DOE 08/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº161  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, 
CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente José Olavo Peixoto Filho, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 72 da Lei nº 9.809/1973 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve 
à empresa IN BEZERRA PAULINO EIRELI, CNPJ nº 23.994.837/0001-07, a quantia de R$ 24.025,65 (Vinte e quatro mil, vinte e cinco reais e sessenta 
e cinco centavos), referente ao tratamento domiciliar- HOME CARE prestado ao usuário FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MESQUITA, no período 
de 01 a 31/03/2022, em cumprimento da Decisão Judicial, oriunda do Processo nº.0263287-10.2020.8.06.0001 da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca 
de Fortaleza- Ce. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 22 de julho de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº052/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Setembro / 2022. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLARA DE LIMA RIBEIRO
GERENTE
30000110
15,00
21
315,00
JOSÉ ARTUR DE SOUZA NETO
GERENTE
30000188
15,00
21
315,00
KAROLINE MARIA SANTOS LEMOS VIDAL
GERENTE
30000439
15,00
21
315,00
FABIANA MOURA BEZERRA
GERENTE
30000560
15,00
21
315,00
TALYTA CORIOLANO MACEDO
GERENTE
30000161
15,00
21
315,00
MARIA JAMYLLE BEZERRA OLIVEIRA
ASSESSOR
30000528
15,00
21
315,00
TALITA BARROSO ACACIO
ASSESSOR
30000366
15,00
21
315,00
TUANNY JAMILLY FROTA TORRES MARTINS
ASSESSOR
30000285
15,00
21
315,00
LOHAYNE DOS SANTOS CORREIA
GERENTE
30000579
15,00
21
315,00
DEBORA ADRIANI PORPINO COSTA DA SILVA
ASSESSOR
30000005
15,00
21
315,00
EMILE MAGALHÃES BARBOSA
ASSESSOR
30000587
15,00
21
315,00
JULIO JONNY DE LIMA SANTOS
ASSESSOR
30000595
15,00
21
315,00
RICARDO JOSÉ PEREIRA LINO
GERENTE
30000609
15,00
21
315,00
BARBARA SUELLEN RODRIGUES DA SILVA
ASSESSOR
30000617
15,00
21
315,00
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PORTARIA Nº053/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SÉRGIO BASTOS DE CASTRO, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL- PREV II 
da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, matrícula n.º 3000019-6, a viajar a cidade de Curitiba - PR, no período de 11 a 12 de 
Agosto do corrente ano, com a finalidade de participar da 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Dirigentes de Regime Próprio de Previdência 
Social, concedendo-lhe 03 e 1/2 (Três e meia) diárias no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 
40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 927,33 (Novecentos e vinte sete reais e trinta e três centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 1.116,58 (Hum mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), de 
acordo com os arts. 1º e 2º, do Decreto n.º 33.023 de 22 de março de 2019, art.3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º , arts. 6º e 10º, classe I do 
anexo I do Decreto n.º 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da Fundação de Previdência Social do 
Estado do Ceará. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO Nº20210009/DIGEP/ETICE
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais, com esteio no Parecer 
da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PROLIC/PGE-CE), acostado no 
Processo Administrativo nº 06132357/2021, RESOLVE  ANULAR o Pregão Eletrônico nº20210009, cujo objeto versa acerca de “Serviços, administração 
e gerenciamento de fornecimento de vale alimentação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) para aquisição de gêneros 
alimentícios em estabelecimentos comerciais, visando atender aos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE”; DETER-
MINANDO a abertura do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente aviso, para que os participantes da licitação manifestem interesse em 
contestar o presente ato, em conformidade com a previsão contida no art. 101, Parágrafo Segundo, do Regulamento de Licitações e Contratos desta Empresa 
Pública. Tornando efetiva a Anulação do Certame, desde já, no caso de ausência de manifestações. Fortaleza, 27 de julho de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) PAULO ROGERIO SANTOS GUEDES , matrícula 30044118, do Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 05 de Agosto de 2022. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 08 de agosto de 2022.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA Nº535/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MYRLA DE SOUSA 
LOPES, ocupante do cargo de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, matrícula nº 300634-5-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de Barbalha, Juazeiro 
do Norte e Crato, no período de 15 a 18/08/2022 a fim de realizar articulações das políticas públicas, concedendo-lhe três diárias, no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 246,34 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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