DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº162  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°307/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
REPRESENTANTES
ÓRGÃO/ENTIDADE
Sandra Maria Olimpio Machado (Presidente)
Secretaria da Fazenda
Germana Parente Neiva Belchior
Francisco Alexandre Veras de Freitas
Secretaria da Cultura
Jéssica Ohara Pacheco Chuab
Filipe de Oliveira Nepomuceno
Emmanuel Augusto Pessoa Cruz
Superintendência de Obras Públicas
Antônio Rubens Teixeira
União dos Funcionários Fazendários Estaduais do Ceará – UFFEC
Raimundo Menescal
Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará – AAFEC
Jaime Cavalcante de Albuquerque Junior
Carlos Alberto Mendonça
Remo César de Oliveira Moura
Sindicato dos Fazendários do Estado do Ceará – SINTAF
Liduino Lopes de Brito
Fundação SINTAF
José Anastácio de Lima
Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais – CAFAZ
Isabel Pires
Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará – AUDITECE
Cristina Rodrigues Holanda
Sociedade Civil
Robledo Valente Duarte
Frederico de Sousa Barros
Representante da Construtora Astral – Empresa F. Restauro
Caroline de Melo Alves
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº03, de 28 de julho de 2022.
INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA FAZENDA AS MERCADORIAS DOS PROCESSOS 
QUE ESPECIFICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de 
março de 2022, e tendo em vista o Edital de Intimação CEFIT 01/22 e Ato Declaratório Executivo nº 01, publicados em Diário Oficial do Estado em 11 de 
maio de 2022 e 30 de junho de 2022, respectivamente, declara:
Art. 1º A incorporação das mercadorias constantes no Anexo Único ao patrimônio da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 03/2022
Nº ORDEM
AUTO DE INFRAÇÃO
MERCADORIAS
1
2017.04777
010 HDS SEAGATE
2
2017.06817
001 MAC MINI CORE 15 6GHZ
3
2017.10333
010 RÁDIOS HT BEAFENG BF 777S
4
2017.13413
001 ALTO FALANTE JBL EXTRME PORTABLE SPEAKERS BLUETOOTH
5
2017.17640
001 MAC BOOK AIR 11 USADO
6
2017.21060
001 IPAD 32GB SILVER
7
2018.08002
003 NOTEBOOK LENOVO X230
8
2018.18151
001 APPLE IPAD WIFI 16GB
9
2019.00465
001 MONITOR GAME CURVADO LED 24 SAMS
10
2019.05708
001 MONITOR  LED SAMSUNG S24F350 FHL
11
2019.08100
001 MONITOR CURVO SAMSUNG 24 HDMI VGA
12
2020.03358
004 PONTO DE ACESSO CISCO MERAKI MR 34 NOVO, 
004 PONTO DE ACESSO CISCO MERAKI MR 34 USADO
13
2020.10007
008 SSD 240GB N KINGSTON
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº14/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da Instrução 
normativa N° 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Caucaia, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 
02 de agosto de 2022.
José Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°14/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.491586-7
A FRANCISCO S LIMA ME
02
06.436045-8
ARARIPE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
03
06.791618-0
CCVR MINERAÇÃO & SERVIÇOS LTDA
04
06.216983-1
CONSTRUGESSSO SERVIÇOS DE PINTURA EIRELI
05
06.593682-6
COUCHER INDUSTRIA DE CONFECÇOES LTDA ME
06
06.535202-5
F A SANTOS MENDES RAÇÕES
07
06.566315-2
F C DA SILVA AGROPECUARIA ME
08
06.197087-5
FRANCISCO IRALANES SOUZA GOMES ME
09
06.660445-1
FRANCISCO RENATO PINTO LIMA
10
06.583121-7
GEOVANIA DA SILVA ALMEIDA ME
11
06.480111-0
GOTA AZUL FABRICAÇÃO DE AGUA ENVAZADAS EIRELI
12
06.516725-2
LUIS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA EIRELI
13
06.525473-2
LUIS EDMAR LIMA SILVA ME
14
06.532575-3
M F LOBO ME
15
06.082565-0
M E R DIAMANTES IMPORTAÇO~ES E EXPORTAÇÕES S A
16
06.309307-3
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LOBO MICROEMPRESA
17
06.258072-8
MERCADINHO DA OFERTA COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA
18
06.743399-6
O.P COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP
19
06.788676-0
PORTAL DO SOL PARTICIPAÇÕES & MINERAÇÃO EIRELI
20
06.573901-9
ROGER PEREIRA CORDEIRO ME
21
06.270153-3
T M G SILVA
22
06.216115-6
V N CARNES COMERCIAL LTDA ME
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