DOE 08/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº161 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DA FAZENDA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 05317090/2019-
VIPROC, com fundamento no art. 169 da Constituição Estadual (com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 72, de 01 de dezembro de
2011) e art. 1º. da Lei Estadual n.º 10.577, de 12 de novembro de 1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO dos SERVIDORES relacionados
no Anexo Único deste Ato, lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, para o exercício de cargos de Diretoria Colegiada, junto à Asso-
ciação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Ceará - AUDITECE, com início em 14 de junho de 2019 e término em 30 de junho de 2019,
sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO ATO, DATADO DE 04, DE AGOSTO DE 2022
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
JURACY BRAGA SOARES JUNIOR
Auditor Fiscal da Receita Estadual
104.291-1-0
UBIRATAN MACHADO DE CASTRO JÚNIOR
Auditor Fiscal da Receita Estadual
497.582-1-9
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.4º da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOE de 30 de junho de 2014, alterado pela Lei nº 17.760, de 15 de setembro de 2021, RESOLVE alterar o Ato publicado em 07.01.2022, que
nomeou os representantes dos CONTRIBUINTES, com seus respectivos suplentes, para exercerem as atividades de Conselheiro junto ao Conselho de
Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, com mandato de 02 (dois) anos, para o biênio 2022-2023; I – Exonerar
FRANCISCO LEITÃO DE SENA JUNIOR da função de 2° suplente, do titular NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA, como representante da Ordem
dos Advogados do Brasil/Seccão Ce – OAB/CE. II – Nomear LÍSLIE DE PONTES LIMA LOPES na função de 2° suplente, do titular NELSON BRUNO
DO REGO VALENÇA, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccão Ce – OAB/CE. Esse ato entrará em vigor a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado até 31 de dezembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, aos 04 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/SEINFRA/2019
I - ESPÉCIE: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 017/SEINFRA/2019; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO:
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, Cambeba - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: IMPRESSIONE SOLUÇÕES
EM CÓPIA E IMPRESSÕES LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Promotor Samuel Alves Pessoa Neto, nº 60, Loja 05, Sala 01, Candelária, Natal-RN;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos do Processo Administrativo n.º 12274281/2021, em especial:
a) Comunicação Interna n.º 066/2021 – CPL/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 094/2022 – ASJUR/SEINFRA; e c) demais despachos e documentos que
demonstram o interesse público. Nos artigos 41 e 57 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e nos preceitos de direito público; VII- FORO: Comarca de
Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Considerando o disposto nos Itens 12 do Termo de Referência da Administração e 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico
nº 00027/2019, que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 041/2019, então gerenciada pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região, ao qual
encontra-se vinculada esta relação jurídica, fica retificado o Item 5.1 da Cláusula Quinta do Contrato, o qual passa a viger com a seguinte redação: “5.1.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão legal”; IX - VALOR GLOBAL: R$ 58.552,08 (cinquenta e oito
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas
e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII -
DATA: 29 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Paulo Henrique Silvestre Pinheiro, Representante
Legal da Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE (ABIG
PRODUÇÕES EVENTOS); V - ENDEREÇO: Rua Assunção n° 517, Bairro Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso
II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 04200888/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato serviço
de Locação de 01 (um) equipamento Nobreak de 40 kva e 01 (um) grupo gerador de 100 kva para uso do CPD (Centro de Processamento de Dados) do
DETRAN/CE, com materiais e profissionais de instalação e montagem dos equipamentos, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/07/2022; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 133.279,36 (cento e trinte e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar
de 02/07/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza-CE, 01 de julho de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA
QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE - Empresa ROBERTA LAIANA
GOMES DE MELO MONTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 274/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR
AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora
CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei
nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e
849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 05504686/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA
R-MARTINS LTDA- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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