DOMCE 09/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3015 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               177 
 
ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - 
FUNDEB 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 
15 
15 
– 
Fundo 
de 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB 
  
Projeto/Atividade:12 361 0014 1.051 – Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades do Ensino 
Fundamental e Eja 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
44.90.51.00 
Obras e Instalações 
1541000000 
430.000,00 
TOTAL 
430.000,00 
  
Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o 
art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 
4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I, recursos provenientes do Superávit 
Financeiro. 
Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 
1.132/2021 que ―Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para 
o exercício financeiro de 2022‖. 
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de agosto de 2022; 
156º Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO 
Secretário de Governo e Gestão 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretário de Educação 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:978E526A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2022-PE 
 
Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do 
Pregão Eletrônico nº 038/2022-PE, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE UM 
VEÍCULO MICROÔNIBUS E UMA PICAPE CABINE DUPLA 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA-CE. O mesmo 
ocorrerá no site www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento 
das propostas: 09/08/2022 as 08h00mim, fim do acolhimento das 
propostas: 19/08/2022, as 08h00mim; data de abertura das propostas: 
19/08/2022, às 08h10; início de disputa de preços: 19/08/2022, às 
09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da 
licitação, 
nos 
sites: 
www.tce.gov.ce.br; 
www.bbmnet.com.br; 
http://www.jaguaretama.ce.gov.br, 
  
Jaguaretama-CE, 08 de Agosto de 2022 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:98B38A47 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0408001/22-GP DE 04 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do servidor em cargo 
comissionado 
que 
especifica 
e 
dá 
outras 
providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR, O Sr. NICODEMOS LUCENA NETO, portador 
da Carteira de Identidade/RG nº 2008206718-4 SSPDS-CE e inscrito 
no CPF sob o nº 066.042.063-51, no cargo comissionado de 
COORDENADORA DE PROJETOS, código DAS2, para exercer 
suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação, a partir de 
05 de agosto de 2022. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de agosto de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:B6BA6861 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.08-001 – TIPO: OBRAS. 
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.08-001 – TIPO: OBRAS. 
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL 
  
OBJETO:CONSTRUÇÃO 
DE 
MURO 
DE 
CONTENÇÃO 
TERRENO ESCOLA 
  
Valor Total Estimado: R$ 817.508,65  
Data e Local da Sessão de Abertura: 26/08/2022 às 09:00h 
  
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua 
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, 
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: 
licitacao@jati.ce.gov.br. 
  
Jati, 08 de agosto de 2022 
  
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. 
Presidente CPL 
Publicado por: 
Francisco Flavio da Silva 
Código Identificador:93DA51A4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 39 
 
Dispõe sobre o feriado dedicado à Padroeira do 
Município e dá outras providências 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando; 
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração 
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, 
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
2) é necessária a regulamentação do funcionamento dos órgãos 
públicos municipais no dia 15 de agosto de 2022, data em que a Igreja