DOE 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº162  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº989/2022-DIFIN DE 13 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Bruno de Oliveira Rocha
Delegado
IV
18/05/2022
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
64,83
32,41
Alan Guimarães Cunha
Inspetor
V
18/05/2022
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
61,33
30,66
Francisco Sérgio Ximenes Melo
Inspetor
V
18/05/2022
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
61,33
30,66
TOTAL 
-
-
-
-
-
-
93,73
*** *** ***
PORTARIA Nº1008/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo administrativo n.º 01040812/2022, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que ANA CLÁUDIA BELCHIOR BITENCOURTT SILVA, 
ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe B, Nível III, Matrícula 198.276-1-5, nos termos do Decreto n.º 20.768 de 11.06.90, D.O.E. de 12.06.90, 
passou a assinar ANA CLÁUDIA BELCHIOR BITENCOURTT, conforme Averbação na Certidão de Casamento matrícula 148338 01 55 2001 2 00026 
019 0008358 – 41, Livro B:26, Termo 8358, Folha 19, expedida pelo Ofício Único de Notas e Registro Civil de Campo Maior – PI, datada de 22.08.2016. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022
PROCESSO Nº: 05378923 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Aquisição de munições para o atendimento das necessidades da Superintendência da Policia 
Civil. PRODUTO: MUN CBC 9MMLGR TREINA EOOG124GR NTA A - QUANTIDADE: 6.000 - VALOR UNITÁRIO: 3,95 - VALOR TOTAL: R$ 
23.700,00 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias 
de Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, inciso I da Lei nº 
8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 05378923/2022 VALOR GLOBAL: 23.700,00 ( Vinte e três mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.11140.03.33903000.2.92.03.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no 
art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.0693, bem como, no Art. 62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente Inexigibilidade, dispen-
sando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos 
fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 
371/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 05378923/2022, o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão 
interna, bem como na proposta da contratada que constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição CONTRATADA: COMPANHIA 
BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Guapituba, Ribeirão 
Pires/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justifica-
tivas apresentadas pelo Delegado do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo 
administrativo nº 05378923/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, 
nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da Companhia Brasileira de Cartuchos. Sérgio 
Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
PROCESSO Nº: 05378524 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Aquisição de munições para o atendimento das necessidades da Superintendência da Policia 
Civil. PRODUTO: MUN CBC 9MMLGR TREINA EOOG124GR NTA A - QUANTIDADE: 54.000 - VALOR UNITÁRIO: 3,95 - VALOR TOTAL: R$ 
213.300,00 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de 
Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, 
exarado nos autos do processo administrativo nº 05378524/2022 VALOR GLOBAL: R$ 213.300,00 ( Duzentos e treze mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200002.06.181.521.10968.03.33903000.1.00.03.01 - 10200002.06.181.521.10968.03.33903000.3.00.03.01 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.0693, bem como, no Art. 62 § 4º que trata das 
condições para a eficácia da presente Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui 
parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de 
sua transcrição. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 382/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 05378524/2022, o 
qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna, bem como na proposta da contratada que constituem parte integrante deste termo 
independente de sua transcrição CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com 
sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Guapituba, Ribeirão Pires/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento 
da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Delegado do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante 
parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 05378524/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação 
para contratação da Companhia Brasileira de Cartuchos. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2022
INTERESSADO: WEVERTON ARAÚJO DA MOTA
PROCESSO: 05476810/2022
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
060/2019-GDGPC, e com base no Parecer nº 410/2022 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e 
artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 3.388,68 (Três mil, trezentos e oitenta e oito reais 
e sessenta e oito centavos), oriunda da sua remuneração após ascensão funcional, a partir de 21 de abril de 2021, na modalidade de promoção por mereci-
mento, da classe D - nível II, para classe C - nível I, assumida com WEVERTON ARAÚJO DA MOTA, matrícula 300.944-1-7, que requereu exoneração 
do cargo de escrivão de Polícia Civil a partir de 27 de dezembro de 2021, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício 
Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.122.521.20407.15.319092.10000.0 - Fonte 00 (Tesouro Estado) - Red.11464 - Ação: 
20407. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 151, 25/07/2022, que publicou a PORTARIA Nº964/2022-GDGPC. Onde se lê: a partir de 12/07/2011 Leia-se: a partir de 12/07/2022 
Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO