DOE 10/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº163  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 135 – Série 03 – Ano XIV, Página 21, de 01 de julho de 2022, que publicou a NOMEAÇÃO do servidor MARCIO DA 
COSTA SILVA, matrícula: 473509-1-3, Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: 12 de maio de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 135 – Série 03 – Ano XIV, Página 30, de 01 de julho de 2022, que publicou a NOMEAÇÃO da servidora DANIELLY DA 
SILVA MELO, matrícula: 430.980-8X, Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: 12 de maio de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 135 – Série 03 – Ano XIV, Página 25, de 01 de julho de 2022, que publicou a NOMEAÇÃO do servidor ANTONIO JUNIOR 
RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula: 4724411-0, Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: 12 de maio de 2022. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 135 – Série 03 – Ano XIV, Página 25, de 01 de julho de 2022, que publicou a NOMEAÇÃO do servidor MARCELO DA 
SILVA LUCAS, matrícula: 4309583-8, Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: 12 de maio de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 135 – Série 03 – Ano XIV, Página 11, de 01 de julho de 2022, que publicou a EXONERAÇÃO da servidora MARCIA DA 
FROTA SANTOS, matrícula: 30104714, Onde se lê: a partir de 08 de junho de 2022 Leia-se: a partir de 12 de maio de 2022. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 135 – Série 03 – Ano XIV, Página 28, de 01 de julho de 2022, que publicou a NOMEAÇÃO do servidor EMANUEL HOLANDA 
SOUZA SANTOS, matrícula: 4728971-8, Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: 12 de maio de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº139/2022 O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo 
Viproc nº 08609126/2021, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do 
Termo de Ajuste nº 063/CIDADES/2018 (1051437), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a Prefeitura Municipal 
de Barreira. Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, publicada no DOE nº 
286, de 24/12/2020, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários 
ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo 
estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, 
formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de julho de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°088/CIDADES/2014
ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°088/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE PEREIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05394090/2022, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01 
de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETARIO DAS CIDADES e Raimundo Estevam Neto, PREFEITO DE PEREIRO/
CE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°062/CIDADES/2016
ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 062/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CROATÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 05827280/2022, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45º, 46º, 48º e 50º do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125º do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
20 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Ronilson Francisco De Oliveira, PREFEITO DE 
CROATÁ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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