DOE 10/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº163  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 05406/2018.RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 10.09.2018, FRANCISCO FARNEY FARIAS ARAGÃO, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000652, ocupante do 
cargo/função de Técnico Legislativo, NMD 11, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 
2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 11, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 2.466,77
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 370,02
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.836,79
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de outubro de 2018.
Dep. Jose Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4º SECRETÁRIA
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº5126/2022.
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06º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº09956/2019 E 06221/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2019, EMPRESA 
CASA BLANCA RENT A CAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 03.977.401/0001-94, sediada na Av. Alberto Sá, 1315, Papicu, 
Fortaleza/CE, CEP 60.175-395, neste ato representada pelo Sr. Roberto Teixeira Oliveira, CPF n. 630.632.713-49, para a prestação de SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: 
PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matricula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da data de sua assinatura do termo de creden-
ciamento. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Roberto Teixeira Oliveira, pela empresa CASA BLANCA RENT A CAR LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº21/2022
PREGÃO ELETRONICO Nº24/2022
PROCESSO: 01126/2022. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL (LÍQUIDO E EM GEL), DISPENSER, BORRIFADOR, PELO PERIODO DE 12 MESES DE MODO A SEREM 
UTILIZADOS NAS DEPENDENCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, CONFORME QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2022. JUSTIFICATIVA: Necessidade que 
tem o poder público em cumprimento de seu dever institucional dispor de materiais de consumo indispensáveis à realização de medidas preventivas e da 
proteção à saúde de seus visitantes, servidores e parlamentares no âmbito da ALECE, e ainda a higienização dos ambientes e das mãos proporcionando 
condições adequadas ao funcionamento das atividades do órgão. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 de novembro de 2004, nº 33.326, de 
29 de outubro de 2019, 32.824, de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal n° 10.024, 
de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: 
LOTE III – ARMAZENAMENTO: ITEM 01 - DISPENSER HIGIENIZADOR PARA ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL: PLÁSTICO ABS, CAPACI-
DADE: 800 ML, TIPO FIXAÇÃO: PAREDE, COR: BRANCA, APLICAÇÃO: MÃOS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: VISOR FRONTAL PARA 
ÁLCOOL GEL OU SABONETE LÍQUIDO. QUANTIDADE: 100 UNIDADES. MARCA NOBRE. VALOR UNITÁRIO: R$ 23,95 (VINTE E TRÊS 
REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); ITEM 02 - BORRIFADOR PARA ÁLCOOL LIQUIDO; MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: SPRAY, 
CONTENDO BICO BORRIFADOR, APLICAÇÃO: MATERIAL DE LIMPEZA. CAPACIDADE: 800 ML. QUANTIDADE: 100 UNIDADES. MARCA 
PIRES. VALOR UNITÁRIO: R$ 6.62 (SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora 
Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20 e a Sra. Natalia Mosena Capeleti, representante legal 
da empresa ELLOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.752.554/0001-22. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE., 08 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
33/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 33/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa A3 TURISMO LTDA. - ME, com CNPJ/MF nº 
12.848.540/0001-09, sediada na Av. Santos Dumont, 2456, Sala 1005, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60150-161. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo nº 
06069/2022, datado de 11/07/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) 
meses, para a continuidade dos SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REEMISSÃO, REEMBOLSO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS 
TERRESTRES RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS, PARA O INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ (EXCETO REGIÃO METROPOLITANA DE 
FORTALEZA) E INTERESTADUAIS, por taxa de serviço por transação, de acordo com as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; 
VALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903300000200 – Passagens e Despesa 
com Locomoção – Casa – R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); • 01100001010312582073615000033903300000200 – Passagens e Despesa com 
Locomoção – VDP – R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DA VIGÊNCIA: De 07 de agosto de 2022 a 06 de agosto de 2023. DA RATIFICAÇÃO: 
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que 
ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 04 de AGOSTO de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José Alberto Martins de Moura, pela Empresa A3 TURISMO LTDA. - ME. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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