DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº162 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
brasileira, separada judicialmente, aposentada, portadora do RG nº. 2007776090-0 SSP-CE e inscrito no CPF nº 118.218.173-20, residente e domiciliado
na Rua Idelfonso Albano nº 441, apto 1105, Meireles, Fortaleza/Ce,; V - ENDEREÇO: Rua Padre Anchieta, nº 881 (altos), Monte Castelo, CEP: 60.325-
505, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, nos preceitos do direito
público, na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas demais disposições legais aplicáveis à espécie e no Regulamento de Aquisições
para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e
agosto de 2018 e informações contidas no Processo Administrativo nº 07166745/2022 e Parecer Jurídico 686/2022.; VII- FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo,
não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII - OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº012/2016, cujo objetivo é a locação de 33 (trinta e três) salas comerciais e
01 (um) refeitório do Edifício Bonfim Center, localizado na Rua Pedro de Queirós, n° 35, Bairro São Gerardo, objetivando o funcionamento da Unidade de
Gerenciamento de Projetos – UGP – do Projeto São José III – 2ª fase, do Governo do Estado do Ceará, por mais 04 (quadro) meses, contados a partir do dia
03 de setembro de 2022, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), referente ao somatório
dos 04 (quatro) meses de aluguéis no valor mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1.4-11940 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), referente ao somatório dos 04
(quatro) meses de aluguéis no valor mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ; X - DA VIGÊNCIA: por mais 04 (quadro) meses, contados a partir
do dia 03 de setembro de 2022,; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 012/2016, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: Fortaleza, 02 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO -
Secretária do Desenvolvimento Agrário - CONTRATANTE e LEDA BONFIM MEDEIROS - Representante Legal da Empresa - CONTRATADA.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº232/2022 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE,
autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo VIPROC nº 07339488/2022, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e
316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos
VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio
nº124339/2021, outorgado pelo IDACE, ao Sr. JOSÉ LEUDO FERNANDES, portador do CPF nº 168.950.103-00, referente ao imóvel denominado
“Fazenda Campo Verde”, com área de 64,8892 hectares, localizado no município de Banabuiu, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9511371252883,
Lote Nº 1015. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
*** *** ***
PORTARIA Nº233/2022 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE,
autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo VIPROC nº 07339488/2022, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e
316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos
VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio
nº123258/2021, outorgado pelo IDACE, ao Sr. JOSÉ LEUDO FERNANDES, portador do CPF nº 168.950.103-00, referente ao imóvel denominado
“Fazenda Campo Verde”, com área de 81,6837 hectares, localizado no município de Quixadá, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9511294961205, Lote
Nº 2084. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEAARA, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº002, de 1º de agosto de 2022.
ACRESCENTA ITENS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA Nº001/2022, QUE RELACIONA OS
PRODUTOS, COMPONENTES, PARTES E PEÇAS ALCANÇADOS PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
PREVISTO PELO DECRETO Nº34.197, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO E A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais; CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de novos produtos no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 001/2022, conforme disposto no inciso II,
do art. 7º do Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021; RESOLVEM:
Art. 1º. A Portaria Conjunta nº 001/2022 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
NCM
DESCRIÇÃO CONFORME TIPI
84148019
(COMPRESSORES DE AR); OUTROS
84193900
(SECADORES); OUTROS
84283990
(OUTROS APARELHOS ELEVADORES OU TRANSPORTADORES, DE AÇÃO CONTÍNUA, PARA MERCADORIAS); OUTROS
84561119
(MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, QUE OPEREM POR LASER OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE
FÓTONS, POR ULTRASSOM, POR ELETROEROSÃO, POR PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, POR FEIXES DE ELÉTRONS, POR FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE
PLASMA; MÁQUINAS DE CORTE A JATO DE ÁGUA.); (QUE OPEREM POR LASER); OUTROS
84688090
(MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL.);
(OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS); OUTROS;
84689090
(MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL.);
(PARTES); OUTROS
84713019
MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, PORTÁTEIS, DE PESO NÃO SUPERIOR A 10 KG, QUE CONTENHAM PELO MENOS UMA UNIDADE
CENTRAL DE PROCESSAMENTO, UM TECLADO E UMA TELA (ECRÃ*); OUTRAS
84715090
(UNIDADES DE PROCESSAMENTO, EXCETO AS DAS SUBPOSIÇÕES 8471.41 OU 8471.49, PODENDO CONTER, NO MESMO CORPO, UM OU DOIS DOS SEGUINTES
TIPOS DE UNIDADES: UNIDADE DE MEMÓRIA, UNIDADE DE ENTRADA E UNIDADE DE SAÍDA); OUTROS
84719019
(LEITORES OU GRAVADORES); OUTROS
84771019
(MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM
COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO); OUTROS
84798912
DISTRIBUIDORES E DOSEADORES DE SÓLIDOS OU DE LÍQUIDOS
85044021
RETIFICADORES, EXCETO CARREGADORES DE ACUMULADORES; DE CRISTAL (SEMICONDUTORES)
85152900
(MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR METAIS POR RESISTÊNCIA); OUTROS
85176299
(OUTROS APARELHOS PARA A TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGENS OU OUTROS DADOS, INCLUINDO OS APARELHOS PARA COMUNICAÇÃO EM
REDES POR FIO OU REDES SEM FIO (TAL COMO UMA REDE LOCAL (LAN) OU UMA REDE DE ÁREA ESTENDIDA (ALARGADA) (WAN)); OUTROS
85177190
(ANTENAS E REFLETORES DE ANTENAS DE QUALQUER TIPO; PARTES RECONHECÍVEIS COMO DE UTILIZAÇÃO CONJUNTA COM ESSES ARTIGOS); OUTROS
85241100
(MÓDULOS DE VISUALIZAÇÃO DE TELA (ECRÃ*) PLANA, MESMO QUE INCORPOREM TELAS SENSÍVEIS AO TOQUE (ECRÃSTÁCTEIS*); (SEM CONTROLADORES
(DRIVERS) NEM CIRCUITOS DE CONTROLE:); DE CRISTAIS LÍQUIDOS
85369030
SOQUETES PARA MICROESTRUTURAS ELETRÔNICAS
85369040
CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO
85414111
DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED), EXCETO DIODOS LASER
85414290
(CÉLULAS FOTOVOLTAICAS NÃO MONTADAS EM MÓDULOS NEM EM PAINÉIS); OUTROS
85423920
(CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS.); OUTROS, NÃO MONTADOS
90011019
(FIBRAS ÓPTICAS E FEIXES DE FIBRAS ÓPTICAS; CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.44; MATÉRIAS POLARIZANTES EM FOLHAS OU EM
PLACAS; LENTES (INCLUINDO AS DE CONTATO), PRISMAS, ESPELHOS E OUTROS ELEMENTOS DE ÓPTICA, DE QUALQUER MATÉRIA, NÃO MONTADOS, EXCETO
OS DE VIDRO NÃO TRABALHADO OPTICAMENTE.); OUTROS
90138090
(DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE NOUTRAS POSIÇÕES; LASERS, EXCETO
DIODOS LASER; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO.);
(OUTROS DISPOSITIVOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS); OUTROS
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