DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº162 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº236/2022 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do
Decreto 31.134 de 21 de fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, CONSIDERANDO as dispo-
sições do Art. 109, da Lei nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual
da Cultura - SIEC; RESOLVE: Art. 1º – Aos Editais de Fomento lançados pela Secretaria da Cultura – SECULT, no exercício de 2022, para efetividade
das políticas públicas culturais, aplicam-se subsidiariamente as disposições constantes na Lei Orgânica da Cultura, Lei n°18.012 de 01 de abril de
2022. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza – CE, 04 de agosto de 2022. Assinante: Fabiano dos Santos - Secretário
da Cultura SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 04 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2022
PROCESSO Nº02617528/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, COMO ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
– FUNECE, COMO ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, PARA OS FINS NELE PREVISTOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, nas Leis Federais nº 4.320/1964 e
nº. 8.666/1993, no Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 02617528/2022. DO OBJETO: Constitui
objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação do prazo de vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário até 31 de dezembro
de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, perma-
necem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 27 de julho de 2022 ASSINANTES:
Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e Hidelbrando dos Santos Soares - REITOR DA UECE. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, CE, 05 de agosto de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº50/2022
PROCESSO Nº05598770/2022
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
CULTURA – SECULT, E FRANCISCO FRANÇA RODRIGUES NETO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do XXII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS, publicado no Diário
Oficial do Estado datado de 20 de abril de 2022, na Lei Estadual nº 18.012, de 1 de abril de 2022, que dispõe o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), e, no que
couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo
Administrativo nº 05598770/2022. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL a concessão de apoio financeiro que o
Estado do Ceará presta ao(à) PROPONENTE para execução do Projeto “AQUARELA SERTANEJA” devidamente aprovado(a) no XXII EDITAL CEARÁ
JUNINO PARA QUADRILHAS, na categoria ADULTA e conforme Plano de Ação anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independentemente
de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, serão repassados recursos
no valor de R$ R$ 21.000,00, oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.391.421.1
1495.10.339048.27000.1, que serão creditados na conta bancária específica aberta pelo PROPONENTE. Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL tem vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 30/09/2022. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 28 de julho de 2022.
Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº53/2022
PROCESSO Nº05603382/2022
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
CULTURA – SECULT, E FRANCISCO MATEUS SILVA OLIVEIRA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do XXII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS, publicado no Diário
Oficial do Estado datado de 20 de abril de 2022, na Lei Estadual nº 18.012, de 1 de abril de 2022, que dispõe o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), e, no que
couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo
Administrativo nº 05603382/2022. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL a concessão de apoio financeiro que o
Estado do Ceará presta ao(à) PROPONENTE para execução do Projeto “JUNINA ASA BRANCA” devidamente aprovado(a) no XXII EDITAL CEARÁ
JUNINO PARA QUADRILHAS, na categoria ADULTA e conforme Plano de Ação anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independentemente
de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, serão repassados recursos
no valor de R$ R$ 21.000,00, oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.391.421.1
1495.13.339048.27000.1, que serão creditados na conta bancária específica aberta pelo PROPONENTE. Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL tem vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 30/09/2022. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 28 de julho de 2022.
Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 03 de agosto de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº521/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESOLVE DESIGNAR LUIZ EDIVAM CARVALHO JUNIOR,
PEDRO HUMBERTO CORREIA MOURÃO JÚNIOR e KILMMER FERREIRA DE MATOS, para sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão Especial de Avaliação instituída para avaliar as propostas apresentadas pelos licitantes, referente ao processo de aquisição de licenças de uso dos
softwares Power BI Pro, Microsoft Project Professional, AutoCAD Revit LT Suite, Stata/SE 16, SPSS 27, no âmbito do projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PDRS – Projeto São José III – 2ª fase, em conformidade com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital – EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO/SDA/CE. A referida Comissão, terá vigência até que seja finalizado o processo de aquisição. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 14 de julho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº522/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR ANA KARINA CAVALCANTE HOLANDA,
RAIMUNDA NADIR CHAVES DOS SANTOS SILVA e FREDERICO MARQUES REBOUÇAS DA COSTA para sob a Presidência da primeira,
comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à contratação de consultoria empresa para
elaborar avaliação de meio termo do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. SELAÇÃO BASEADA NAS
QUALIFICAÇÕES DO CONSULTOR (SQC) - STEP: BR-SDA-CE-302935-CS-CQS. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado
o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA EDITE IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por sua
Secretária ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administradora, portadora do RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrita no
CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 1302, Cocó, Fortaleza/Ce, CEP: 60.190-750; III - ENDEREÇO: Avenida
Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/Ce,; IV - CONTRATADA: EDITE IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, , inscrita no
CNPJ sob nº. 11.143.712/0001-86, aqui denominada de LOCADORA, neste ato representada por sua Representante Legal, LEDA BONFIM MEDEIROS,