DOE 05/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº160 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022
PROCESSO Nº: 04605209 / 2022 OBJETO: INEXIGIBILIDADE - NOVO CONTRATO SAAE SOBRAL JUSTIFICATIVA: A Lei nº 14.055, de 07 de
janeiro de 2008, criou a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, unidade vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, e incorporou
os Institutos de Identificação, de Criminalística e de Medicina Legal. Dito isto, cabe asseverar que o Governo do Estado do Ceará, desde a sua assunção, tem
posto a segurança pública como segmento prioritário dos serviços públicos, fomentando inúmeras ações de investimento, principalmente no que compete ao
reaparelhamento e modernização das unidades vinculadas.Diante do exposto, a fim de manter o pleno atendimento realizado no Núcleo de Perícia Forense da
Região Norte, em Sobral, considera-se necessário a contratação ora pretendida para que o referido Núcleo tenha a disposição o Fornecimento de Água e Coleta
de Esgoto Sanitário, mensalmente, no, por um período de 12 (doze) meses. Salientamos que, o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
SOBRAL, possui a exclusividade na prestação do serviço em questão, no que diz respeito à manutenção e operacionalização do sistema de abastecimento de
água e coleta de esgoto da rede municipal na sede daquela cidade. Informamos ainda, que o SAAE é uma autarquia municipal daquele município, criada no
dia 19 de Abril de 1962. VALOR GLOBAL: R$ 17.110,80 ( Dezessete mil, cento e dez reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte
de recurso - 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) -10100007.06.122.521.20180.11.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inexigibilidade de licitação nº 006/2022 e caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 com suas alterações ulteriores. CONTRATADA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Renato Jevson Nunes Maciel-
Ordenador de Despesa / Diretor de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº29/2022
PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que tem por
objeto a colaboração mútua entre os partícipes com vistas a dar suporte à expedição da 1ª via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG), cuja
responsabilidade está sob jugo da Perícia Forense do Estado do Ceará-Pefoce, por meio da supervisão e coordenação direta da Coordenadoria de Identifi-
cação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB/Pefoce FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 116 da Lei 8.666/93, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº
1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante Termo Aditivo FORO: Fortaleza-CE DATA DA
ASSINATURA: 25 de julho de 2022 SIGNATÁRIOS : Julio César Nogueira Tôrres e Thiago Campêlo Nogueira SECRETARIA PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº30/2022
PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE.. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que tem por objeto
a colaboração mútua entre os partícipes com vistas a dar suporte à expedição da 1ª via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG), cuja
responsabilidade está sob jugo da Perícia Forense do Estado do Ceará-Pefoce, por meio da supervisão e coordenação direta da Coordenadoria de Identifi-
cação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB/Pefoce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 116 da Lei 8.666/93, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº
1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante Termo Aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA
ASSINATURA: 25 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS : Julio César Nogueira Tôrres e Celso Gomes da Silva Neto. SECRETARIA PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº31/2022
PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE.. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que tem por
objeto a colaboração mútua entre os partícipes com vistas a dar suporte à expedição da 1ª via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG), cuja
responsabilidade está sob jugo da Perícia Forense do Estado do Ceará-Pefoce, por meio da supervisão e coordenação direta da Coordenadoria de Identifi-
cação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB/Pefoce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 116 da Lei 8.666/93, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº
1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante Termo Aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA
DA ASSINATURA: 25 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS : Julio César Nogueira Tôrres e Antônio Soares Saraiva Júnior. SECRETARIA PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº32/2022
PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE.. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que tem por
objeto a colaboração mútua entre os partícipes com vistas a dar suporte à expedição da 1ª via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG), cuja
responsabilidade está sob jugo da Perícia Forense do Estado do Ceará-Pefoce, por meio da supervisão e coordenação direta da Coordenadoria de Identifi-
cação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB/Pefoce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 116 da Lei 8.666/93, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº
1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante Termo Aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA
DA ASSINATURA: 25 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS : Julio César Nogueira Tôrres e Pedro Humberto Coelho Marques. SECRETARIA PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº33/2022
PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que tem por objeto
a colaboração mútua entre os partícipes com vistas a dar suporte à expedição da 1ª via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG), cuja
responsabilidade está sob jugo da Perícia Forense do Estado do Ceará-Pefoce, por meio da supervisão e coordenação direta da Coordenadoria de Identifi-
cação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB/Pefoce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 116 da Lei 8.666/93, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº
1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante Termo Aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA
DA ASSINATURA: 25 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS : Julio César Nogueira Tôrres e Antônio Ednardo Braga Lima Filho. SECRETARIA PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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