DOMCE 09/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3015

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 81.349,62 (oitenta e um
mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Vigência Contratual: de 12 (doze) meses. Signatários: Samya Flavya
Nascimento Macedo e Rafael Rodrigues Correia. Data de Assinatura
do Contrato: 27 de Julho de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:7AB73060

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 2022.07.13.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.07.13.1. Partes: o Município de
Barro, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa
CRALAB SAÚDE ATACADO EIRELI - ME. Objeto: Aquisição de
material médico, suplementos para dieta e alimentares, para
atendimento as ordens judiciais, recomendações e doações, para com
as pessoas carentes do Município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde de Barro/CE, conforme especificações constantes
no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 83.158,00
(oitenta e três mil cento e cinqüenta e oito reais). Vigência Contratual:
até 31/12/2022. Signatários: Samya Flavya Nascimento Macedo e
Samuel Grangeiro Feitosa de Alencar.

Data de Assinatura do Contrato: 05 de Agosto de 2022.

HEITOR FERNANDES FÉLIX
Responsável Pela Publicação
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:A0B2A190

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 2022.07.13.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.07.13.1. Partes: o Município de
Barro, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa
ISABELLE CAVALCANTE GONÇALVES LTDA EPP. Objeto:
Aquisição de material médico, suplementos para dieta e alimentares,
para atendimento as ordens judiciais, recomendações e doações, para
com as pessoas carentes do Município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde de Barro/CE, conforme especificações constantes
no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 4.481,00 (quatro
mil quatrocentos e oitenta e um reais). Vigência Contratual: até
31/12/2022. Signatários: Samya Flavya Nascimento Macedo e
ISABELLE CAVALCANTE GONÇALVES.

Data de Assinatura do Contrato: 05 de Agosto de 2022.

HEITOR FERNANDES FÉLIX
Responsável Pela Publicação
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:FBFC1D2C

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.04.27.2

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2022.04.27.2. Partes: o
Município de Barro, através da Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa J C SERVICOS ADMINISTRATIVOS, LOCACOES E
EMPREENDIMENTOS EIRELI. Objeto: Contratação de serviços
especializados a serem prestados na gestão e organização dos serviços
de saúde do Município de Barro/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
94.800,00 (noventa e quatro mil oitocentos reais). Vigência
Contratual: de 12 (doze) meses. Signatários: Samya Flavya
Nascimento Macedo e José Jadson Pereira de Souza.

Data de Assinatura do Contrato: 27 de Julho de 2022.

Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:22C91C78

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.07.14.1.

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.07.14.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
locação de caminhões e máquinas pesadas, destinado ao atendimento
das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e pesca de
Barro/CE,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitantes Vencedores: o licitante MULTISERVICE
CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA inscrito no CNPJ nº
40.212.031/0001-20 classificado no Lote 01 - Caminhões, no valor
global de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) e VICTOR
VALERIO DA SILVA LOPES NOGUEIRA - ME inscrito no CNPJ
nº 27.499.707/0001-40 classificado no Lote 02 - Máquinas Pesadas,
no valor global de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Antônio Feitosa Filho - Ordenador de Despesas da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. Data: 08 de agosto de
2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:EADB7F28

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1196/2022

LEI MUNICIPAL N.º 1196/2022 De 05 de Agosto de 2022

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO
SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º - Institui o piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
§1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor
correspondente a 2 (dois) salários mínimos mensais, repassados pela
União aos Municípios.
§2º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias é de responsabilidade da União, cabendo ao
município efetuar o repasse após o efetivo recebimento.
§3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município
para o pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal.
§4º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente
dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das
famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de