DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de agosto de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº162 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA FAZENDA(Continuação)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº239/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 22 de julho de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº239/2022, DE 22 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.758.578-7
J M COMERCIO DE ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº240/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 22 de julho de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº240/2022, DE 22 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.032.475-1
LEGACY AUTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE DOAÇÃO Nº01, de 28 de julho de 2022.
TRATA DE DOAÇÃO DE MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de 
março de 2022, e tendo em vista o Edital de Intimação CEFIT 01/22 e Ato Declaratório Executivo nº01, publicados em Diário Oficial do Estado em 11 de 
maio de 2022 e 30 de junho de 2022, respectivamente, RESOLVE:
Art. 1º Doar as mercadorias constantes no Anexo Único ao Programa Mais Infância, de que trata a Lei nº17.380, de 5 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Nº DE ORDEM
AUTO DE INFRAÇÃO
MERCADORIAS
1
2009.12425
002 IMPRESSORAS XEROX
2
2011.10645
001 MÁQUINA DE COSTURA US 56110
3
2012.03058
078 SANDÁLIAS
4
2012.04722
020 CAIXAS BIJOUTERIAS DIVERSAS EM AÇO
5
2013.01035
005 VESTIDOS, 001 BLUSA, 01 CALÇA
6
2013.04673
004 M2 SMIX -01STEPS TECA NATURAL, 
02,5 M2 DP51 -01 PASTILHA 5 CM IRREGULAR DIAGONAL TECA NATURAL
7
2013.06324
010 VESTIDOS, 005 CAMISAS, 007 SAIAS, 003 SHORTS, 001 CROPPED, 
018 REGATAS, 003 BLUSAS, 006 CALÇAS
8
2013.06478
001 ÓCULOS RAY BAN
9
2013.08004
009 ÓCULOS RAY BAN
10
2013.08745
028 PEÇAS DE CONFECÇÃO
11
2013.09089
025 CDS PÉRICLES SENSAÇÕES, 025 CDS AVIÕES DO FORRÓ
025 CDS MICHEL TELÓ, 025 CDS MUNHOZ & MARIANO
12
2013.09735
007 COLARES
13
2013.09912
3100 ANEIS
14
2013.10281
007 VESTIDOS, 001 BLUSA, 008 CONJUNTOS, 018 SHORTS, 005 CALÇAS
001 SPENCER, 001 BERMUDA
15
2013.11063
045 BERMUDAS, 009 CAMISETAS, 004 CAMISAS POLO
16
2013.11408
215 FARDOS CARVÃO VEG 15 KG, 1200 PACOTES CARVÃO VEG 03 KG
17
2013.11642
008 CAPAS IPAD, 159 PELÍCULAS CELULAR GALAXY
18
2013.14882
079 BRINCOS, 020 COLARES, 020 PULSEIRAS, 005 ANEIS
19
2013.14985
017 BLUSAS, 002 REGATAS, 002 LEGGING, 002 CAMISETAS, 006 VESTIDOS, 
005 CALÇAS, 003 SAIAS, 001 CAMISAS, 001 SHORTS, 001 CROPPED
20
2013.15494
020 BERMUDAS JEANS
21
2013.15731
005 CAMISOLAS, 026 CONJUNTOS CALCINHAS/SUTIÃS
22
2013.16738
023 BLUSAS
23
2013.18085
013 COLARES, 005 ANEIS, 016 PULSEIRAS, 033 BRINCOS
24
2014.00931
41 BRINCOS, 01 TRIO DE ALIANÇAS, 24 ANEIS, 04 PINGENTES
01 ARGOLA, 09 COLARES, 02 CJ DE BRINCO E COLAR, 11 PULSEIRAS
25
2014.01725
004 SHORTS, 002 SAIAS, 003 CALÇAS
26
2014.03189
012 CAMISAS