DOMCE 08/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3014 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
POSTO SALINAS I DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, COM 
SEDE RUA CIPRIANO MAIA, N° 369. BAIRRO CENTRO. 
MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 
20.630.064/0001-83, 
representada 
por 
MAXWYANO 
RÉGIS 
NOBRE RABELO, PORTADOR DO CPF Nº 776.780.793-
20.ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL: 
REALINHAMENTO 
DE 
PREÇOS, 
CONSISITINDO 
NA 
REDUÇAÕ 
DO 
VALOR 
UNITÁRIO DO LITRO DA GASOLINA E DO ÁLCOOL 
ETÍLICO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, § 8º, EM 
CONSONÂNCIA COM A ALÍNEA “D”, INCISO II DO MESMO 
ARTIGO DA LEI N.º 8.666/93.ASSINA PELA CONTRATADA: 
MAXWYANO RÉGIS NOBRE RABELO. ASSINAM PELAS 
CONTRATANTES: JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA 
(SEINFRA), CPF N° 228.457.123-91; ANA CRISTINA GIRÃO 
(SAS), CPF N° 427.110.883-91; MARIA LUCIANA DE ALMEIDA 
LIMA (SESA), CPF N° 534.657.253-87; MARIA DA CONCEIÇÃO 
MOURA DE OLIVEIRA LIMA (SEAI), CPF N° 634.472.663-68; 
ANTÔNIO MÂNCIO LIMA (SEFIN), CPF N° 309.730.233-68; 
JOSÉ EDMUNDO ARAÚJO OLIVEIRA (SEAGRI), CPF N° 
301.363.163-91; ANDRE LUIZ DA CUNHA CHAGAS (IPREMN), 
CPF N° 888.961.373-49; MARIA DO SOCORRO LEITÃO 
MACHADO (SECULT), CPF N° 560.596.473-91; ALEX SANDRO 
SARAIVA (SEJUV), CPF N° 844.161.813-53; ROSINEUDO 
GOMES MARTINS LIMA (IMAMN), CPF N° 658.427.072-68; 
FRANCISCO 
TALVANES 
RAULINO 
(AMT), 
CPF 
N° 
534.175.503-00; EDÍLSON SANTIAGO DE OLIVEIRA (SEDUC), 
CPF N° 235.081.593-53; FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
(SEAD), CPF: 057.882.743-38; FRANCISCO XAVIER ANDRADE 
GIRÃO (SEDEM), CPF 021.447.003-20. 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:B21CF75C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
20210737 SESA 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210737 – 
SESA.ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº PE-011/2020 - 
SESA.OBJETO 
DO 
CONTRATO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA (LABORATÓRIOS) PARA REALIZAR SERVIÇOS DE 
EXAMES LABORATORIAIS (CLÍNICOS E PATOLÓGICOS) 
DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA 
DE 
SAÚDE 
DE 
MORADA 
NOVA, 
COM 
PREÇO 
DE 
REFERÊNCIA TABELA SUS.CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MORADA NOVA / SECRETARIA 
DE 
SAÚDE.CONTRATADA: A ARAUJO COSTA LTDA, CNPJ Nº 
05.076.826/0001-58.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INCISO I, 
ALÍNEA “B”, C/C COM O § 1º, ART. 65 DA LEI 8.666/93 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES.OBJETO: CONSTITUIR OBJETO 
DO PRESENTE ADITIVO O ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO 
DOS SERVIÇOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, DE 25% DO 
VALOR INICIAL DO CONTRATO ORIGINAL QUE É DE R$ 
523.664,64 (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL E 
SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA 
E 
QUATRO 
CENTAVOS), 
CONFORME 
PREVISTO 
NA 
CLÁUSULA 
6.1 
DO 
CONTRATO 
ORIGINAL, 
CORRESPONDENDO O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DE 
25% DOS ITENS AO VALOR DE TOTAL DE R$ 38.044,84 
(TRINTA E OITO MIL E QUARENTA E QUTRO REAIS E 
OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PERFAZENDO O NOVO 
VALOR GLOBAL DO CONTRATO EM R$ 561.709,48 
(QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL E SETECENTOS E 
NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).DATA DA 
ASSINATURA: 13 DE JULHO DE 2022.ASSINA PELA 
CONTRATANTE: MARIA LUCIANA DE ALMEIDA LIMA 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:DCA74B16 
 
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA 
PORTARIA Nº 042/2022 – IMAMN, 05 DE AGOSTO DE 2022 
ESTABELECE PRAZO PARA A SOLICITAÇÃO 
DA AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA SONORA. 
  
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE 
MORADA NOVA - IMAMN, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Municipal n° 1.472/2009 e pela Lei Municipal nº 
1.808/2017; 
CONSIDERANDO que é competência do IMAMN a aplicação da 
legislação federal, estadual e municipal de proteção e controle 
ambiental local; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.946, de 21 de fevereiro de 
2020, que estabelece medidas de combate à poluição sonora no 
âmbito do Município de Morada Nova/CE; 
CONSIDERANDO que a saúde é um direito social constitucional 
assegurado (CF, art. 6º, caput) e que o silêncio e sossego são direitos 
dos cidadãos. 
CONSIDERANDO que o grande número de solicitações de 
autorização temporária para utilização de aparelho de som nos 
estabelecimentos/eventos no município. 
CONSIDERANDO que é proibido a utilização de sistemas e fontes 
de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros que 
excedam os limites definidos na legislação, conforme o art. 1º inciso 
II, da Lei Estadual nº 13.711/05; 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 34.704/2022 
regulamentou a fixação dos níveis máximos de intensidade em 
consonância com a legislação afetas, em especial aquelas previstas nas 
resoluções do CONAMA, COEMA e Conselhos Municipais; 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.946, de 21 de fevereiro 
de 2020, estabelece os mesmos níveis prevista no Decreto Estadual nº 
34.704/2022, não sendo assim mais permissivo que este; 
CONSIDERANDO que a despeito dos níveis de intensidade, a 
perturbação do sossego alheio pode configurar a figura delitiva do art. 
42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; e 
CONSIDERANDO a necessidade de um prazo de pelo menos 72 
horas das Fiscais Ambientais do IMAMN para comparecer ao local 
que foi solicitado a Autorização Temporária ou Licença para 
utilização de sonora. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica estabelecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, 
anteriores à data do evento, para a solicitação de Autorização 
Temporária Sonora, prevista no art. 15, item “b”, da Lei Municipal nº 
1.946/2020. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se. Publique-se. 
  
Morada Nova/CE, em 05 de agosto de 2022. 
  
ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA 
Presidente do IMAMN 
Portaria nº 0101L/2021- 
  
PAULO TOMÉ NOBRE NETO  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:0C1D6327 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo de Dispensa nº 2022.06.15.01-DL. A Comissão de Licitação 
da Prefeitura Municipal de Nova Olinda em cumprimento à 
ratificação procedida pelo ordenador de despesas William Fagner 
Alves de Matos, faz publicar o extrato resumido do processo de 
dispensa 
de 
licitação 
nº 
2022.06.15.01-DL. 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS MICRO E 
PREQUENAS EMPRESAS PARA DESENVOLVIMENTO DO 
POLO 
GASTRONÔMICO 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
NOVA 
OLINDA/CE do Município de Nova Olinda/CE. Contratado: