DOMCE 08/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3014
www.diariomunicipal.com.br/aprece 62
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:883523F8
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0264/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº
001 de 28 de junho de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem
reais), a(o) Senhor(a) CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante
do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia em 05 de
Agosto de 2022.
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 04 de Agosto de 2022.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:65F68771
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0263/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº
001 de 28 de junho de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem
reais), a(o) Senhor(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR,
ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer
face às despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do
Município, para participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal
no dia em 05 de Agosto de 2022.
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 04 de Agosto de 2022.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:1E799C0D
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0262/2022
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº
001 de 28 de junho de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem
reais), a(o) Senhor(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante
do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para fazer face às
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia em 05 de
Agosto de 2022.
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 04 de Agosto de 2022.
JEINY SHARA NERY MAIA
Vice-Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:7BF9A986
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1.390/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica
do Município do Município de Quixeré-CE, considerando a
necessidade de imóvel para a aquisição do almoxarifado da Secretaria
de Educação Município de Quixeré-CE.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, Imóvel, terreno urbano, situado à Rua Padre
Joaquim de Menezes, s/n, bairro Centro, nesta cidade de Quixeré/
CE, ora desmembrado do objeto da Matrícula nº 633, do Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, com área total
superficial de 221,22m² (duzentos e vinte e um metros e vinte e dois
centímetros quadrados), perímetro de 65,99m (sessenta e cinco
metros e noventa e nove centímetros), de propriedade de MARIA
JUSTINA DE SOUSA MALVEIRA, brasileira, viúva, pensionista,
portadora da Cédula de identidade RG. nº 2016297450-1 SSPDS/CE,
inscrita no CPF/MF sob o nº 258.539.533-20, residente e domiciliada
à Rua Padre Joaquim de Menezes, nº 723, Centro, CEP: 62920-000,
nesta cidade de Quixeré-CE, tendo O perímetro da área abrangida
pelo presente memorial descritivo configura um polígono irregular,
constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as
seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com
ângulo interno de 89°21’01”, segue em linha reta, sentido norte/sul,
com distância de 9,20m (nove metros e vinte centímetros), chega-se
ao vértice V-2, estremando ao Leste (frente), com o alinhamento da
RUA PADRE JOAQUIM DE MENEZES; do vértice V-2, com
ângulo interno de 91°20'30", fazendo uma deflexão a direita, segue
em linha reta, sentido leste/oeste, com distância de 23,29m (vinte e
três metros e vinte e nove centímetros), chega-se ao vértice V-3,
estremando ao Sul (lado direito), com o imóvel urbano, remanescente
da matrícula nº 633, deste 2º Ofício, de propriedade de MARIA
JUSTINA DE SOUSA MALVEIRA; do vértice V-3, com ângulo
interno de 92°57'45", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha
reta, sentido sul/norte, com distância de 9,50m (nove metros e
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