DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 226, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, alterado pelo
Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022, e o que consta no Processo SEI nº
21000.073354/2022-67, resolve:
DESIGNAR, MONICA BATISTA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3089143, para
exercer o encargo de substituta da Diretora, código DAS 101.5, do Departamento de
Cooperativismo e
Acesso a
Mercados, da
Secretaria de
Agricultura Familiar
e
Cooperativismo, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 227, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº
11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo
Judicial nº 5031910-39.2022.4.04.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00034/2022/CORESENS/PRU4R/PGU/AGU,
e 
o
que
consta
do 
Processo
SEI
nº
00727.001968/2022-81, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MAPA nº 193, de 23 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria MAPA nº 85, de 3 de maio
de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2019, que aplicou, nos autos
do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.031643/2017-21, a penalidade de
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor ERALDO CAVALCANTI SOBRINHO, Auditor Fiscal
Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 9972, integrante do Quadro de Pessoal Inativo do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 228, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7
de julho de 2022, o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
21000.055873/2021-62, em especial no Relatório Final do Colegiado Processante (Doc. SEI
nº 20287185), na Nota Técnica nº 53/2022/CG/MAPA (Doc. SEI nº 21357776), no Parecer
Jurídico nº 00657/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225958), aprovado pelo
Despacho nº 14017/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225961) e pelo
Despacho nº 14043/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225967), os quais
adota, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o
fundamento do art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a
EDILSON RIBEIRO MOTA E SILVA, CPF ***.304.931-**, ex-servidor, sem vínculo com a
Administração Pública, ocupante do cargo comissionado de Coordenador de Administração
Predial do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo cometimento das infrações
capituladas nos incisos I, II, III e VII do art. 116 e no inciso XV do art. 117, c/c o inciso V
do art. 127, todos da Lei nº 8.112, de 1990, convertendo o ato pretérito de sua exoneração
em destituição de cargo em comissão, conforme preceitua o art. 135, parágrafo único, da
Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 229, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7
de julho de 2022, o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar no
21000.055873/2021-62, em especial no Relatório Final do Colegiado Processante (Doc. SEI
nº 20287185), na Nota Técnica nº 53/2022/CG/MAPA (Doc. SEI nº 21357776), no Parecer
Jurídico nº 00657/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225958), aprovado pelo
Despacho nº 14017/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225961) e pelo
Despacho nº 14043/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225967), os quais
adota, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o
fundamento do art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a ANA
CÍNTIA PEREIRA DA SILVA ROCHA, CPF ***.703.931-**, ex-servidora, sem vínculo com a
Administração Pública, ocupante do cargo comissionado de Coordenadora Substituta de
Licitações e Contratos do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo cometimento das
infrações capituladas nos incisos I, II, III, VII e IX do art. 116, nos incisos VI e IX do art. 117
e nos incisos IV, IX e XIII do art. 132, c/c o inciso V do art. 127, todos da Lei nº 8.112, de
1990, bem como no inciso XII do art. 10 e no inciso V do art. 11, ambos da Lei nº 8.429,
de 1992, e nos incisos I e IV do art. 5º, c/c o art. 12, ambos da Lei nº 12.813, de 2013,
convertendo o ato pretérito de sua exoneração em destituição de cargo em comissão,
conforme preceitua o art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo das
repercussões contidas no art. 136 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 230, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7
de julho de 2022, o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar no
21000.055873/2021-62, em especial no Relatório Final do Colegiado Processante (Doc. SEI
nº 20287185), na Nota Técnica nº 53/2022/CG/MAPA (Doc. SEI nº 21357776), no Parecer
Jurídico nº 00657/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225958), aprovado pelo
Despacho nº 14017/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225961) e pelo
Despacho nº 14043/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225967), os quais
adota, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o
fundamento do art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a
HENRIQUE ANTÔNIO DOS SANTOS NUNES, CPF ***.574.597-**, ex-servidor, sem vínculo
