DOMCE 09/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3015

www.diariomunicipal.com.br/aprece 189

Art. 6º Nos casos em que o benefício for concedido, o atleta fica
obrigado a comprovar a sua participação na competição, em até 05
(cinco) dias úteis, através de documento idôneo.

§ 1º O atleta que não comprovar a sua participação deverá reembolsar
ao Município todo o valor despendido com passagem, hospedagem e
inscrição.

§ 2º O atleta que for impedido de participar por reprovação no exame
de doping, também deverá reembolsar ao Município todo o valor
despendido com passagem, hospedagem e inscrição.

§ 3º Ficará isento de reembolsar o valor gasto pelo município, o atleta
que comprovar que não participou da competição por motivos de
saúde ou acontecimentos de força maior que impossibilitaram sua
participação.

Art. 7º As despesas do Projeto Academia Desportiva Novarrussense
serão custeadas com fontes de recursos oriundos do Fundo Municipal,
podendo receber receitas através de outras formas legais de captação
de recurso.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS –
ESTADO DO CEARÁ, aos 06 de julho de 2022.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:7DFAB6C7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.

REGULAMENTA
OS
FESTEJOS
DA
PADROEIRA DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II
da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção e
segurança dos cidadãos de Nova Russas/CE e em obediência às
normas de conduta disciplinadas pelo Código de Postura do
Município;

DECRETA:

Art. 1º Os Festejos da Padroeira de Nova Russas ocorrerão durante o
período de 5 a 15 de agosto de 2022.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Nova Russas é responsável pela
organização do evento, delimitação do local das festividades,
programação cultural e artística.

Art. 3º Fica proibida a utilização de paredões de som, de acordo com a
Lei Federal nº 9.605/98.

Parágrafo único. O uso de paredões de som será permitido tão
somente nos eventos religiosos de abertura e encerramento da Festa da
Padroeira Municipal, aos dias 5 e 15 de agosto de 2022; e na
Tradicional Cavalgada da Fé, que realizar-se-á aos dias 07 de agosto
de 2022, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.711/05, art.
1º, I c/c Parágrafo Único.

Art. 4º A realização de eventos musicais no espaço delimitado para
realização dos Festejos de Nossa Senhora das Graças 2022, estão
sujeitos à autorização da Prefeitura Municipal de Nova Russas,
através da Secretaria de Cultura, devendo respeitar o calendário
artístico e cultural estabelecido, bem como os limites de horário.

Art. 5º As casas noturnas, boates, bares, lanchonetes, restaurantes,
estabelecimentos comerciais e outros assemelhados deverão possuir
Alvará Municipal de funcionamento.

Parágrafo Único. Fica atribuído ao Setor Tributário Municipal a
fiscalização e regulamentação de ambulantes e barracas fixas no
entorno da realização do evento.

Art. 6º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e à Guarda
Municipal a fiscalização e organização do fluxo automotivo no
entorno do local de realização do evento.

Art. 7º Fica proibida a venda de bebida alcoólica ou quaisquer outras
bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro no interior e
no entorno da Arena de Eventos do Festeja Nova Russas 2022.

Parágrafo Único. Não será permitido ao público o porte de vasilhames
de vidro com bebida alcoólica ou outras bebidas durante a realização
do evento.

Art. 8º A desobediência às determinações deste Decreto acarretará a
aplicação de multa que poderá variar de 10% a 100% sobre o valor do
salário mínimo vigente, nos termos do Código de Postura do
Município, bem como das sanções penais cabíveis.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS –
ESTADO DO CEARÁ, aos 05 de agosto de 2022.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:5D4C6A1A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 08.08.001-GAB

Designa o Pregoeiro Municipal e equipe de apoio e
dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Francisco Erisson
Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV, e
considerando ainda a Lei Federal nº 10.520, Art. 3º, inciso IV e §1º,
de 17 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Pregoeiro e a equipe de apoio responsável pelo
pregão.
Art. 2º – Fica designado como Pregoeiro Municipal o senhor
SAMMYR RAVYK RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 3494.
Art. 3º – Ficam designados como Membros da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro: MARIA VANUSIA DA SILVA SOUSA, CPF nº
472.640.633-72- Membro Permanente
JOSINALDO BARROS DE OLIVEIRA, CPF nº 741.280.193-72-
Membro Permanente