DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            35
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº162  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11770765/2021 INTERESSADO: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; ASSUNTO: DEA: DIVIDA DE 
EXERCÍCIOS ANTERIOR. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE 
LTDA; CONTRATO Nº 026/2020 ; SACC; 1128426 CNPJ: 04.299.154/0001-87; DESCRIÇÃO DA DESPESA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/
CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA E CAMPOS DE POUSO SOB A JURISDIÇÃO DO DISTRITO OPERACIONAL DE IGUATU-CE, 
5ª MEDIÇÃO PARCIAL, RELATIVO AO PERÍODO DE 21/11/21 A 20/12/2021 NATUREZA DA DESPESA: 449092– DIVIDA DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES. VALOR (R$): 19.887,57 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO 
DE OLIVEIRA SANTIAGO: DATA 02 de agosto de 2022 SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, Av. 
Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE CONTRATADA: EMPRESA DPCON – 
PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, estabelecida na Av. Humberto Monte, n.º 2929, sala 1012, Torre Norte, Ed. Harmony Premium, 
Pici, Fortaleza - Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.371.667/0001-94. OBJETO: REFORMA E ADAPTAÇÃO DOS PAVIMENTOS 10º, 11º, 12º E 13º 
DO EDIFÍCIO DO CINE SÃO LUIZ PARA INSTALAÇÕES DO PARQUE TECNOLÓGICO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, 
devidamente especificados nos ANEXOS do Edital da Tomada de Preços 20220001, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. 2.2. Os serviços serão 
executados de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus ANEXOS, e em obediência aos projetos, especificações técnicas e às Normas da 
ABNT . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, a Tomada de Preços n° 20220001 – SECITECE e seus ANEXOS, devidamente 
homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição e no processo n.º 07424980/2021 FORO: 
Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste contratual. Os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do 
prazo de 4 (quatro) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço, após publicação do extrato. VALOR GLOBAL: R$ 677.753,46 
(Seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
31100001.19.573.411.11177.03.449051.27600.7 – 12111 e 31100001.19.573.411.11177.03.449051.28282.1 – 10536 . DATA DA ASSINATURA: 02 de 
agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, como CONTRATANTE e Davi Pinheiro 
Moreira, Representante Legal, como CONTRATADO.
Stela Silvia Ponte Soares
ASJUR 
*** *** ***
TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO
I - PARTES: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do 
Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.o 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no 
CNPJ sob o n. 73.642.415/0001-32, e a Empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA, C.N.P.J. n. 06.234.467/0001-82, 
estabelecida na Av. Santos Dumont, no 1267 – Sala 208, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.150-160. II - DO OBJETO: O presente termo de ajustamento 
de indenização tem por escopo estabelecer as condições do ressarcimento a ser realizado pela SECITECE em benefício da INDENIZADA, em razão 
da prestação de serviços de mão de obra terceirizada nos meses de Abril e Maio de 2022,referente ao Contrato no 28/2021. III - DA FUNDAMENTAÇÃO: 
Fundamenta-se o presente termo, no Princípio Geral de Direito, que veda o enriquecimento sem causa, bem como, no que mais consta nos processos admi-
nistrativos no 04474260/2022, 05491398/2022 e 06274188/2022. IV - DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: O valor total a ser indenizado é de R$ 321.692,50 
(trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), a ser pago pela SECITECE, quanto ao débito justificado nos autos. No 
valor global descrito na presente Cláusula já estão incluídas todas as despesas que porventura possam ser imputados a SECITECE, pelo que a INDENI-
ZADA confere plena geral e irrevogável quitação ao Contrato nº 28/2021. V - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento da quantia referida na 
cláusula anterior será efetuado através de Nota de Empenho. VI - DA ALOCAÇÃO DE RECURSO: As despesas decorrentes deste Termo de Ajustamento 
de Indenização serão alocadas em dotação orçamentária da SECITECE. VII - DO FORO: As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro 
da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para submeter o presente acordo, obrigando ao seu integral cumprimento seus herdeiros e sucessores, a qualquer 
título. VIII - DATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2022. IX - SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário da SECITECE, e Paulo Aragão 
de Almeida, Sócio Administrador. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 08561611/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 
27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de Professor, Classe Assistente, referência D, pertencente ao 
Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, a servidora FRANCISCA CLÁUDIA FERNANDES FONTENELE, matrícula nº 300219-2-4, lotada na 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, a partir de 09 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 01492363/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1988, combinado com os 
arts. 27 e 29, da Lei nº 9.826/1974, de 14 de maio de 1974, CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08 de janeiro de 
2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de Professor, Classe Assistente, referência D, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, a servidora ELAINE SAMPAIO DE SOUSA CARLOS, matrícula nº 300205-1-0, lotada 
na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, a partir de 09 de março de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
*** *** ***
HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº20220001-UVA/PROPLAD
PROCESSO Nº00687049/2022
Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o objeto relativo aos itens 1 e 2, para a empresa FRANCISCO ADRIANO FLORENCIO 
VASCONCELOS 06542846360, sendo os itens 3 e 4 DESERTOS, referente a TOMADA DE PREÇOS Nº 20220001, cujo objeto corresponde a Licitação 
do tipo maior lance ou oferta para a concessão de uso de um espaço para empresa especializada na exploração de serviços de cópias e encardenação, nas