DOMCE 10/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3016

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Art.3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 06 de
maio de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 de agosto de 2022.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara

JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:353C3BE9

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.109, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.109, de 08 de agosto de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
incentivo financeiro adicional aos Agentes de
Combate
a
Endemias
(ACE),
e
dá
outras
providências.

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a
seguinte lei:

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar anualmente
incentivo financeiro, a título de parcela adicional (14º salário), aos
Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Acopiara.

Parágrafo Único. O repasse do incentivo será efetuado de forma
integral, no mês subsequente ao crédito em conta do Município da
parcela adicional, e será individualizado proporcionalmente através de
rateio entre os Agentes de Combate a Endemias que tiverem efetivo
exercício no decorrer do ano competente.

Art.2º - O pagamento da parcela que trata o artigo anterior fica
estritamente vinculado e somente será devido em caso de efetivo
repasse federal adicional das verbas descritas no Decreto nº 8.474/18 e
Lei Federal 11.350/06 para fortalecimento de políticas de saúde da
família.

Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
dotação própria da unidade em que esteja vinculado o servidor titular
do cargo.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 de agosto de 2022.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara

JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:71C942E4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°506/2022/ERRATA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
RESOLVE:

Art.1°. AMPLIAR, temporariamente em até 50 (cinquenta) horas
mensais a Jornada de trabalho da Professora SABRINA ALVES DE
ALENCAR, portadora de C.I.RG N° 2006032002947, expedida por
SSP/CE, inscrita no CPF sob o N° 042.053.743-05, de conformidade
com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município
c/c com o Art. 55., inciso da Lei n°.539 de 28 de dezembro de 2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de agosto de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:F1A4B4CA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°514/2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ALTANEIRA,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da
Lei N°829/2021, a Senhora MARCIA MOURA EVANGELISTA,
ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 03
(três) diárias para a cidade de FORTALEZA, nos dias 10, 11 e 12
de agosto de 2022, para participar do VII CONGRESSO
BRASILEIRO DE DIREITO E SAÚDE - CE que será no OAB
ceara – Rua Manoel Firmino Sampaio, 323, Patriolino Ribeiro,
Fortaleza – CE.

§1°. O valor da diária é de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais)
conforme disposto no Anexo I da lei 819/2021.

§2°. Fica o Gestor do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde
autorizado a ordenar o pagamento do total de R$1.260,00 (mil
duzentos e sessenta reais) da Diária.

Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de agosto de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira

DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO:
C.I. RG N°: 40529844-4, SSPDS/CE
CPF N°: 336.207.998-90
ENDEREÇO:
Rua
Leocádia
Nogueira,
337,
Centro
–
Altaneira/CE
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:F6FE813B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°515/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
CONSTANTE
DA
LEI
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.