DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 21000.056521/2021-24
Outorgante/Cedente: União representada pela Superintendência do Patrimônio da União
do Tocantins;
Outorgado/Cessionário: Secretária de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA;
Objeto: Termo de Entrega de espaço físico em águas de domínio da União, pelo prazo de
02 anos, tendo os pares de coordenadas geográficas conforme descrito no item 2 da Nota
Técnica SEI nº 5966/2022/ME, localizado em parte da superfície do lago da UHE Peixe
Angical, Zona Rural, Cep: 77368-000, no município de São Salvador do Tocantins, estado do
Tocantins, com área total de 403.420,00m², sem benfeitorias, no valor de R$ 139.650,00
(cento e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), cadastrado no SPIUnet sob o RIP
nº 0333 00013.500-9.
Fundamento legal: §§ 1º e 2 do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de
1946, Decreto nº 10576/2020 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº
396/2021;
Encargo/Finalidade: A entrega se destina à instalação e operação de Área Aquícola para
fins de piscicultura;
Lavratura do Termo/Contrato: Palmas/TO, 04 de agosto de 2022, às fls. 270 a 271 do Livro
5 da SPU/TO.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 10154.109100/2019-19
Outorgante/Cedente: União representada pela Superintendência do Patrimônio da União
do Tocantins;
Outorgado/Cessionário: Secretária de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA;
Objeto: Termo de Entrega de espaço físico em águas de domínio da União, pelo prazo de
02 anos, tendo os pares de coordenadas geográficas conforme descrito no item 2 da Nota
Técnica SEI nº 19553/2022/ME, localizado em parte da superfície do Rio Araguaia, Zona
Rural, CEP: 77880-000, no município de Xambioá, estado do Tocantins, com área total de
21.259,07m², sem benfeitorias, no valor de R$ 12.542,85 (doze mil, quinhentos e quarenta
e dois reais e oitenta e cinco centavos), cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 9643
00017.500-6.
Fundamento legal: §§ 1º e 2 do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de
1946, Decreto nº 10576/2020 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº
396/2021;
Encargo/Finalidade: A entrega se destina à instalação e operação de Área Aquícola para
fins de piscicultura;
Lavratura do Termo/Contrato: Palmas/TO, 04 de agosto de 2022, às fls. 264 a 265 do Livro
5 da SPU/TO.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 21056.000258/2017-97;
Outorgante/Cedente: União representada pela Superintendência do Patrimônio da União
do Tocantins;
Outorgado/Cessionário: Secretária de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA;
Objeto: Termo de Entrega de espaço físico em águas de domínio da União, pelo prazo de
02 anos, tendo os pares de coordenadas geográficas conforme descrito no item 2 da Nota
Técnica SEI nº 20822/2022/ME, localizado em parte da superfície do lago da UHE Lajeado,
Zona Rural, CEP: 77.650-000, no município de Miracema do Tocantins, estado do Tocantins,
com área total de 18.548.327,943 m², sem benfeitorias, no valor de R$ 11.128.996,76
(onze milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis
centavos), cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 9461 00206.500-9.
Fundamento legal: §§ 1º e 2 do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de
1946, Decreto nº 10576/2020 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº
396/2021;
Encargo/Finalidade: A entrega se destina à instalação e operação de Área Aquícola para
fins de piscicultura;
Lavratura do Termo/Contrato: Palmas/TO, 04 de agosto de 2022, às fls. 268 a 269 do Livro
5 da SPU/TO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2022
Declarar vencedora do pregão 06/2022 a empresa BIOCLEAN SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS EIRELI, CNPJ N¨ 18.454.641/0001-81, COM O VALOR DE R$ 378.210,40
(trezentos e setenta e oito mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos).
