DOMCE 08/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3014

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municipais; faz o arquivo de toda documentação dos conselhos, o
acompanhamento da realização de conferências municipais, bem
como apoio às conferências regionais, estaduais e nacionais e de
semanas de sensibilização, auxiliando diretamente nos processos de
eleições, posses e alterações dos conselhos municipais e do Conselho
Tutelar (juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente), fazendo visitas de fiscalização e de
monitoramentos aos projetos e entidades cadastradas junto aos
conselhos municipais, além do cadastro das entidades cadastradas
junto a esses conselhos.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 13 de maio
de 2022.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:9AB8D340

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 051/2022 – GAB ANT, DE 30 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA Nº 051/2022 – GAB ANT, DE 30 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE
SERVIDOR NA FORMA PREVISTA EM LEI E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de
Antonina do Norte - CE,

CONSIDERANDO a necessidade de se observar os princípios
constitucionais para os atos da administração pública;

CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público,
o bem-estar dos cidadãos e prover as ações na educação, e,
considerando que está sendo afetada a ordem pública e a ordem
administrativa e para resguardar os altos interesses administrativos, e
ainda, a Supremacia do Interesse Público;

CONSIDERANDO o Convênio nº 001/2021, entre o Município de
Antonina do Norte/CE e o Município de Saboeiro/CE, que tem por
objetivo a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores;

CONSIDERANDO o que dispõe o Regime Jurídico Único que
autoriza a cessão de servidores da Prefeitura Municipal a outro órgão
ou entidade dos poderes do município, da união, dos estados, ou do
distrito federal e dos demais municípios;

CONSIDERANDO que é dever do servidor público municipal
cumprir as ordens superiores, bem como ser assíduo e pontual,
conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Antonina do Norte/CE,

RESOLVE,

Art. 1º - Ceder ao Município de Saboeiro/CE, a servidora CLAUDIA
THAIS DA SILVA LESSA, CPF nº 046.129.433-84, ocupante do
cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Art. 2º - A cessão da servidora será feita pelo prazo determinado de
02 anos, podendo ser prorrogado conforme a discricionariedade dos
entes envolvidos.
Art. 3º - A cessão de que trata o art. 1º desta Portaria será com ônus
para o Município de Saboeiro/CE.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
iniciando seus efeitos em 01 de junho de 2022 e revogando todas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 30 de maio
de 2022.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:3CD07530

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 051/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA Nº 051/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO PROFISSIONAL - GIP À
SERVIDORA MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de
Antonina do Norte - CE,

RESOLVE,

Art. 1º- CONCEDER Gratificação de Incentivo Profissional- GIP a
profissional do magistério JOANA PAULA FREITAS PEIXOTO,
CPF nº 885.845.343-34, com fulcro no que dispõe o respectivo Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério de Antonina do
Norte, Lei nº 388/2009, art. 32 e seguintes;
Art. 2º - DETERMINAR ao Setor de Pessoal que proceda às devidas
anotações na ficha funcional da servidora e nos sistemas municipais, a
fim de que o ato seja devidamente registrado;
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário;

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 13 de maio
de 2022.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte- CE
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6226F150

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2022.

PORTARIA Nº 054/2022.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
NOMEIA
COMISSÃO
PROCESSANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antonina do Norte - CE, o Senhor Antônio
Roseno Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
180, parágrafo único c/c art. 160, ambos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Antonina do Norte – CE (Lei Municipal nº
237/97), e considerando:

O Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº
001/2017 apresentado pelo Sr. Allyson Pereira de Araújo (CPF nº