neste ato legalmente representada pela sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, 
residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital,na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão 
D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: BRUNO CINTRA DIÓGENES, brasileiro, solteiro, jogador de futsal, RG 
nº 99002128577, CPF nº 011.840.963-84, aqui representado pelo Sr. NILZELITON DIÓGENES DANTAS, brasileiro, casado, com RG nº 2001002197480, 
SSP/CE, e CPF nº 430.573.223-87; V - ENDEREÇO: Rua 448 D, nº 62, 2ª Etapa, Bairro Conj. Ceará, CEP 60.531-220, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o instrumento na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC 
nº 06325998/2022 e no Parecer ASJUR nº 137/2022; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo Contratual da locação do imóvel 
que serve de núcleo local da ADAGRI em Jaguaribara-CE e aplicação do reajuste com base no índice IGPM previsto na cláusula quarta, parágrafo segundo 
do Contrato nº 09/2019, ficando a vigência do referido contrato prorrogada por 12 (doze) meses a partir de 02/08/2022 e o valor global do contrato reajus-
tado com base no IGPM que passa de R$ 8.625,60 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) para R$ 9.548,88 (nove mil, quinhentos e 
quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), equivalente ao valor do aluguel mensal de R$795,74, com a complementação do saldo contratual, garantido 
o referido valor global para fazer frente ao período da prorrogação, com recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.208
29.15.33903600.1.00.00.0.20 – 2891, 56200006.20.122.211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20 – 12427 e 56200006.20.609.312.20665.14.33903600.1.00.00
.0.30 – 4426; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.548,88 (nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses a partir de 02/08/2022. Inobstante o novo prazo de vigência do Contrato previsto na Cláusula Primeira, fica ressalvado o acordo estabelecido entre as