DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.505, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, alterado pelo Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022, e o que consta no Processo
SEI nº 21000.075768/2022-21, resolve:
Designar ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO, matrícula SIAPE nº 1937985,
para exercer o encargo de substituto da Coordenadora, código DAS 101.3, MIRA N DA
DRUMMOND DE AVILA LEMOS, da Coordenação de Legislação e Acompanhamento
Processual, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento de
Administração, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.483, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de
5 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, alterado pelo Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022, e o que consta no Processo
SEI nº 21000.071027/2022-71, resolve:
Designar EDUARDO ALVES TORRES, matrícula SIAPE nº 1280080, para exercer o
encargo de substituto da Chefe de Divisão, código DAS 101.2, MARISA FLORENCA DAS
VIRGENS CARDOSO, da Divisão de Registro de Pescadores do Norte e Nordeste, da
Coordenação de Registro de Pescador Artesanal, Industrial, Amador e Aprendiz de Pesca,
da Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura e Pesca, da Departamento de Registro,
Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca,
nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de
11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza a servidora NATALI ISABELA PIERIN PICCOLO, Assessora, lotada na
Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso IV, com o objetivo de integrar a delegação brasileira que participará da 5ª IGC-
BBNJ, na sede das Nações Unidas, em Nova York e representar a delegação brasileira na
Nor Fishing, em Trondheim, bem como participar de reunião junto a embaixada sobre Blue
Justice em Oslo, Estados Unidos da América e Reino da Noruega, no período de 13 a
30.08.2022, com ônus para ADMSAP. (Processo n° 21000.044875/2019-10)
Autoriza JAIRO GUND, Secretário de Aquicultura e Pesca, Cargo Comissionado,
lotada na Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da feira internacional de
tecnologias de pesca Nor Fishing, em Trondheim, bem como participar de reunião junto a
embaixada sobre Blue Justice em Oslo, Reino da Noruega, no período de 21 a 30.08.2022,
com ônus para ADMSAP. (Processo n° 21000.066013/2022-35)
Autoriza ONILDO NUNES DE JESUS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Mandioca
e Fruticultura, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo
de
participar
como
convidado para
proferir
a
palestra
"Estratégias de
Melhoramento Genético do Maracujá no Brasil" no III Congresso Internacional de Maracujá
e no 2º Curso Internacional de Maracujá, em Trujillo, República do Peru, no período de 22
a 27.08.2022, com ônus limitado (Processo n° 21148.010515/2022-37)
Autoriza GUSTAVO BARBOSA MOZZER, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
SIRE/GREI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar na qualidade de revisor de Inventários Nacionais de Gases de Efeito Estufa da
"Sessão 2022" de revisão de inventários de emissões de gases de efeito estufa no âmbito
da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima UNFCCC incluindo
inventários da Bulgária, Holanda, Eslováquia e Polônia, em Bonn, República Federal da
Alemanha,
no período
de
24.09 a
03.10.2022, com
ônus
limitado (Processo
n°
21148.010514/2022-92)
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
DESPACHOS DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185,
de 11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza DOUGLAS HAAS DE OLIVEIRA, Coordenador-Geral do Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de Auditoria
Internacional Brasileira com o objetivo de auditar o sistema de inspeção de Portugal e os
estabelecimentos processadores
pescados e seus
produtos, em
Lisboa, República
Portuguesa, no período de 08 a 22.10.2022, com ônus para ISPANIMAL. (Processo n°
21000.073181/2022-87)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário DANIEL GUSTAVO BEZ, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
participar de Auditoria Internacional Brasileira com o objetivo de auditar o sistema de
inspeção de Portugal e os estabelecimentos processadores pescados e seus produtos, em
Lisboa, República Portuguesa, no período de 08 a 22.10.2022, com ônus para ISPANIMAL.
(Processo n° 21000.073181/2022-87)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário FERNANDA GONÇALVES
ALVARES DA CUNHA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
IV, com o objetivo de participar Auditoria Internacional Brasileira com o objetivo de
auditar o sistema de inspeção da Itália e os estabelecimentos processadores de carne
bovina e seus produtos, em Roma, Bologna, Verona e Milão República Italiana, no
período de 09 a 21.10.2022, com ônus para ISPANIMAL. (Processo n° 21000.073175/2022-
20)
Autoriza JULIANA SATIE BECKER DE CARVALHO CHINO, Coordenadora-Geral de
Controle e Avaliação da Divisão de Avaliação de Equivalência, do Quadro Permanente
deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País,
na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar Auditoria
internacional brasileira com o objetivo de auditar o sistema de inspeção da Itália e os
estabelecimentos processadores de carne bovina e seus produtos, em Roma, Bologna,
Verona e Milão, República Italiana, no período de 09 a 21.10.2022, com ônus para
ISPANIMAL. (Processo n° 21000.073175/2022-20)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário EDILENE CAMBRAIA SOARES,
Coordenadora-Geral do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
participar da 103º Reunião do Comitê Diretivo do COSAVE, a ser realizada em Lima,
República do Peru, no período de 05 a 10.09.2022, com ônus limitado. (Processo n°
21000.072963/2022-07)
Autoriza
FABRÍCIO CAMARGO
DE LIMA,
do
Quadro permanente
deste
Ministério, exercendo a função de Coordenador-Geral de Monitoramento e Inovação,
lotado na Secretaria de Política Agrícola - SPA, a afastar-se do País, na forma do disposto
no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de realizar visita técnica para conhecimento do
Sistema Espanhol de Seguro Rural, em Madrid, Reino da Espanha, no período de 10 a
19.09.2022.2022, com ônus para MANUT-SPA. (Processo n° 21000.061820/2022-61)
Autoriza 
PEDRO
AUGUSTO 
MARTINS
LOYOLA 
JÚNIOR,
Diretor 
do
Departamento de Gestão de Risco - DEGER, do Quadro permanente deste Ministério,
lotado na Secretaria de Política Agrícola - SPA, a afastar-se do País, na forma do disposto
no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de realizar visita técnica para conhecimento do
Sistema Espanhol de Seguro Rural, em Madrid, Reino da Espanha, no período de 10 a
19.09.2022.2022, com ônus para MANUT-SPA. (Processo n° 21000.061819/2022-37)
Autoriza WARLEY MARCOS NASCIMENTO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Hortaliças , a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar do XXXI International Horticultural Congress: IHC2022 e do Simpósio Quality
Seeds and Transplants for Horticultural Crops and Restorative Species, como membro do
Comitê Internacional do IHC2022 e membro do Comitê Científico do Simpósio, além de
avaliador de painéis de estudantes de pós-graduação, em Angers, República Francesa, no
período de 11 a 22.08.2022, com ônus para CNPq/Embrapa Projeto:20.19.01.006.00.00
(Processo n° 21148.009923/2022-46)
Autoriza ALUANA GONÇALVES DE ABREU, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Cenargen, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar do workshop "Criopreservación de Recursos Genéticos Vegetales - Primeros
pasos para la formación de una red en Latinoamérica", no Centro Internacional da Batata
(CIP), em Lima, República do Peru, no período de 22 a 25.08.2022 com ônus limitado.
