DOU 08/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 149, segunda-feira, 8 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 554, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
CONCURSO PÚBLICO
Provimento de vagas de cargos Técnico-Administrativos
A Magnífica Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a retificação do Edital UFRJ no 190, de 11 de março
de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2022, e suas alterações, e estabelece regras e procedimentos para a devolução da taxa de inscrição, conforme abaixo:
1. Retificação no Anexo I - Quadro de vagas, no pré-requisito do cargo Técnico em Contabilidade, área de atuação Geral, código da vaga D-014, D-015 e D-016.
Considerando o disposto no art. 2º no Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946 (reproduzido abaixo):
Art. 2o A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho
Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o.
Considerando o disposto no art. 12 no Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946 e em seus parágrafos 1º e 2º (reproduzidos abaixo):
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo
Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
§ 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei.
§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da
profissão.
A UFRJ, seguindo o princípio da autotutela, corporificado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decide retificar o Anexo I - Quadro de Vagas do Edital UFRJ nº 190, de 11 de março
de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2022, retificado pelo Edital nº 509, de 7 de julho de 2022, conforme abaixo:
Onde se lê:
.
Vaga
. Código da vaga
Cargo
Classe
Área de atuação
Município da vaga
Pré-requisito
Total
Ampla concorrência
Pessoa com deficiência
Candidatos negros
. D-014
Técnico em Contabilidade
D
Geral
Rio de Janeiro
Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio
completo + Curso Técnico em Contabilidade
9
6
1
2
. D-015
Técnico em Contabilidade
D
Geral
Duque de Caxias
Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio
completo + Curso Técnico em Contabilidade
1
1
. D-016
Técnico em Contabilidade
D
Geral
Macaé
Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio
completo + Curso Técnico em Contabilidade
1
1
Leia-se:
.
Vaga
. Código da vaga
Cargo
Classe
Área de atuação
Município da vaga
Pré-requisito
Total
Ampla concorrência
Pessoa com deficiência
Candidatos negros
. D-014
Técnico em Contabilidade
D
Geral
Rio de Janeiro
Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio
completo + Curso
Técnico em Contabilidade
acrescidos de registro no órgão regulador da
profissão
9
6
1
2
. D-015
Técnico em Contabilidade
D
Geral
Duque de Caxias
Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio
completo + Curso
Técnico em Contabilidade
acrescidos de registro no órgão regulador da
profissão
1
1
. D-016
Técnico em Contabilidade
D
Geral
Macaé
Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio
completo + Curso
Técnico em Contabilidade
acrescidos de registro no órgão regulador da
profissão
1
1
2. Considerando a inclusão do registro no órgão regulador da profissão como pré-requisito para o cargo de Técnico em Contabilidade neste Edital, o candidato que realizou/realizará sua
inscrição no período das 9h de 13/07/2022 às 23h59min de 14/08/2022 (segundo período de inscrição), mesmo não possuindo o registro no órgão regulador da profissão, poderá, a seu critério,
participar de todas as etapas do concurso público.
2.1. Conforme disposto no item 3.1 do Edital UFRJ no 190, de 11 de março de 2022, o candidato deverá apresentar documentação que comprove o pré-requisito exigido para o cargo/área
de atuação, para a investidura do cargo.
2.1.1. O candidato que realizou/realizará sua inscrição no período das 9h de 13/07/2022 às 23h59min de 14/08/2022 (segundo período de inscrição) e obtiver aprovação e classificação
no concurso, sendo convocado, não poderá alegar o desconhecimento da exigência do registro no órgão regulador da profissão, sob qualquer motivo.
3. Exclusivamente para os candidatos ao cargo de Técnico em Contabilidade, que realizaram/realizarem a inscrição no período das 9h de 13/07/2022 às 23h59min de 14/08/2022
(segundo período de inscrição), estabelecido pelo Edital nº 509, de 7 de julho de 2022, o qual alterou o pré-requisito para o cargo de Técnico em Contabilidade de "Ensino médio completo e registro
no órgão regulador da profissão" para "Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo + Curso Técnico em Contabilidade"), e que efetuaram/efetuarem o pagamento da taxa de inscrição
no período de 13/07/2022 até 15/08/2022, poderão solicitar a devolução do valor da taxa de inscrição.
3.1. Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição para os candidatos ao cargo de Técnico em Contabilidade que efetuaram sua inscrição no primeiro período de
inscrição, compreendido entre as 10h de 21/03/2022 até as 23h59min de 24/04/2022, haja vista a exigência de registro no órgão regulador da profissão já constava como pré-requisito à época.
3.2. Fica estabelecido o período de 9 de agosto até 25 de agosto de 2022 para a solicitação da devolução da taxa de inscrição.
3.3. A solicitação da devolução da taxa de inscrição deverá seguir expressamente as "Instruções para solicitação da devolução da taxa de inscrição, para os candidatos ao cargo de Técnico
em Contabilidade, que realizaram/realizarem sua inscrição no 2º período de inscrição", disponível na página do concurso, no item "Devolução da Taxa de Inscrição para os Candidatos ao Cargo de
Técnico em Contabilidade (2º período de inscrição)", a partir das 10h do dia 9/08/2022.
4. Não serão aceitas solicitações da devolução da taxa de inscrição que não atendam ao disposto no item 3 e seus subitens deste Edital.
