DOE 10/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº163  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2022
suas alterações e Decreto Estadual Nº33.486 de 21 de fevereiro de 2020, com fundamento na Cotação Eletrônica Nº2022/16375 e Termo de Participação 
Nº20220006, celebram o presente Contrato mediante as condições contidas nas Cláusulas abaixo FORO: Pacujá/CE. VIGÊNCIA: E EXECUÇÃO: O prazo 
de vigência e de execução deste contrato será de 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do 
Estado - DOE. . VALOR GLOBAL: R$ 580,00 (Quinhentos e oitenta reais) pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20111.11.33903900.10000.0.30.00 - 639. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: 
CONTRATANTE-Joaquim Magalhães de Oliveira Neto,CONTRATADA-Aricia Jurandy Oliveira Juvencio e TESTEMUNHAS 01-Carminda Neta da Silva 
02-João Batista Ferreira. Fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
N°56/2022 - PROCESSO N°07722417/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico Nº2401/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR – ME LTDA, 
inscrita no CNPJ: 20.189.604/0001-35, totalizando o valor de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), referente ao serviço de limpeza e conservação 
referente ao Contrato Nº10/2021 oriundo da Cotação Eletrônica Nº2021/0001 do COLÉGIO ESTADUAL LICEU DE CAUCAIA. Compromete-se, portanto, o 
Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 07 de julho de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO , JOSÉ 
OSSIAN RICARTE - DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL LICEU DE CAUCAIA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de agosto de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/SEINFRA/2022
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará CONTRATADA: PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLEIRO ME. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a Aquisição de mobiliário e equipamentos para o Novo Aeroporto de Sobral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220001 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado 
a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou 
instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de 
vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos 
reais), pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.781.342.10186.11.44905200.
1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Pamela Caroline de 
Almeida Solero, Representante Legal da Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1871/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- 
DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código Brasileiro de Trânsito-CTB/
Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão 
física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão 
física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB 
e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições 
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e 
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 06640591/2022, 06778925/2022. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do 
credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 06 
de julho de 2022, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 884/2021 DETRAN/CE, do(a) profissional KATHARYNE SABOYA RIBEIRO 
PEIXE, com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº 11/12088, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de 
realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 
927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 02 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº1969/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar apurar, 
no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo VIPROC nº08364476/2021 e outros. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº11/2022.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN- CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, 
CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A 
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
CONVOCA os proprietários de animais Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, 
nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, no horário 
compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da 
defesa é de 7(sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital.
Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:
•Anexo I - 63 CAPRINO(S) 24 OVINO(S)
•Anexo II - 10 EQUINO(S) 5 MUAR(ES)
•Anexo III - 5 BOVINO(S)
No total de 107 animais.
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, 
parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei.
Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE