DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022080800010
10
Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
a.2) à comprovação da regularidade fiscal da UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES
S.A. e da CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., perante a
Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, devendo, portanto,
apresentar os documentos de comprovação de regularidade perante a Fazenda Fe d e r a l ,
abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida
ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e
a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários,
constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e,
adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual (ou do Distrito Federal) e
a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na
operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos
em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas;
b) determinar o prazo de 18 (dezoito) meses para que o Grupo elimine a
sobreposição das outorgas atualmente detidas pela PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A. e
UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC), nos termos dos arts. 68 e 87 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 10-
E do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução
nº 426, de 9 de dezembro de 2005, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à
Prestação (SOR);
c) declarar que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias; e,
d) determinar que as cópias dos atos praticados para realização da operação
sejam encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente.
MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 28 DE JULHO DE 2022
O 
SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso
IV, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, em conformidade com o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui
a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, e com a Portaria nº 14, de 5 de
janeiro de 2017, da Anatel, que designou a autoridade responsável pelo monitoramento da
aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),
no âmbito da Agência, submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do
constante nos autos do Processo nº 53500.029432/2022-41, a proposta de bases de dados
a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de
novembro de 2022 a outubro de 2024.
O texto completo da proposta (SEI nº 8601488) estará disponível no endereço
eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h00 do dia
8 de agosto de 2022.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública,
até às 23h59min do dia 22 de agosto de 2022.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Superintendente Executiva
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 11.265, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53516.010032/2022-93: Outorga à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ
nº 01.371.416/0001-89, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.325 - Processo nº 53516.010186/2022-85: RAFAELA NEOTTI HORN, CPF nº
***.478.199-**.
Nº 11.326 - Processo nº 53516.010188/2022-74: GIGAWATT OPERADORA BRASIL LTDA ,
CNPJ nº 09.591.619/0001-92.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.292 - Processo nº 53504.008052/2022-33. Expede autorização à GISELE MARTINS
GARANHAO HANNOUCHE, CPF nº ***.290.039-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.295 - Processo nº 53504.008054/2022-22. Expede autorização ao Fabiano Morsoleto
de Pontes, CNPJ nº 35280369001313, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional a:
Nº 11.053 - Processo nº 53528.002216/2022-41, Associação Comunitária, Cultural e de
Radiofusão de Três Arroios, CNPJ nº 10.214.322/0001-97.
Nº 11.056 - Processo nº 53528.002172/2022-59, Arthur de Marco da Silva, CPF nº
***.214.550-**.
STEVAN GRUBISIC
Gerente
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional a:
Nº 11.278 - Processo nº 53528.002233/2022-88, Samuel Jarochewski, CPF nº ***783.060-
**.
Nº 11.288 - Processo nº 53528.002011/2022-65, Derick Worick Santos Vieira, CPF nº
***.694.235-**.
Nº 11.289 - Processo nº 53528.002406/2022-68, Magnus Rodrigo Correa Vargas, CPF nº
***.378.130-**.
STEVAN GRUBISIC
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 11.279, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Expedir autorização à FRANCISCO WELLINGTON FERREIRA DE FREITAS, CPF/CNPJ
nº ***.308.323-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.058 Processo nº 53500.296150/2022-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Itinga do Maranhão/MA.
Nº 11.059 Processo nº 53500.296162/2022-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Pirapemas/MA.
Nº 11.060 Processo nº 53500.298139/2022-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
RADIO CLUBE ENTRE
AMIGOS LTDA,
CNPJ 02.063.945/0001-88,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Pérola
d'Oeste/PR.
Nº 11.061 Processo nº 53500.296153/2022-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Monção/MA.
Nº 11.062 Processo nº 53500.296161/2022-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Paraibano/MA.
Nº 11.063 Processo nº 53500.297636/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundação João Paulo II, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Muzambinho/MG.
Nº 11.064 Processo nº 53500.298116/2022-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundação João Paulo II, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
Gotardo/MG.
Nº 11.065 Processo nº 53500.298117/2022-62. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundação João Paulo II, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Pescador/MG.
Nº 11.066 Processo nº 53500.050338/2022-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LIBERAL LTDA, CNPJ 04.832.721/0001-19, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Itaituba/PA .
Nº 11.067 Processo nº 53500.288279/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE LTDA, CNPJ 80.583.941/0001-34, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Wenceslau
Braz/PR.
Nº 11.069 Processo nº 53500.289009/2022-07. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Quaraí/RS.
Nº 11.071 Processo nº 53500.289624/2022-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO
SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE
FREITAS LTDA, CNPJ
13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Floriano/PI.