5. A Comissão Executiva de Concursos Públicos encaminhará comunicado, para o e-mail informado quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, para os candidatos inscritos
no 2º período de inscrição (9h de 13/07/2022 às 23h59min de 14/08/2022), informando sobre a publicação deste Edital.
DENISE PIRES DE CARVALHO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 50.0121760.22.9-UASG 153115
Nº Processo 23079.231359/2022-32 - Termo de Cooperação nº 0050.0121760.22.9.
Partícipes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0819-42, e a
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO DE
JANEIRO (UFRJ),
CNPJ 33.663.683/0001-16;
Interveniente: COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS
(COPPETEC), CNPJ: 72.060.999/0001-75. Objeto: Desenvolvimento do projeto intitulado
"Digital Twin de Ancoragem: Novos desenvolvimentos em sensores virtuais e métodos
de detecção de rompimento de linhas, com qualificação dos dados monitorados e
aprimoramentos nos sistemas MonK, SDRL e SMO". Fundamento Legal: Lei
10.973/2004, Art. 9º. Data de Assinatura: 03/08/2022.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 215/2022
UASG 153115
Nº Processo 23079.209239/2022-59. Contrato de Prestação de Serviços Nº
215/2022. Contratante: SUZANO S.A, CNPJ: 16.404.287/0001-55. Contratada:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), CNPJ 33.663.683/0001-16;
Interveniente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS
TECNOLÓGICOS - (COPPETEC), CNPJ: 72.060.999/0001-75. Objeto: A Lignina
como Agente de Retardância de Chama para Compósitos de Polipropileno, que
serão
prestados nas
condições
estabelecidas no
PLANO
DE TRABALHO
-
INST.QUIM 24141. Fundamento Legal: Lei 10.973/2004, Art. 8º. Vigência: até
02/08/2023. Data de Assinatura: 02/08/2022.
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2022 - UASG 153152
Nº Processo: 23079217729202148. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais
vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão digital a
lazer colorido e preto e branco.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 08/08/2022 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av. Brigadeiro Trompowsky S/n Ilha do Fundão, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/153152-5-00081-2022. Entrega
das Propostas: a
partir de
08/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/08/2022 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS PAULO FERNANDES DE CARVALHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/08/2022) 153152-15236-2022NE111111
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA
AVISO DE PENALIDADE
A Universidade Federal do Rio de Janeiro, resolve aplicar à empresa FRONT
SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.324.949/0001-35, a
penalidade de multa compensatória, no valor de R$ 1.634.536,62 (um milhão e seiscentos
e trinta e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais sessenta e dois centavos),
concernente a Decisão nº 3 - 061667/2014-84, nos termos do Item 5.2.3 do Termo de
Referência, por descumprimento do item 3.6, subitens 3.6.1; 3.6.7; 3.6.18; 3.6.18.2; 3.6.21;
3.6.21.1; 3.6.21.2; 3.6.22; 3.6.23; 3.6.24; 3.6.38; 3.6.39 do Anexo I - Termo de Referência
do PE n° 06/2013, nos moldes do art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.
A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no contrato
administrativo 37/2013, através do processo administrativo nº. 23079.001349/2017-15.
O processo administrativo em questão se encontra com vista franqueada,
disponível para consulta na área da Pesquisa Pública do Portal do Sistema Eletrônico de
Informações da UFRJ (https://portal.sei.ufrj.br/).
ANDRÉ ESTEVES DA SILVA
Pró-Reitor de Gestão e Governança
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Pró-Reitor de Gestão e Governança vem, através do presente, intimar a
empresa QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 04.437.161/0001-06, domiciliada em endereço incerto e não sabido, nos termos do
artigo 26, § 4º da Lei 9.784/99, a comparecer, no dia 22 de agosto de 2022 às 11 horas,
na Divisão de Fiscalização de Contratos - PR6, situada à Rua Aloísio Teixeira, nº 278, Prédio
5, Parque Tecnológico, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21941- 850, se fazendo
representar por representante legal, devidamente autorizado, para tomar ciência do Ofício
nº 23079.158/2022 - PR6/GSGES/CGCL/DFISC/SCEXE, decorrente de apuração de
inexecução contratual no processo 23079.209219/2021-05. O processo administrativo em
questão se encontra com vista franqueada, disponível para consulta na área da Pesquisa
Pública do Portal do Sistema Eletrônico de Informações da UFRJ (https://portal.sei.ufrj.br/)
e a ausência de comparecimento não resultará em paralisação do mesmo.
ANDRÉ ESTEVES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Pró-Reitor de Gestão e Governança vem, através do presente, intimar a
empresa QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 04.437.161/0001-06, domiciliada em endereço incerto e não sabido, nos termos do
artigo 26, § 4º da Lei 9.784/99, a comparecer, no dia 22 de agosto de 2022 às 11 horas,
na Divisão de Fiscalização de Contratos - PR6, situada à Rua Aloísio Teixeira, nº 278,
Prédio 5, Parque Tecnológico, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21941- 850, se
fazendo representar por representante legal, devidamente autorizado, para tomar ciência
do Ofício nº 23079.159/2022 - PR6/GSGES/CGCL/DFISC/SCEXE, decorrente de apuração de