DOU 09/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022080900015
15
Nº 150, terça-feira, 9 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHOS DE 1º DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53504.001115/2015
Município da Estância Turística de Ibitinga
RTV
Ibitinga
SP
Não conhece
84
. 53504.001075/2015
Município da Estância Turística de Ibitinga
RTV
Ibitinga
SP
Não conhece
85
. 53512.000322/2016
Fundação Rômulo Neves Balestrero
FME
Vitória
ES
Não conhece
86
THIAGO AGUIAR SOARES
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕ ES
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE JULHO DE 2022
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(FUST) para o exercício de 2023.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, inciso VI, do
Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para o exercício de 2023:
.
LOA 2023
. Tipo/Grupo de Despesa/Ação Orçamentária
Valor
. Unidade: 41902 - FUST
. Discricionárias
R$ 651.267.146,00
. Outras Despesas Correntes
R$ 651.267.146,00
.
Subvenção para ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larg (Art. 1º, §2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000)
R$ 10.000.000,00
.
Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000)
R$ 38.075.281,00
.
Financiamento a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000)
R$ 603.191.865,00
. Total
R$ 651.267.146,00
Art. 2º Esclarecer que aos valores previstos no art. 1º foi aplicada uma renúncia de receita de R$153.875.077,00 (cento e cinquenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete
mil e setenta e sete reais) em decorrência da possibilidade de aplicação do Art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de
2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI
Presidente do Conselho
ACORDÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUST Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2022
1ª Reunião Extraordinária
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
PROPOSIÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2023. APROVAÇÃO.
1. Proposta Orçamentária do Fust para 2023 pelo Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, de forma a subsidiar inclusão no projeto de Lei
Orçamentária Anual.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 4/2022/SEI-MCOM (SEI nº 10139927), integrante deste acórdão,
aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo
de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (FUST) para o exercício de 2023 do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, nos termos da Minuta de Resolução (SEI nº
10146564).
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações.
MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI
Presidente do Conselho
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 11.117, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SOBRAL SOCIEDADE
BRITO DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 14.439.715/0001-50, na localidade de Teixeira de
Freitas/BA, até 12/03/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 11.242, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Expedir autorização
à CAMPOESTE-MAQUINAS BAHIA LTDA,
CNPJ nº
11.673.562/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.380 - Processo nº 53516.010180/2022-16: ALBERTO ANTONIO ANDREIS, CPF nº
***.041.809-**.
Nº 11.381 - Processo nº 53516.010211/2022-21: PAULO CESAR ALBUQUERQUE, CPF nº
***.395.199-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.382, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53516.010118/2022-16: Outorga à NENO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ
nº 00.975.691/0001-49, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada
aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 11.384 - Processo 53516.010220/2022-11: ALEX DA SILVA, CPF nº ***.650.260-**.
Nº 11.386 - Processo 53516.010221/2022-66: LUIZ CARLOS DA SILVA, CPF nº ***.625.979-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.400, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53578.003129/2022-15: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à
ROBERTO SHINDI FUKUSHIMA, CPF nº ***.894.069-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de
serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das
radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2022
Nº 10.856 Expedir autorização a Anderson de Magalhães Lage, CPF nº ***.476.306-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.857 Expedir autorização a Flávio Renato Vieira Castro, CPF nº ***.512.691-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto