DOMCE 10/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3016 
 
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Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:A8F84274 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 030144/2022 INSTITUI A COMISSÃO DE 
AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO 
DE TERMOS DE FOMENTO E PARCERIAS 
 
O Prefeito do Município de Mombaça, ORLANDO BENEVIDES 
CAVALCANTE FILHO no uso de suas atribuições estabelecidas na 
Lei Orgânica do Município, e ainda, 
  
Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e 
suas posteriores alterações e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 
2016, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações 
da sociedade civil; 
  
Considerando o Decreto Municipal nº 171/2018 de 16 de outubro de 
2018, o qual “Consolida a regulamentação das parcerias e os acordos 
de cooperação entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, no Município de 
Mombaça, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, com suas respectivas alterações”. 
  
Considerando a necessidade de firmar termos de fomento visando à 
promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em 
parceria do município com entidades do 3º Setor; 
  
Considerando que os atos normativos acima descritos determinam a 
instauração de uma Comissão de Seleção como órgão colegiado 
destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de 
dispensa ou inexigibilidade de chamamento público; 
  
Resolve:  
  
Art. 1º - Instituir, como órgão colegiado, Comissão de avaliação, 
monitoramento e prestação de contas de Chamamento Público, bem 
como dos casos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito dos 
Processos Administrativos, respeitadas as condições e os critérios de 
seleção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo, quando 
for o caso, ou das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. 
  
Art. 2º - A Comissão de avaliação, monitoramento e prestação de 
contas de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes 
membros: 
  
I- SOCORRO MARIA VIEIRA BENEVIDES - PRESIDENTE 
II- LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA – MEMBRO COMUM 
III- WANDERSON MARQUES MARTINS – SUPLENTE  
  
Parágrafo Único: Os indicados nos incisos I, II e III atuarão somente 
nos casos específicos da área de atuação do respectivo termo de 
parceria. 
  
Art. 3º - O membro da Comissão de avaliação, monitoramento e 
prestação de contas que ora se constitui deverá se declarar impedido 
de participar do processo de seleção quando verificar que: 
  
I - Tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, 
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer 
organização da sociedade civil participante do chamamento público, 
  
II - Na sua atuação no processo de seleção configurar conflito de 
interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. 
  
§ 1º - A declaração de impedimento de membro da comissão de 
avaliação, monitoramento e prestação de contas não obsta a 
continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a 
organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública. 
  
§ 2º - Na hipótese do §1º, o membro impedido deverá ser 
imediatamente substituído por membro substituto nomeado através do 
presente ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do 
processo de seleção. 
  
Art.4º - para subsidiar seus trabalhos, a comissão de avaliação, 
monitoramento e prestação de contas poderá solicitar assessoramento 
técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. 
  
Art.5º - A comissão de avaliação, monitoramento e prestação de 
contas bem como a nomeação de seus membros terá vigência até 
31/12/2022. 
  
Art.6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de 
janeiro de 2022. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:AE4476E7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 010804/2022 ATO DE EXONERAÇÃO - LUCAS 
DE CASTRO TEIXEIRA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - Exonerar o servidor LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA, 
ocupante em comissão do cargo de COORDENADORIA DE 
CONTROLE INTERNO, integrante da estrutura administrativa da 
Secretaria de Administração. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de 
agosto de 2022. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:119BBB5D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 010805/2022 ATO DE NOMEAÇÃO - LUCAS 
DE CASTRO TEIXEIRA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - Nomear o Sr. LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA para ocupar, 
em comissão, o cargo de CONTROLADOR GERAL – SESP, junto a 
Controladoria Geral do Município, criado pela Lei Complementar Nº 
811/2022 de 20 de junho de 2022. 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de 
agosto de 2022.