DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº162  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1967/2022 DATADA DE 01 DE AGOSTO DE 2022
MATRÍCULA
NOME
JULHO/2022
AGOSTO/2022
SETEMBRO/2022
TOTAL VTE
TOTAL
3000006-4
FABSON LEVI ROCHA DA SILVA
26
44
42
112
168,00
3000007-2
ISABEL EVELIN BATISTA BESSA
26
44
42
112
168,00
3000008-0
JOAO FELIPE DA SILVA PAZ
26
44
42
112
168,00
3000009-9
JOHN YVISSON ALMEIDA DE MENESES
26
44
42
112
168,00
3000010-2
JOSUE CLARINDO DOS SANTOS
26
44
42
112
168,00
3000012-9
MIQUEIAS MARQUES DE SOUZA
26
44
42
112
168,00
TOTAL
R$ 1.008,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1984/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código Brasileiro de Trânsito-
-CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº00888018/2021; 02417642/2022. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 
16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a entidade de medicina do tráfego e 
psicologia do trânsito CLINICA E LABORATORIO MAXIMA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº35.084.848/0001-20, estabelecida à Rua Rua 
Major Facundo, S/N, Bairro Centro, no Município Fortaleza, CEP.: 60.025-100, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM 
nº3298/CE, e no Conselho Regional de Psicologia nº.11/434C para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários 
à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº927/2022. Paragrafo Único: Consi-
derando como condição ao cumprimento do período de vigência disposta no Caput deste artigo, qual seja 01 (um) ano, o Detran/CE determinará o prazo 
de 90 dias corridos, improrrogável, a entidade CLINICA E LABORATORIO MAXIMA SAUDE LTDA apresentar a documentação comprobatória, qual 
seja, registro fotográfico da alteração da fachada no padrão conforme exigido no anexo II da Portaria 182/2019 do Detran/CE, no prazo citado, sob pena de 
descredenciamento junto a este Órgão de Trânsito. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do 
Ceará, Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65/2021
I - ESPÉCIE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA 
E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/93 e suas alterações, processo nº04201973/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação da vigência do contrato o SERVIÇO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DOS DESPEJOS LÍQUIDOS 
SANITÁRIOS DO DETRAN/CE, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 96.878,76 (noventa e 
seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
; XII - DATA: Fortaleza-CE, 22 de julho de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERIN-
TENDENTE DETRAN-CE; SHIRLEY MUSA DE SOUSA CABRAL- ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 272/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
HABILITAR EIRELI - MATRIZ. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, 
de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos 
à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº05/2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, 
vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profis-
sional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de 
janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando 
a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; 
Processo nº10079325/2021 e Processo nº05579880/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 69.850,00 (sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820000
3.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HABILITAR EIRELI - 
MATRIZ- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 277/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES PRINCIPAL DE CAMPOS SALES LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, 
ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e 
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08, com observância 
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº05/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo 
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação 
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei 
nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 
e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, 
com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº05504430/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.