DOMCE 08/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3014 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo 
Municipal regulamentar o horário de funcionamento das repartições 
públicas municipais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o horário de 
expediente da Administração Pública Municipal; 
  
CONSIDERANDO que o novo horário de expediente tem o mérito 
de fazer confluir os interesses da administração pública; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fixa o horário de expediente no âmbito do Paço da Prefeitura 
Municipal de Milagres, a saber, das 8h00min às 14h00min, de 
segunda a sexta-feira, pelo período de 08 a 12 de agosto de 2022. 
  
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às 
unidades e serviços considerados ininterruptos no atendimento à 
população. 
  
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 05 DE AGOSTO DE 
2022. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:A5CF8169 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
DECRETO N° 034 
 
DECRETO 034/2022 Milagres, CE – 05 de agosto de 2022. 
  
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO 
MUNICIPAL DO DIA 17 DE AGOSTO PARA O 
DIA 16 DE AGOSTO DE 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, e nos termos das demais Leis pátrias. 
  
CONSIDERANDO que os dias 15 e 17 de agosto são feriados 
municipais consagrados a Nossa Senhora dos Milagres, Padroeira do 
Município de Milagres e data da criação do Município de Milagres, 
CE, respectivamente, conforme determina a Lei 1.277 de 26 de julho 
de 2017; 
  
CONSIDERANDO que a data de 17 de agosto de 2022 será uma 
quarta-feira; 
  
CONSIDERANDO que a antecipação do feriado do dia 17 de agosto 
para o dia 16 de agosto de 2022, além de não causar prejuízos, gera 
economia para o erário público municipal. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica antecipado o Feriado Municipal do dia 17 de agosto, 
referente a data da criação do Município de Milagres, CE para o dia 
16 de agosto de 2022. 
  
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 05 DE AGOSTO DE 
2022. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:80D597DA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2022.08.04.1 
 
Extrato do Contrato nº 05.08.01/2022, referente à Dispensa de 
Licitação nº 2022.08.04.1. Partes: o Município de Milagres/CE, 
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio 
Ambiente e a empresa SUSTINERI ENGENHARIA LTDA. Objeto: 
Contratação de consultoria na área ambiental, objetivando o 
acompanhamento, elaboração e monitoramento no que diz respeito a 
processos de licenciamento ambiental a iniciar ou em andamento, 
além de obras e/ou serviços correlatos, junto a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Milagres/CE. 
Valor Global: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Vigência do 
Contrato: até 31 de dezembro de 2022. Signatários: Cláudio 
Nascimento Oliveira Júnior e Saliana Sheila da Silva Brito. 
  
Milagres/CE, 05 de agosto de 2022. 
Publicado por: 
Luan dos Santos Ferreira 
Código Identificador:76C5E51F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 01062101INFR. PROCESSO DE 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020INFR-PE – 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA 
PÚBLICA 
 
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO DE 
Nº 01062101INFR 
  
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 01062101INFR. PROCESSO DE 
ORIGEM: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
003/2020INFR-PE 
– 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA 
PÚBLICA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do 
contrato inicial. DO VALOR: O valor decorrente do presente 
aditivo é de R$ 1.978.889,15 (hum milhão, novecentos e setenta e 
oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais, e quinze centavos). 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado por mais 05 (cinco) meses, com início em 01/08/2022 e 
término em 31/12/2022. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A 
DESPESA: As despesas deste contrato correrão por conta da(s) 
Dotação(ões) Orçamentária(s) nº(s), Elemento(s) de Despesa e 
Fonte(s) de Recurso(s) abaixo: Programa(s)/Elemento(s) de 
Despesa(s)/Fontes de Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA 
DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. 
PROJETO/ATIVIDADE: 0701.15.452.0017.1.034. ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.39.00/ 
3.3.90.39.12. 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
RECURSOS 
NÃO 
VINCULADOS 
DE 
IMPOSTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO 
LIMA EVANGELISTA – Secretário de Infraestrutura, obras e 
Segurança Pública. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): 
ANTÔNIO JANES CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA (Sócio), da 
empresa FOX LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA - ME.  
  
Mombaça - CE, 29 de julho de 2022.  
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA  
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.  
 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:774C4C56