DOMCE 09/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3015

www.diariomunicipal.com.br/aprece 178

Católica Apostólica Romana celebra, solenemente, a data dedicada à
Padroeira do Município, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;
3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou
atividades considerados essenciais;

4) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a
fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;
Resolve:
Art. 1º Fica declarado feriado no Município de Massapê o dia
15/08/2022, data do feriado religioso dedicado à Padroeira do
Município de Massapê, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou
atividades considerados essenciais, assim definidos:
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de
energia elétrica, gás e combustíveis;
II – assistência médica e hospitalar;
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV – funerários;
V – transporte coletivo;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – telecomunicações;
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
08 (oito) dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e dois (2022).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:D8F9ED67

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº
4200701/2022 – Aviso de Licitação – Data de Abertura: 23/08/2022,
às 09:30h. OBJETO: Contratação de Serviços de assessoria,
consultoria e análise de dados nos sistemas de informação em
Planejamento
do
SUS,
com
ênfase
na
alimentação,
no
acompanhamento, e análise de dados do DIGISUS Gestor – módulo
de planejamento, monitoramento e análise (DGIP – integração das
normativos do Planejamento do SUS), elaboração dos Instrumentos de
Planejamento do SUS, bem como elaboração da Programação
Pactuada Integrada - PPI local e de referência, conforme a legislação
vigente. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES:
Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, Tel.
(88) 3643-1066,

Massapê-CE. 20/07/2022 –

JOSÉ GILSON ANDRADE VASCONCELOS,
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Saúde.

Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:EB1909C3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO DE ANULAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI - AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE
LICITAÇÃO– A Prefeitura Municipal de Mauriti através da
Secretaria da Fazenda, comunica aANULAÇÃOdo Processo
Administrativo
nº.2022.05.30.01/CPna
ModalidadeCONCORRÊNCIA PÚBLICA no2022.06.09.01/CP,
visando aContratação de Empresa especializada visando a
Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica para a
Recuperação de Créditos Econômicos e/ou Financeiros na
operacionalização
da
Unidade
de
Inteligência
Fiscal
do
Município, objetivando o aumento de receitas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS e outros Tributos
Municipais, junto a Secretaria da Fazenda do Município de
Mauriti/CE.Motivo:vício
insanável
no
edital.Fundamentação
Legal:art. 49 da lei 8.666/93.

Mauriti/CE, 04 de agosto de 2022.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO–
Secretário da Fazenda.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:65ABAAF4

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.08.01.01/SEFAZ.

Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e
a empresa: LUIZ JOAQUIM DOS SANTOS DISTRIBUIDORA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE. VALOR GLOBAL:
R$ 753,30 (setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos).
PRAZO: 31/12/2022.

Mauriti/CE, 01 de agosto de 2022.

Signatários: José Henrique Carneiro e Luiz Joaquim dos Santos.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:5EF868EC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.07.28.01/SME.

Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação
e a empresa ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI.
OBJETO: AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DIVERSAS
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
VALOR GLOBAL: (R$ 373.408,81). PRAZO: 06 (seis) meses.
Mauriti/CE, 28 de Julho de 2022. Signatários: Francisco Jose
Cavalcante Furtado e Raniel de Barros Sá.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:CBEA65D8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.07.15.01/SMS

Partes: Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de
Saúde e a empresa Rodrigo Viana Dos Santos. Objeto: contratação de
serviços de consulta e exames especializados, para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE.
Valor: R$ 204.383,73. Prazo: 31/12/2022.

Mauriti/CE, 15 de Julho de 2022.

Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Rodrigo Viana dos
Santos.
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:72F12892

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA