DOMCE 08/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3014

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de
preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único - É vedado ao órgão e entidade vincular-se às
disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios
Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 45 - Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão
formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, salvo
aqueles que se enquadrem na situação prevista na parte final do art.
108 do Código Civil, sendo que o teor dos mesmos deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial.
Art. 46 - A Controladoria municipal, com autorização expressa e
formal do Chefe do Executivo, poderá editar normas complementares
ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em
meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à
contratação.
Art. 47 - Nas referências à utilização de atos normativos federais
como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em
vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 48 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE-CE, aos 04 de agosto de 2022.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:644CD706

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 15.010.2022 - PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 15.010/2022 - PERP, do
tipo menor preço por lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL
MÉDICO HOSPITALAR, MEDICAMENTOS, MEDICAMENTOS
CONTROLADOS,
MATERIAL
ODONTOLÓGICO,
EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS,
INSUMOS
(ORDEM
JUDICIAL)
E
SUPLEMENTOS
ALIMENTARES
(ORDEM
JUDICIAL)
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), CAPS E SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ/CE. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 16hs:00min do dia 08/08/2022; 2. Fim
do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 18/08/2022; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do
dia 18/08/2022; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás
09hs00min do dia 18/08/2022, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n,
1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88)
99300-1896 e no site:www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 05 de agosto de 2022.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:9E0C7BB2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 2022.08.02.01-PMI-SECES. Para: Aquisição de acessórios
musicais para bandas escolares, de acordo com os critérios
estabelecidos no Termo de Referência de responsabilidade da
secretaria da educação de Iguatu-ce. Data da Sessão: 18 de agosto de
2022, a partir das 08:00hr. Edital e local: Rua Guilhardo Gomes de
Araújo, s/n, Esplanada II, Iguatu/CE. Em, 05 de agosto de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:1C645A34

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
EXTRATO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – EXTRATO
DO CONTRATO. Através da Secretaria de Governo-SEGOV, em
cumprimento a Legislação em vigor, e autorizado pela secretária e ou
ordenadora de despesa, vêm publicar extrato resumido do Contrato
firmado com a empresa CONTRATADA: JMV SANTANA
COMERCIAL EIRELI, com sede à Rua José Vieira Barbosa, nº. 27,
bairro: Vila Coqueiros, cidade: Iguatu-CE, CEP: 63502-680, inscrita
no
CNPJ/MF
sob
o
nº.
12.565.600/0001-86,
neste
ato,
representado(a) pelo(a)Senhor(a) José Marcilton Vitoriano Santana,
Proprietário, como a seguir discrimina: Fundamento Legal: Lei
Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada pela Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores. Processo administrativo licitatório na Modalidade:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.04.28.01-PMI-SEGOV. Objeto:
Aquisição de equipamentos permanentes e de consumo, destinado ao
atendimento das necessidades da Secretaria de Governo- SEGOV, do
município de Iguatu/CE, conforme especificações e quantidades
constantes no Termo de Referência. EXECUÇÃO: fornecimento
parcelado (conforme emissões das Ordens de Compras). Contrato n°:
2022.08.04.01–PMI-SEGOV perfazendo o valor global contratado na
ordem de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais).
Dotação Orçamentária: nº 0201-04.121.0049.2.010. Elementos de
Despesas: nº 4.4.90.52.00 e nº 3.3.90.30.00. Data de assinatura: 04
de agosto de 2022. Vigência: 31 de dezembro de 2022.
CONTRATANTE: Camilla Araújo Braz (Secretária da Secretaria de
Governo-SEGOV).

Iguatu-CE, 04 de agosto de 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:017D64E7

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
EXTRATO.