com a Administração Pública, ocupante do cargo comissionado de Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura,
pelo cometimento das infrações capituladas nos incisos I, II, III, VII e IX do art. 116, nos
incisos VI e IX do art. 117 e nos incisos IV, IX e XIII do art. 132, c/c o inciso V do art. 127,
todos da Lei nº 8.112, de 1990, bem como no inciso XII do art. 10 e no inciso V do art. 11,
ambos da Lei nº 8.429, de 1992, e nos incisos I e IV do art. 5º, c/c o art. 12, ambos da Lei
nº 12.813, de 2013, convertendo o ato pretérito de sua exoneração em destituição de
cargo em comissão, conforme preceitua o art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de
1990, sem prejuízo das repercussões contidas no art. 136 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 231, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7
de julho de 2022, o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar no
21000.055873/2021-62, em especial no Relatório Final do Colegiado Processante (Doc. SEI
nº 20287185), na Nota Técnica nº 53/2022/CG/MAPA (Doc. SEI nº 21357776), no Parecer
Jurídico nº 00657/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225958), aprovado pelo
Despacho nº 14017/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225961) e pelo
Despacho nº 14043/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 23225967), os quais
adota, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o
fundamento do art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a
RAFAEL DAYAN ESCOBAR NUNES, CPF ***.626.367-**, ex-servidor, sem vínculo com a
Administração Pública, ocupante do cargo comissionado de Coordenador de Licitações e
Contratos do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo cometimento das infrações
capituladas nos incisos I, II, III e VII do art. 116 e no inciso XV do art. 117, c/c o inciso V
do art. 127, todos da Lei nº 8.112, de 1990, convertendo o ato pretérito de sua exoneração
em destituição de cargo em comissão, conforme preceitua o art. 135, parágrafo único, da
Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.479, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, alterado
pelo Decreto nº 11.050, de 26 abril de 2022, bem como as disposições da Lei nº 13.346,
de 10 de outubro de 2016, e o que consta no Processo SEI nº 21000.074341/2022-13,
resolve:
Designar LUCAS LEONARDO FARIAS LIMA, matrícula SIAPE nº 1812833, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço, código FCPE
101.1, do Serviço de Conservação Predial, da Divisão de Gestão Administrativa, da
Coordenação de Administração Predial e Serviços, da Coordenação-Geral de Logística
Institucional, do
Departamento de Administração, da
Secretaria-Executiva, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.480, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de
5 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, alterado pelo Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022, e o que consta no Processo
SEI nº 21000.074272/2022-30, resolve:
Designar VITARQUE LUCAS PAES COELHO, matrícula SIAPE nº 2354754, para
exercer o encargo de substituto do Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-
Geral de Agregação de Valor, do Departamento de Programas Territoriais Rurais, da
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.481, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
5 de novembro de 2021, bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de
2016, e do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, alterado pelo Decreto nº
11.050, de 26 abril de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21012.012723/2021-25,
resolve:
Dispensar, a partir
de 1º de agosto de
2022, ELIZABETE RODRIGUES
MAGALHAES, matrícula SIAPE nº 2792337, do encargo de substituta da Coordenadora,
código FCPE 101.3, FABIANA SILVA LIMA, da Coordenação Regional do 2° Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.482, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
5 de novembro de 2021, bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de
2016, e do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, alterado pelo Decreto nº
11.050, de 26 abril de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21012.006623/2022-41,
resolve:
Designar DANIELA BENEVIDES MELO, matrícula SIAPE nº 2477725, para exercer
o encargo de substituta da Coordenadora, código FCPE 101.3, FABIANA SILVA LIMA, da
Coordenação Regional do 2° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.484, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, alterado pelo Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022, e o que consta no Processo
SEI nº 21012.006550/2022-97, resolve:
Dispensar a pedido, SOLANGE LUZ NUNES, matrícula SIAPE nº 1055138, do
encargo de substituta de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, do Serviço de Planejamento
Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de Administração, da Superintendência Federal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia, da Secretaria-Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI