DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº162  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
Nº208/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nª 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº10.521/81, 
CNPJ nº07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza - Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente, 
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº920.738.673-91, domiciliado e 
residente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR O TERMO DE CESSÃO DE USO Nº208/2022, celebrado com o DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO DE CASCAVEL/CE, criada pela Lei Municipal nº1104/2002, de 24 de setembro de 2002, localizada na Av. Chanceler Edson Queiroz, 
1961, Cascavel/CE, neste ato representado pela autoridade de trânsito do município, o Sr. JACSON DOUGLAS LIMA SANTOS, CPF n°. 017.770.473-
07, residente e domiciliado em Cascavel/CE, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto 
deste apostilamento a corrigenda da CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, do Termo de Cessão de Uso de bens móveis nº208/2022. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, I, a, 
da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.2. Processo administrativo nº02319047/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO: 3.1. Em 
virtude de correção de erro material, fica alterado a CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO do Termo de Cessão de Uso de bens móveis nº208/2022, o 
qual passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 01 (uma) maleta plástica N° 30/50; com Patrimônio 41415; 01 (um) etilômetro, 
N.º SÉRIE 093.217 – com impressora N.º SÉRIE 096.3580.114; 01 (um) certificado do INMETRO; 01 (um) carregador de bateria, 9 volts; 01 (um) cabo 
adaptador para acendedor - Para carregador de bateria; 01 (uma) fonte para carregador BI-VOLT 110/220V para impressora; 01 (uma) fonte para carregador 
da impressora BI-VOLT 110/220V; 01 (um) cabo adaptador para acendedor - carregador de impressora; 02 (duas) fitas de tinta para impressora; 01 (um) 
adaptador para comunicação com P.C.; 02 (duas) baterias recarregáveis de 9V; 02 (duas) bobinas de papel para impressora-57mm x 30mts; 01 (uma) chave 
plástica de função; 01 (um) cabo de comunicação para impressora; Manual da impressora; Manual do Operador; Manual de referência do Operador; 1 (um) 
Software – Sistema Alco IV – CD de instalação. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Termo de Cessão de Uso ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 26 de julho de 2022 MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº07.135.668/0001-
95, situado na Av. Godofredo Maciel, nº2900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, neste ato representado por MICHEL MOURÃO MATOS, DIRETOR 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DETRAN. RESOLVE RECONHECER a DÍVIDA DA DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, com 
fundamento no art. 112 e 113 da Lei nº9.908 de 18 de dezembro de1973 e Decreto nº33.258/2019, nos termos do processo nº00207870/2022 e parecer jurí-
dico nº671/2022, em favor da empresa VALID SOLUÇÕES S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº33.113.309/0001-47, no 
valor de R$ 1.367.961,02 (um milhão e trezentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e um reais e dois centavos), referente ao contrato nº135/2021, 
serviços prestados no período de 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, mas com pagamento solicitado somente em 10 de janeiro de 2022 a ser 
pago na dotação orçamentária 08200003.06.181.343.20366.03.33903900.2.70.00.1.30-15148. Observe-se ainda que o presente termo está em consonância 
com o Atesto de Execução de Serviços. DETRAN, em Fortaleza, aos 27 de abril de 2022. MICHEL MOURÃO MATOS. DIRETOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DO DETRAN. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 29 de julho de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº133, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 17/2022 EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20838.1 
5.33914000.2.70.00.1.20. Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.126.211.20838.1 5.33914000.2.70.00.1.20. Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/METROFOR/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades dos serviços de limpeza, higienização e conservação de Estações da Linha Oeste do Metrô de Fortaleza, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRA-
TANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº501, Moura 
Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isac 
Meyer, nº125, Aldeota - Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei nº13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados de 04 de agosto de 2022 a 03 de agosto de 2023, bem como, a prorrogação do prazo 
de execução, por mais 11 (onze) meses e 03 (três) dias, contados de 01 de setembro de 2022 a 03 de agosto de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 405.907,92 
(quatrocentos e cinco mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Até 03 de Agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 03 de agosto de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Paulo Aragão de Almeida pela FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/METROFOR/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, referente ao serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículo e equipamentos, 
com utilização de cartão magnético ou eletrônico em rede de serviços especializado e em caminhões comboio; II - CONTRATANTE: COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº501, Moura Brasil - Fortaleza,Ce; 
IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua 18 de Novembro, n°273 - 4 anda, Bairro Navegantes - Porto Alegre,RS; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº8.6666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Acréscimo ao valor global do 
contrato na quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), passando seu valor global de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para o valor de R$375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 03 de 
agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE e JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA pela METROFOR e 
LUCIANO RODRIGO WEIAND e LUCAS DUARTE PITHAN pela Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 68/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: EDUARDO PAZ BARRETO 
FILHO-ME. OBJETO: Serviço de manutenção de extintores e mangueiras para hidrantes dos Metrôs de Fortaleza, Sobral e Carirí, Grupo 01, Grupo 
02 e Grupo 03, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 82.914,00 (oitenta e dois mil novecentos e quatorze reais) pagos em em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Fonte 00A - Subsídio, Produto 041205 - Atendimento ao Empregado, Funcional Progra-