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Pregoeiro
(SIDEC - 05/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PAV Nº 5/2022
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 05/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela
Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, CNPJ nº 00.394.460/0075-88 e o Município
de Alvorada do Oeste, CNPJ nº 15.845.340/0001-90.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO Alvorada
do Oeste-RO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no
Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA,
além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no
Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO, a partir da data da assinatura
4. DATA DE ASSINATURA: 20 de abril de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o delegado da Receita Federal em Porto Velho,
Murilo Cerqueira Xavier, CPF: 027.044.001-13, representando a DRF/Porto Velho e o
Prefeito Municipal, Vanderlei Tecchio, CPF: 420.100.202-00, representando o Município de
Alvorada do Oeste.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PAV Nº 2/2022
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 02/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela
Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, CNPJ nº 00.394.460/0075-88 e o
Município de Pimenteiras do Oeste, CNPJ nº 01.592.473/0001-98.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO
Pimenteiras do Oeste-RO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil listados no Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê
Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços
oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO, a partir da data da assinatura
4. DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o delegado da Receita Federal em Porto Velho,
Murilo Cerqueira Xavier, CPF: 027.044.001-13, representando a DRF/Porto Velho e a
Prefeita
Municipal,
Valéria
Aparecida 
Marcelino
Garcia,
CPF:
141.937.928-38,
representando o Município de Pimenteiras do Oeste.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 06/2022, que entre si celebram por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela
Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, CNPJ nº 00.394.460/0075-88 e a Casa de
Saúde Santa Marcelina, CNPJ nº 60.742.616/0002-40.
2. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação entre os partícipes a
guarda e destinação (descaracterização e/ou inutilização com reaproveitamento posterior
por doação) de vestuário contrafeito apreendido pela Delegacia da Receita Federal em
Porto Velho e Unidades Jurisdicionadas. 1º As mercadorias a que se aplicam as disposições
do presente Acordo de Cooperação são aquelas cuja falta de autenticidade e procedência
já foram verificadas em Processo Administrativo Fiscal tramitado. 3º A descaracterização
e/ou inutilização do vestuário contrafeito possui o intuito de retirar toda identificação das
marcas contrafeitas no vestuário apreendido. 4º O reaproveitamento tem a finalidade de
destinar as mercadorias ao seu propósito inicial ou empregar nova função à matéria prima,
desde que atendam aos requisitos legais (retirada ou descaracterização de marcas) sem
prejuízos ao meio ambiente, à segurança ou à saúde pública. 5º Este processo, além de ser
essencial para o cumprimento dos objetivos institucionais da Receita Federal do Brasil no
combate à prática de ilícitos aduaneiros e tributários, também retira de circulação as
mercadorias que ferem a propriedade intelectual e são potencialmente lesivas ao
consumidor, dando a elas destinação que contribui para o bem-estar social, conforme
missão da Receita Federal do Brasil.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de cinco anos, a
contar da data de sua publicação.
4. DATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o delegado da Receita Federal em Porto Velho,
Murilo Cerqueira Xavier, CPF: 027.044.001-13, representando a DRF/Porto Velho e a
Diretora da Casa de Saúde Santa Marcelina, Lina Maria Ambiel, CPF: 664.157.728-72,
representando a Casa de Saúde Santa Marcelina.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 170040 - SRRF03
Nº Processo: 10380.731956/2022-05.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINIST R AT I V O S
EIRELI. Objeto: Contratação de serviços continuados de condução de
veículos oficiais (motoristas) para a delegacia da receita federal em teresina/pi e para a
agência da receita federal em floriano/pi, com disponibilização de mão de obra em regime
de
dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência,
anexo do edital 08/2022..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2022 a 31/08/2023. Valor
Total: R$ 227.215,32. Data de Assinatura: 01/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 23, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos
termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se
encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA o interessado abaixo a conhecer do Auto de
Infração, objeto do processo abaixo relacionado, a apresentar impugnação no prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou
apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo
de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de
1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. ADELMIRO JOSÉ FIGUEIREDO PIRES
11131.720822/2022-55
002.691.572-39
. EDIMILSON PEIXOTO RIBEIRO
11131.720822/2022-55
471.511.373-20
. GEORGE MORAES RIBEIRO
11131.720822/2022-55
609.557.803-57
. PEDRO JORGE PEIXOTO RIBEIRO
11131.720822/2022-55
034.351.503-27
. VALDEÍLSON RIBEIRO DOS REIS
11131.720822/2022-55
618.956.833-51
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CNPJ 00.394.460/0087-11 e a PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ARAPIRACA-AL,
CNPJ: 
12.198.693/0001-58,
por
intermédio
da
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARAPIRACA-AL (SMFAZ).
2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
3. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13083.085801/2022-20
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 05 de julho de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio José Honorato de Souza, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, José Luciano Barbosa da Silva, Prefeito
Municipal de Arapiraca-AL e Lourinaldo José dos Santos, Secretário Municipal da
Fazenda de Arapiraca-AL