DOMCE 08/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3014 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
884.755.143-91), onde pretende a decretação da anulação do 
mencionado procedimento a partir da Portaria nº 165/2017, tornando 
sem efeito todos os atos praticados posteriormente, com a cassação 
da penalidade de demissão aplicada, por ser inadequada; 
  
Que a citada petição preenche os requisitos do art. 184 do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte – CE, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO PAD Nº 001/2017, para 
apuração de possível revisão do procedimento em epígrafe, instaurado 
em desfavor de ALLYSON PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito no 
CPF sob o nº 884.755.143-91, que resultou na demissão do cargo 
público efetivo de Agente Administrativo I por meio da Portaria nº 
227/2017. 
  
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão 
Revisora será composta pelos servidores MARCOS RAYAN MOTA 
DE LIMA, Matrícula nº 826, servidor estável ocupante do cargo 
público efetivo de Agente Administrativo I, lotado na Secretaria 
Municipal de Cultura, Lazer e Desporto, que a presidirá; INÊS 
ANTUNES BRANDÃO, Matrícula nº 160, servidora pública estável 
ocupante do cargo público efetivo de Agente Administrativo I, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação, e JOSÉ LIRISBERTO DE 
FREITAS, Matrícula nº 392, servidor público estável ocupante do 
cargo público efetivo de condutor de ambulância, lotada na Secretaria 
Municipal de Saúde. 
  
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso 
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como 
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender 
pertinentes. 
  
Art. 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior, 
conforme prevê o artigo 131 c/c artigo 189 do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE. 
  
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 31 de maio de 2022. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:0994B691 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº055/2022 – GAB ANT, DE 31 DE MAIO DE 2022. 
 
PORTARIA Nº055/2022 – GAB ANT, DE 31 DE MAIO DE 2022. 
  
EMENTA: EXONERA SERVIDOR DE CARGO 
COMISSIONADO NA FORMA PREVISTA EM 
LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar a senhora RITA IDALECIA FRANCELINO 
RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 008.435.973-05, do cargo de 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
ANTONINA DO NORTE/CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos a data de sua expedição. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 31 de maio 
de 2022. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:5FB3B5CA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 056/2022 – GAB ANT, DE 31 DE MAIO DE 2022. 
 
PORTARIA Nº 056/2022 – GAB ANT, DE 31 DE MAIO DE 2022. 
  
EMENTA: EXONERAR SERVIDOR EM CARGO 
COMISSIONADO NA FORMA PREVISTA EM 
LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte – CE 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar o senhor ANTONIO PEREIRA DE SOUSA, 
inscrito no CPF sob o nº 885.059.523-91, do cargo de 
COORDENADOR DE AQUISIÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ANTONINA DO NORTE/CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos a data de sua expedição. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 31 de maio 
de 2022. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:B74324C5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº057/2022 – GAB ANT, DE 01 DE JUNHO DE 
2022. 
 
PORTARIA Nº057/2022 – GAB ANT, DE 01 DE JUNHO DE 
2022. 
  
EMENTA: NOMEIA SERVIDOR DE CARGO 
COMISSIONADO NA FORMA PREVISTA EM 
LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Nomear a senhora MARIA PRISCILA DE FREITAS 
NOBRE, inscrita no CPF sob o nº 610.819.023-02, ao cargo de 
COORDENADORA DE AQUISIÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ANTONINA DO NORTE/CE. 
  

                            

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