DOE 10/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº163  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2022
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 21 de julho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº239/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o 
Parecer CEE nº229/2022, publicado no D.O.E nº 119, datado de 08/06/2022. O referido Parecer, posteriormente, deverá ser renumerado para republicação 
no Diário Oficial do Estado do Ceará. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº240/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09815854/2021, 
RESOLVE designar JOSÉ NELSON ARRUDA FILHO, graduado em Pedagogia e mestre em Políticas Públicas e Sociedade, com a finalidade de 
proceder verificação prévia no Centro de Ensino Educa Nexus, localizado na Rua Maria Alves da Rocha, nº 45, Bairro Aeroclube, Cep. 58036-865 – Juazeiro 
do Norte-CE, objetivando a Autorização de Polo de apoio presencial para o curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EAD), 
no município de Juazeiro do Norte - CE, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
RELAÇÃO DE PARECERES Nº65
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
264/2022
08486180/2021
Comissão 
Relatora
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova, até 31 de dezembro de 2025, o reconhecimento do Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 
- Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social ofertado na modalidade Presencial e integrado ao 
ensino médio pela EEEP Joaquim Nogueira, instituição sediada nesta capital.
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº061/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor EZILDO CORREIA DE 
ALENCAR , que exerce a função Iluminador , matrícula 002608-1-9 , durante o mês de MAIO / 2022 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 04 de agosto de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº062/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor EZILDO CORREIA DE 
ALENCAR , que exerce a função Iluminador , matrícula 002608-1-9 , durante o mês de JUNHO / 2022 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 04 de agosto de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº063/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor EZILDO CORREIA 
DE ALENCAR , que exerce a função iluminador , matrícula 002608-1-9 , durante o mês de AGOSTO / 2022 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 04 de agosto de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº064/2022 - A A PRESIDENTE FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor EZILDO CORREIA DE 
ALENCAR , que exerce a função Iluminador , matrícula 002608-1-9 , durante o mês de SETEMBRO / 2022 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 04 de agosto de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE/GAB Nº105, de 9 de agosto de 2022.
ALTERA A PORTARIA PGE/GAB Nº06/2022 QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE GOVERNANÇA 
DIGITAL E CULTURA DA INOVAÇÃO (CONECTA PGE).
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das suas atribuições legais, em atenção ao disposto no artigo 8º da Lei 
Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição dos membros que compõem o Grupo de 
Trabalho de Governança Digital e Cultura da Inovação (CONECTA PGE) em razão da recente saída de membros que integravam o Grupo de Trabalho; 
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o procedimento para alteração dos membros do mencionado Grupo de Trabalho;RESOLVE:
Art 1º O artigo 4º da PORTARIA PGE/GAB Nº 06/2022, de 13 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Designar a seguinte composição para o CONECTA PGE:
I – Líder de Inovação: Lorena de Sousa Damascena – Procuradora do Estado do Ceará (Matrícula 405.099.1-7);
II – Segundo Líder de Inovação: Renato Vilardo de Mello Cruz – Procurador do Estado do Ceará (Matrícula 405.0431-1);