(Processo n° 21148.009954/2022-05)
Autoriza PAULINO RIBEIRO VILLAS BOAS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Instrumentação, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de participar da conferência LIBS 2022, em Bari, e visita técnica ao Instituto de
Pesquisa de Rothamsted, em Harpenden e Herts, República Italiana e Reino Unido da Grã
- Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 03 a 18.09.2022 com ônus limitado.
(Processo n° 21148.009956/2022-96)
Autoriza CARLOS ALBERTO ARRABAL ARIAS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Soja, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
realizar visita técnica ao programa de melhoramento de soja do Agriculture Research
Service (USDA-ARS), em Urbana-Champaign, IL, Estados Unidos da América, no período de
31.08 a 21.09.2022 com ônus limitado. (Processo n° 21148.009947/2022-03)
Autoriza EDSON PERITO AMORIM, Pesquisador, lotado na EMBRAPA CNPMF, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
na qualidade de consultor internacional da "Reunião de Consultores sobre Adaptação de
Culturas Agrícolas às Mudanças Climáticas para Segurança Alimentar e Nutricional e
Renda do Agricultor", organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação
e a Agricultura (FAO) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena,
República da Austrália, no período de 06 a 12.08.2022 com ônus limitado. (Processo n°
21148.009925/2022-35)
Autoriza MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Soja, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
realizar visita técnica ao programa de melhoramento de soja do Agriculture Research
Service (USDA-ARS), em Urbana-Champaign, IL, Estados Unido da América, no período de
31.08 a 21.09.2022 com ônus limitado. (Processo n° 21148.009948/2022-40)
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.414, de 27 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022, Seção 2, Página 3, onde se lê: "(...)
Dispensar CELSO RICARDO BUCKER FRANCHINI, matrícula SIAPE nº 1348949, da Função
Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço", (...)" leia-se "(...) Dispensar, a
pedido, CELSO RICARDO BUCKER FRANCHINI, matrícula SIAPE nº 1348949, da Função
Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço, (...)".
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO ACRE
PORTARIA Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11.04.2018, publicada do D. O. U. de 13.04.2018, art. 292 "caput" e
262, VI, Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o que consta do Processo SEI nº 21004.000346/2022-61, resolve:
Art. 1º. - Instituir o Fórum Acreano de Indicações Geográficas e Marcas
Coletivas - Origem Acre, composto por um representante titular e suplentes, dos órgãos e
entidades a seguir:
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO ACRE - SFA-AC Titular: Fernando Renan Kappes Bortoloso Primeiro
Suplente: Jorge Luiz Hessel Segundo Suplente: Luiz Almério Carlos Mota SERVIÇO DE APOIO
À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA NO ESTADO DO ACRE - SEBRAE/AC Titular: Murielly de
Souza Nóbrega Primeiro Suplente: Tristão Cavalcante Segundo Suplente: Francinei Santos
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA NO ACRE - Embrapa Acre Titular:
Virgínia de Souza Álvares Primeiro Suplente: Joana Maria de Souza Leite Segundo Suplente:
Fernando Wagner Malavazi SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - AC
Titular: Paulo Xavier de Andrade Lima Primeiro Suplente: Felipe Diniz Leite Segundo
Suplente: Igor Bahia Costa INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO ACRE - I FAC -
AC Titular: Rosana Cavalcante dos Santos Primeiro Suplente: Mário Jorge da Silva Fadell
Segundo Suplente: Jeferson Bissat Amim SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E
AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO ACRE - SEPA-AC Titular: Rômulo Eugênio Silva de Souza
Primeiro Suplente: Cláudio Luiz de Oliveira Malveira Segundo Suplente: Suhelen de Souza
Alves
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO RENAN KAPPES BORTOLOSO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 22, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o inciso VI do artigo 262
e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 13 de
abril de 2018, bem como a Portaria nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no DOU,
de 23 de agosto de 2018, e a Portaria nº 2.222 de 06 de dezembro de 2021, publicada no
DOU de 07 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº
21006.000633/2022-51, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
SANDRA LUCIA SILVA, matrícula SIAPE nº 6027106, ocupante do cargo de Datilógrafo,
código 481175, classe S, padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 05/07/2005,
combinado com o art 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
CÍCERO FERREIRA NETO

                            

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