DOE 08/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº161 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 276/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR
AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora
CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei
nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e
849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 05504600/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 082000
03.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS
LTDA- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0046/2022-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Exercício no uso das atribuições legais que lhe
foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17,
art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOSE ERIVILSON DE LIMA, para exercer o cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria Administrativo-Financeira, integrante da
estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular OTAVIO NUNES DE VASCONCELOS,
em virtude de Férias, no período de 01 de Agosto de 2022 a 15 de Agosto de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 28 de
julho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CC 0048/2022-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Exercício no uso das atribuições legais que
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do
art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR NOTLIN DE ARAUJO ALMEIDA, para exercer o cargo
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Promoção de Políticas de
Combate à Pobreza, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JOSE
DE LIMA FREITAS JUNIOR, em virtude de Férias, no período de 01 de Julho de 2022 a 30 de Julho de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO, Fortaleza, 27 de julho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº202/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO ALEXANDRE BRAGA, ocupante do cargo de COORDENADOR,
matrícula nº 600280.1.X, desta Secretaria do Planejamento e Gestão, a viajar à cidade de Belo Horizonte - MG, no período de 09 a 10 de junho de 2022, a
fim de participar do 122º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, onde serão abordados temas na área de Gestão de Pessoas no âmbito
do GT Gestão de Pessoas, assessorando o SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, concedendo-lhe 01 e 1/2 (uma e
meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total
de R$ 788,58 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta
reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BELO HORIZONTE-MG/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 5.107,34
(cinco mil, cento e sete reais e trinta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 6.246,40 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CERÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; III - ENDEREÇO: Avenida
General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba; IV - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE
TRANSPORTES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo, nº 542, sala 06, Centro, Crateús-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP
46001.000744/2022-39, art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do
contrato por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Permanece em R$ 956.336,45 (novecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais
e quarenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 13 de agosto 2022 e término em 12 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
cláusulas e condições do Contrato Original; XII - DATA: 27/07/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo
de Gestão e Juliana Rosa Álvares - Representante Legal da JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; III - ENDEREÇO: Avenida
General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba; IV - CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA
LTDA; V - ENDEREÇO: Av. 600, s/n, Quadro 15, Modulo 10, Setor Industrial, TIMS, Serra Grande/ES; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso
I, c/c com o art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Acréscimo ao valor contratual
em 8,0955016%, equivalente a R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 683.650,00 (seiscentos e oitenta e três
mil e seiscentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; XII - DATA: 01/08/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ADRIANO SARQUIS
BEZERRA DE MENEZES - Secretário Executivo de Gestão e RODRIGO DO AMARAL RISSIO - Representante Legal da TORINO INFORMÁTICA LTDA .
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA ASJUR
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