DOMCE 08/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3014 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
EMENTA: NOMEAR SERVIDOR EM CARGO 
COMISSIONADO NA FORMA PREVISTA EM 
LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Nomear a senhora MARCIANA SILVANEIDE MOTA, 
inscrita no CPF sob o nº CPF nº 040.973.523-00, do cargo de 
DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 
  
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 05 de agosto 
de 2022. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:80E4428E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, 03 DE AGOSTO DE 2022 
 
DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
2017, 
POR 
IRREGULARIDADE 
INSANÁVEL 
E 
POR 
DECISÃO 
IRRECORRÍVEL 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL, MANTENDO O PARECER PRÉVIO 
Nº. 00059/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 
06847/2018-7 DO ÓRGÃO DE CONTAS DO 
CEARÁ (TCE), TENDO HAVIDO 05 VOTOS 
FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO PARECER 
PRÉVIO EMITIDO PELO TCE-CE E 05 VOTOS 
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. HOUVE 
AINDA, UMA ABSTENÇÃO, DE FORMA QUE 
MANTÉM-SE O PARECER PRÉVIO EXARADO 
PELO TCE-CE, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE-
SE 2/3 DOS VOTOS NECESSÁRIOS À REFORMA 
DE CITADA DECISÃO, DE ACORDO COM O 
ARTIGO 87, INCISO V DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA, O QUE TORNA O SR. 
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO INELEGÍVEL 
PARA 
QUALQUER 
CARGO, 
PARA 
AS 
ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 
(OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A 
PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO. 
  
A Mesa da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na 
Sessão realizada no dia 03 de Agosto de 2022 e nos termos da Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela 
promulga o seguinte: 
  
DECRETO LEGISLATIVO 
  
Art. 1º - Ficam desaprovadas as contas de governo, também 
denominada anuais, de responsabilidade do ex-prefeito municipal, 
Antonio Cláudio Pinheiro, relativas ao exercício financeiro de 2017, 
sendo mantido o Parecer Prévio nº 00059/2022 emitido nos autos do 
processo administrativo nº 06847/2018-7, no âmbito do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, de acordo com o Parecer nº 007/2022 da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e o resultado 
da votação ocorrida na sessão ordinária realizada no dia 03 de agosto 
de 2022. 
  
Art. 2º - Publique-se este Decreto Legislativo Municipal de acordo 
com os termos do art. 59 e seu parágrafo único da Lei Orgânica 
Municipal de Aracoiaba. 
  
Art. 3º - Remeta-se cópia autêntica dos atos do julgamento das contas 
ao Ministério Público da Justiça Comum, para os fins legais, nos 
termos do que estabelece o inciso I, do § 3º, do art. 42 da Constituição 
Estadual do Ceará, bem como o § 12º do art. 174 do Regimento 
Interno, dando-se ciência da decisão do julgamento das referidas 
contas, igualmente, ao Ministério Público Eleitoral e Tribunal de 
Contas para fins legais. 
  
Art. 4º - Dê-se ciência da rejeição das contas à Procuradoria Regional 
Eleitoral do Ceará, para os fins legais previstos na alínea g do inciso I 
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 
  
Art. 5º - O presente decreto legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
  
Sala das Sessões, em 03 de Agosto de 2022. 
  
SELMA MARIA BEZERRA GOMES 
Presidente 
  
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA 
Vice- Presidente 
  
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO 
1º Secretário 
  
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ 
2º Secretário 
  
ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO 
Vereadora 
  
ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA 
Vereador 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO 
Vereadora 
  
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA 
Vereador 
  
JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO 
Vereadora 
  
THIAGO DE FREITAS SILVA 
Vereador 
  
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE 
Vereador 
  
Publicado por: 
Tiberio Pinheiro Miranda 
Código Identificador:B1ADEE4E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
TERMO DE RETIFICAÇÃO 
 

                            

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