DOE 05/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº160  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº1494/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
através do artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR os MILITARES PATRICIA REGINA BARROS 
DE LIMA, Capitão PM, matricula nº 109.347-1-0, FERNANDO DA SILVA MOURA JUNIOR, 1º Sargento PM, matricula nº 135.142-1-6 e EVELINE 
FERNANDES DA COSTA, Soldado PM, matricula nº 306.021-1-0, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Administrativa destinada a 
apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, o constante no Parecer Jurídico nº 0040/2022, Processo nº 11521870/2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2020
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2020 (SACC 1130281); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: STAFF SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI – CNPJ Nº 21.765.330/0001-48; V - ENDEREÇO: Rua Raimunda Nogueira Martins, nº 
1230, bairro Centro, CEP: 61.700-000, Aquiraz-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade 
na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20200006 - SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem 
como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de 
acordo com o processo VIPROC nº 06215912/2022; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente termo tem como objeto prorrogar, por mais 06 
(seis) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 30/2020-SSPDS (SACC nº 1130281), com início em 01 de agosto de 2022 e término em 31 de janeiro de 
2023, cujo objeto contratual visa o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CAMINHÃO TANQUE ABASTECEDOR (CTA) 
DE QAV (QUEROSENE DE AVIAÇÃO), COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM 02 (DOIS) SISTEMAS DE TANQUES INSTALADOS EM CAMI-
NHÕES UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO DE AERONAVES DA CIOPAER/SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Bem como, o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE 
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, referente ao período de Junho/2021 a Maio/2022, no percentual de 11,73% (onze vírgula 
setenta e três por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 146.115,26 (cento e quarenta e seis mil cento e quinze reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/08/2022 a 31/01/2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 29 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - Representante Legal da Contratada..
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 38/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: BRASEPI 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP – CNPJ N.º 27.509.080/0001-61. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a 
aquisição de CAPACETES ANTITUMULTOS, a fim de atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme condições previstas no 
Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº 286/2021 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, que juntamente 
com a proposta comercial da contratada, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº 286/2021 da Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais - PMMG, e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 17B/2021, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 
13.994/2001, o Decreto Estadual nº 45.902/2012, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 
04790030/2022 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 38/2022 - SSPDS (SACC 1226140) será até 
31/12/2022. VALOR GLOBAL: R$ 264.040,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quarenta reais) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta dos recursos consignados por meio de Convênio firmado entre a SSPDS 
e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MAPP 1104 / PF 1000010252022I / Convênio 905236/2020), conforme a seguinte classifi-
cação funcional programática: – 10100001.06.181.521.10220.03.449052.28282.1. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Rafael Lunardi Sério Collaço 
– Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: BRASEPI 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP – CNPJ N.º 27.509.080/0001-61. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a 
AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS NÍVEL III A, destinados à Policia Militar do Estado do Ceará-PMCE, em atendimento à demanda da SSPDS, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 001/SSP-PI/2020, conforme despacho exarado no Processo 
Administrativo n° AA.027.1.002024/19-54, e o que mais consta dos citados autos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente 
de transcrição, em conformidade com as normas da Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520/2002, bem como com o Decreto Estadual n° 15.093/2013 e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 04846150/2022 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato Administrativo Nº 39/2022 - SSPDS (SACC 1226205) será até 31/12/2022. VALOR GLOBAL: R$ 319.408,40 (trezentos e dezenove 
mil quatrocentos e oito reais e quarenta centavos) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente 
Contratação correrão por conta dos recursos consignados por meio de Convênio firmado entre a SSPDS e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA 
PÚBLICA, (MAPP 1104 / PF 1000010352021I / Convênio 905236/2020), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.
521.10220.03.449052.28282.1. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Rafael Lunardi Sério Collaço – Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 154/2022, de 28 de julho de 2022, que publicou o Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2021 (SACC 1161094), firmado 
entre a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.. Onde se lê: VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto: A redução do quantitativo de unidades de serviços pactuadas, referente à supressão de 03 (três) cargos de Auxiliar 
Administrativo I, passando de 94 (noventa e quatro) para 91 (noventa e uma) unidades de serviço, conforme Anexo II deste Termo, o que corresponde a 
uma supressão de 2,58% (dois vírgula cinquenta e oito por cento), do valor atualizado do contrato; II - O acréscimo quantitativo de unidades de serviços 
pactuadas, referente à adição de 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo II e 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo III, passando de 91 (noventa e 
uma) para 93 (noventa e três) unidades de serviço, conforme Anexo II deste Termo, correspondente ao acréscimo de 2,30% (dois vírgula trinta por cento), 
do valor atualizado do contrato, visando a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Serviços Diversos, Técnico e Administrativos, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 02. Leia-se: 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: I - A redução do quantitativo de unidades de serviços pactuadas, referente à supressão de 03 (três) 
cargos de Auxiliar Administrativo I, passando de 94 (noventa e quatro) para 91 (noventa e uma) unidades de serviço, conforme Anexo II deste Termo, o que 
corresponde a uma supressão de 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento), do valor atualizado do contrato; II - O acréscimo quantitativo de unidades de 
serviços pactuadas, referente à adição de 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo II e 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo III, passando de 91 (noventa